DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.205/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui