DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.249/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2056 26/12/2018MENCIONA
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui