LEI Nº 88, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992, abranger os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos, assim como a execução orçamentária obedecer as diretrizes aqui estabelecidas.

 

Artigo 2º O Projeto de Lei Orçamentária, será elaborado atendendo às Diretrizes fixadas nesta Lei, ao Artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 123 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Seguridade Social e fundos.

 

Artigo 3º Os valores da receita e das despesas serão orçados segundo os preços vigentes no mês de julho de 1991, considerando a expansão ou diminuição dos serviços públicos.

 

Parágrafo único – A Lei orçamentária:

 

I - Poderá corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho a novembro de 1991 e os projetados para dezembro de 1991, explicitando os critérios a serem adotados.

 

II - Estimará os valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 1992, ou com outro critério que estabeleça.

 

Artigo 4º De acordo com a capacidade financeira do Município, o Chefe do Executivo selecionará as prioridades dos investimentos e serão orçados conforme o que dispõe o artigo anterior.

 

Parágrafo único - Poderão ser incluídos outros investimentos e programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.

 

Artigo 5º A proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I – As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa;

 

II – As despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

 

Artigo 6º O Projeto de Lei Orçamentária atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, não podendo o montante das despesas fixadas ser superior à previsão da receita prevista pra o exercício.

 

Artigo 7º A Lei orçamentária anual conterá a discriminação da receita e despesas, programa de trabalho e demais anexos de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.

 

Artigo 8º Fará parte integrante da proposta orçamentária, a destinação das aplicações exigidas por Lei, nas seguintes áreas:

 

I - EDUCAÇÃO - A aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de Impostos, conforme Artigo 212 da Constituição Federal e Artigo 179 da Lei orgânica;

 

II - SAÚDE - A aplicação de 10% (dez por cento) do orçamento anual do Município, inclusive as transferências constitucionais, de conformidade com o Artigo 174 parágrafo 2º da Lei Orgânica;

 

III - AGRICULTURA - Assegurada a aplicação dos recursos públicos Municipais à agricultura, mediante plano da secretaria correspondente, que indicará o montante variável de 01% (um por cento) a 10% (dez por cento).

 

Artigo 9º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes.

 

§ 1º O limite é estabelecido para atender as seguintes despesas:

 

- Vencimentos e vantagens;

- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;

- Obrigações patronais;

- Remuneração dos Vereadores.

 

§ 2º A concessão de quaisquer vantagens salariais, criação de cargos e admissão de pessoal a qualquer título, alterações no Plano de Cargos e Salários que resultem em acréscimo de despesas pela Administração, só poderão ser feitas com dotação orçamentária suficiente, obedecido o limite fixado no caput do Artigo 5º.

 

Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, através de Convênios, a entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública nas áreas de educação, assistência social e saúde, observadas as seguintes condições:

 

I - Apresentação do Plano de Aplicações ao Poder Executivo para análise e aprovação, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contas, sob pena de não o fazendo deixar de receber as parcelas futuras;

 

II - As entidades que não atenderem as exigências do Artigo anterior ou tiverem as prestações de contas aprovadas pela Administração, estarão excluídas de novas concessões;

 

III - A critério do Poder Executivo poderá ser designada comissão para apreciar a prestação de contas referida no inciso I.

 

Artigo 11 O Orçamento anual obedecerá a estrutura da organização Municipal, compreendendo órgãos, fundos e outros serviços mantidos pela Municipalidade.

 

Artigo 12 Caberá à Secretaria de Finanças do Município a elaboração do orçamento programa para o exercício de 1992, objeto desta Lei.

 

Parágrafo único – O Secretário de Finanças promoverá reuniões com os Secretários Municipais, Diretores e Vereadores para discussão sobre o orçamento.

 

Artigo 13 Fica estipulada a reserva de contingência no limite de até 10% (dez por cento) do orçamento, não vinculada a programas específicos, para atender a insuficiências e suplementar dotações de projetos ou atividades constantes da Lei Orçamentária anual.

 

Artigo 14 O Prefeito Municipal enviará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal até 30 (trinta) de outubro de 1991, Incluindo todos os anexos e quadro de detalhamentos, conforme a Lei nº 4.320 de 17/03/64, que o apreciará, devolvendo-o o seguir para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

 

Artigo 15 Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 1992.

 

Artigo 16 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 15 de outubro de 1991.

 

HENRIQUE KEFLER SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.