DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.755/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10 05/07/2002MENCIONA§ 1° do art. 25 (Estatuto do Magistério Público Municipal)
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui