DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.064/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Promove a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais e agentes políticos alocados no Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2007 19/07/2018MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui