DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.271/2021 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal1 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2293 23/09/2021ALTERAincisos I e II do artigo 1°
Lei Ordinária2293 23/09/2021MENCIONA