DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.056/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA§ 1° e § 2° do artigo 115; parágrafo único do art. 112; artigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2249 18/12/2020MENCIONA