DETALHES DA NORMA

Decreto 3.511/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO POR INUNDAÇÕES, COBRADE 12100, CONFORME IN/MI 02/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2176 17/04/2020MENCIONA