DETALHES DA NORMA

Lei 183/1962 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1962
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - INTERVIVO - E IMPOSTO TERRITORIAL

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui