DETALHES DA NORMA

Lei 190/1962 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1962
Ementa: CONCEDE ABONO NATALINO

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui