DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.109/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60 15/12/2011MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui