DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 99/2020


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2 30/11/1994ALTERADenominação do cargo em comissão do Chefe de Tributação para "Chefe do Departamento de Receitas Municipais" do anexo IV; Anexo I, II e III, cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos
Lei Complementar2 30/11/1994INCLUI01 cargo de "Chefe do Departamento de Cadastros- DECAD" ao anexo IV
Lei Complementar2 30/11/1994MENCIONA
Lei Complementar2 30/11/1994ALTERARequisitos para provimento do cargo de Fiscal de Tributos , Anexo VII
Lei Complementar2 30/11/1994MENCIONAAnexo III
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui