DETALHES DA NORMA

Decreto 27/2019 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2019
Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES INSTITUÍDO PLENA LEI Nº1181/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui