Localizado 13 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/08/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/04/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 10/05/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/08/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/04/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/01/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/01/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 27/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 14/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional