DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.827/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1656 13/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui