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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 20/12/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 11/11/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/08/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/04/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 10/05/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/08/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/04/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/01/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/01/2018
Situação: Declarada Inconstitucional