DETALHES DA NORMA

Decreto 3.122/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta as normas do Licenciamento Ambiental das Atividades Potenciais ou Efetivamente Poluidoras Instaladas ou a serem Instaladas no Município de Conceição do Castelo, conforme capítulo III da Lei Complementar 085/2017 - código de meio ambiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85 21/12/2017REGULAMENTACapítulo III
Lei Complementar85 21/12/2017MENCIONACapítulo III
Lei Ordinária1957 15/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto3123 25/06/2018MENCIONA