DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 93/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O ARTIGO 96, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42; Art. 96, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui