DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.162/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM LOUGRADOURO PÚBLICO, PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS OU PAINÉIS ELETRÔNICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui