DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.242/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2133 22/11/2019MENCIONAOrçamento do exercício de 2020
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui