DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.159/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI CONSTANTE NA LEI ORDINÁRIA N.º 1.608, DE 02 DE ABRIL DE 2013, PARA FIXAR A FORMA DE RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1608 02/04/2013ALTERAArt. 13
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui