DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.266/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E A INAURUGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAArt. 42.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui