DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.873/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 115, § 1°c/c art. 112, parágrafo único; art. 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui