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DETALHES DA NORMA
Lei 749/2015
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
23/03/2015
Ementa:
AUTORIZA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO EM NOME DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
43
04/04/1990
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui