LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES; LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINHARES; LEI COMPLEMENTAR Nº 2613/2006 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LINHARES; LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES E LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2012 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 011/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 4º ...................................................

 

VIII - Lei de Perímetro Urbano.

 

Art. 6º ...................................................

 

III - promoção do desenvolvimento sustentável, entendido este como direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; (NR)

 

IV - realização das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, conforme determina o estatuto da cidade garantindo os direitos urbanos de justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes da urbanização e a primazia do interesse publico nas ações relativas à política urbana; (NR)

.................................................................

 

X - fortalecimento do setor público; por meio da implantação de um processo permanente de planejamento e monitoramento da implementação do PDM; (NR)

 

Art. 9º ........................................................

 

I - consolidar o Município de Linhares como pólo regional de atividades  produtivas e geradoras de emprego e renda, mediante o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e a sua diversificação, priorizando a indústria, em especial a moveleira, o turismo, a agricultura e a mineração, bem como buscando a exploração de potenciais de exploração das culturas regionais do Município, dentre as quais os produtos artesanais ligados à alimentação e vestuário respeitado as especificidades e vocações de cada localidade; (NR)

 

....................................................................

 

IV - consolidar os núcleos urbanos de Regência, São Rafael, Desengano,  Farias, Guaxe, Pontal do Ipiranga, Povoação, Baixo Quartel, Rio Quartel, Barra Seca e Bebedouro, priorizando a ocupação das áreas já constituídas e dos vazios urbanos entre elas, inclusive mediante a promoção de programas de construção de habitação de interesse social que venham a integrar os novos moradores aos locais de trabalho e aos equipamentos públicos; (NR)

 

....................................................................

 

VI - delimitar as zonas urbanas promover a expansão dos núcleos urbanos de Regência, Povoação, Pontal de Ipiranga, São Rafael, Desengano, Bebedouro e Rio Quartel, de modo a maximizar o aproveitamento das novas áreas e a minimizar os efeitos negativos da urbanização sobre o ambiente natural em seu entorno; (NR)

 

....................................................................

 

XVIII - valorizar a paisagem do Município, por meio de estudos e trabalhos  que determinem a verticalização ou a horizontalidade das ocupações urbanas em torno das zonas de dinamização, levando em consideração os aspectos específicos de cada região; (NR)

 

Art. 39 ............................................................

 

........................................................................

 

II - Zona de Interesse Turístico.

 

CAPÍTULO II

DA ZONA URBANA

 

SEÇÃO I

DA ZONA URBANA DE DINAMIZAÇÃO I

 

Art. 40 A Zona Urbana de Dinamização I é aquela onde a disponibilidade de infra-estrutura, a rede viária e as características ambientais permitem a densificação do uso e da ocupação do solo, na forma descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

 

Parágrafo Único. (REVOGADO)

 

Art. 41 São diretrizes para a Zona Urbana de Dinamização I:

 

................................................................

 

IX - (REVOGADO)

 

Art. 42 Na Zona Urbana de Dinamização I ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. (NR)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO);

 

III - (REVOGADO).

..................................................................

 

Art. 44 A Zona Urbana de Dinamização II é aquela onde a disponibilidade de infraestrutura, a rede viária e as características ambientais permitem uma densificação moderada do uso e da ocupação do solo, na forma descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

 

Parágrafo Único. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO).

 

II - (REVOGADO).

 

Art. 46 Na Zona Urbana de Dinamização II ficam estabelecidos os  parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. (NR)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO).

..................................................................

 

Art. 48 A Zona Urbana de Consolidação I é aquela que já apresenta um  grau básico de urbanização, de uso predominantemente habitacional de baixa densidade, que requer qualificação urbanística destinada a adequar e melhorar o padrão urbano existente, na zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

 

§ 1º (REVOGADO).

 

§ 2º (REVOGADO).

..................................................................

 

Art. 50 Na Zona Urbana de Consolidação I, ficam estabelecidos os  parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. (NR)

 

I - (REVOGADO).

 

II - (REVOGADO).

 

III - (REVOGADO).

.......................................................

 

Art. 52 ...........................................

 

Parágrafo Único. Esta Zona corresponde às áreas descritas no mapa  constante do anexo II. (NR)

.......................................................

 

Art. 54 Na Zona Urbana de Consolidação II ficam estabelecidos os  parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. (NR)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

...................................................................

 

Art. 60 .......................................................

 

§ 1º Esta zona compreende a zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

 

Art. 62 Na Zona Urbana de Expansão Urbana ficam estabelecidos os  parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. (NR)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO).

.................................................................

 

Art. 64 Ficam constituídos Corredores de Comércio e Serviços, compostos  pela BR-101 e Rodovias Estaduais que cortam o Município de Linhares dentro do perímetro urbano da sede e dos distritos, e também pelas vias indicadas no Anexo II. (NR)

 

§ 1º. O zoneamento previsto no caput deste artigo poderá ser aplicado juntamente com outro zoneamento limítrofe previsto nesta lei, exceto nas áreas de interesse paisagístico e ambiental.

 

§ 2º. No caso da aplicação deste artigo, fica obrigatório que o acesso  principal seja pela via identificada como corredor de comércio e serviço.

.........................................................

 

Art. 67 (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

...........................................................

 

Art. 70 .........................................................

 

Parágrafo Único. Esta zona corresponde a zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

 

Art. 70-A A Zona Industrial I é aquela destinada a implantação de industrias de pequeno e médio porte, sendo tolerado o uso de grande porte.

 

Art. 70-B A Zona Industrial II é aquela destinada a implantação de  industrias de pequeno, médio e grande porte.

...........................................................................

 

Art. 72 Na Zona Urbana Industrial ficam estabelecidos os parâmetros  urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

Art. 73 ................................................

 

§ 1º (REVOGADO)

 

§ 2º A largura mínima dessas faixas é de 15 (quinze) metros, exceto em áreas já consolidadas onde devem ser compatibilizadas com as ocupações regulares existentes, na forma do mapa anexo à presente lei;

 

§ 3º (REVOGADO)

...................................................................

 

Art. 78 .........................................

 

...................................................

 

IV - permitir o parcelamento em lotes mínimos de 600,00m² (seiscentos  metros quadrados); (NR)

 

....................................................

 

Art. 79 Na Zona de Interesse Turístico e de Lazer ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. (NR)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

Seção III

Das Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural - ZEPHC

 

Art. 79-A As Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural - ZEPHC, serão definidas por lei específica, de acordo com estudo prévio efetuado pelas Secretarias de Cultura e Meio Ambiente;

 

Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos relativos à zona especial  prevista no caput deste artigo serão definidos na lei de uso e ocupação do solo.

 

Art. 80 .....................................................

 

Parágrafo Único. A zona de que trata este artigo compreende a porção do município indicada no Anexo I a esta Lei Complementar. (NR)

 

Art. 81 ...................................................

 

..............................................................

 

XI - sítios de recreio.

 

(...)

 

§ 3º Os sítios de recreio nas zonas rurais não caracterizarão parcelamento  urbano quando, cumulativamente:

 

I - possuir área mínima de 4.000 m²;

 

II - a área edificada for igual ou inferior a 30% da área total do imóvel; e  coeficiente de aproveitamento de 0.5.

 

III - no mínimo, 40% da área do imóvel estiver arborizada com vegetação  nativa, reflorestada ou frutífera, sem ser considerado no seu cômputo a área de reserva legal, conforme orientação da SEMAM.

 

IV - não houver muros ou paredes limítrofes que obstaculizem a visão do  interior da área, excetuadas cercas vivas;

 

V - gabarito máximo de 3 (três) pavimentos, incluído o terraço;

 

VI - não havendo serviço público de água e esgoto disponibilizado pelo  Poder Público Municipal, caberá ao proprietário adotar soluções domésticas sustentáveis atendendo as normas ambientais específicas.

 

§ 4º No desmembramento do sítio de recreio perante o Registro de  Imóveis competente, constará da matrícula a referência às limitações administrativas estabelecidas neste artigo; cabe ao Município fiscalizar a observância dos requisitos indicados.

 

Art. 82-A - Na Zona Rural de Uso Intensivo localizada ao norte da sede do  município é vedada a implantação de indústrias de grande potencial poluente.

.................................................

 

Art. 84 ......................................

 

.................................................

 

V - permitida a implantação de campos de extração de petróleo e gás  natural, instalações para beneficiamento de petróleo e gás natural, refinarias, termoelétricas e similares, bem como atividades portuárias e correlatas; (NR)

 

VI - permitida a extração de produtos minerais e seu beneficiamento, respeitadas as restrições previstas no Código de Posturas e legislação minerária, sem prejuízo do controle e restrições ambientais, além de medidas compensatórias, que se fizerem necessárias. (NR)

 

VII - atividades de revenda de combustíveis e atividades afins ao longo  das estradas e rodovias que cortam o Município. (NR)

 

SEÇÃO II

DA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO

 

Art. 87 ........................................

 

Parágrafo Único. Esta zona corresponde a zona descrita no mapa  constante do anexo II. (NR)

 

Art. 88 São diretrizes para a Zona de Interesse Turístico: (NR)

 

III - (REVOGADO)

 

CAPÍTULO VIII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 128 ...............................:

 

I - aqueles residenciais que apresentarem:

 

a) mais de 600 (seiscentas) vagas de estacionamento; ou

b) mais de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) de área total;

 

II - Usos Não Residenciais:

 

a) empreendimentos não residenciais constituídos por uma ou mais  atividades que apresentarem área construída total igual ou superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados);

b) locais de reunião com capacidade de lotação superior a 1500 (mil e  quinhentas) pessoas sentadas;

c) os seguintes usos e atividades:

1) base aérea militar;

2) base de treinamento militar;

3) campo de pista para treinamento de combate contra incêndios;

4) central de controle de zoonoses;

5) comando de companhia de policiamento;

6) centro de distribuição regional de correios;

7) delegacia de polícia com carceragem para mais de 10 (dez) pessoas;

8) helipontos;

9) quartéis;

10) terminal de transporte de cargas;

11) estabelecimentos de ensino com área construída total superior a  20.000m² (vinte mil metros quadrados), considerando-se, para o cômputo da área construída total, a soma de todas as unidades existentes ou a serem instaladas em um raio de 500m (quinhentos metros), pertencentes ao mesmo interessado;

12) usina ou estação de transbordo de inertes;

 

III - empreendimentos constituídos por usos residenciais e não-residenciais, cuja somatória das áreas construídas totais seja igual ou superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados).

 

V - aqueles que ocupem mais de uma quadra ou quarteirão urbano;

 

§ 1º. Poder Público poderá propor, mediante lei, outros empreendimentos ou atividades sujeitos à elaboração do EIV, após apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

§ 2º. Os empreendimentos previstos no “caput” deste artigo com projetos modificativos com mudança de uso ou acréscimo superior a 20% (vinte por cento) do total da área construída existente, ou de reforma, com aumento de área superior a 20% (vinte por cento) do total da área construída existente, estarão sujeitos à apresentação do EIV.

 

Art. 129 ........................................

 

X - definição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.

 

XI - demonstração e dimensionamento dos equipamentos públicos necessários para atender a população que será instalada no empreendimento, bem como aquelas afetadas pela instalação.

 

Art. 129-A. Para a elaboração do EIV o empreendedor deverá solicitar a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, o Termo de Referência contemplando as questões relacionadas no artigo 129.

 

Art. 129-B. Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, com o objetivo de análise e aprovação de usos e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança e assuntos técnicos relacionados à implementação do PDM, com o objetivo de assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

 

Art. 129-C. A CMAIV deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes membros:

 

I - 03 (três) servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras

 

II - 03 (três) servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

III - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública;

 

IV - 01 (um) servidor lotado na Procuradoria do Município;

 

V - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Planejamento;

 

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, no mínimo 01 (um) servidor deverá ser efetivo.

 

§ 2º Para cada membro deverá ser designado um suplente respectivo;

 

§ 3º Cada membro da CMAIV terá direito à gratificação mensal de 500 (quinhentos) U.R.M.L. (Unidade de Referência do Município de Linhares).

 

Art. 129-D. Em função da análise do CMAIV de cada empreendimento, o Conselho da Cidade poderá determinar:

 

I - a execução de medidas necessárias ao controle da incomodidade causada pela implantação e funcionamento do estabelecimento;

 

II - que o empreendedor forneça informações complementares, necessárias à análise do empreendimento.

 

III - a execução de medidas mitigadoras como forma de compensação dos impactos gerados pelo empreendimento.

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 013/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º .......................................:

 

I - Residencial;

 

II - Não Residencial 01;

 

III - Não Residencial 02;

 

IV - Não Residencial 03;

 

V - Industrial.

 

Art. 8º .........................................

 

Art. 9º (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

§ 1º (REVOGADO)

 

§ 2º (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

Art. 9-A. Classificam-se na categoria de uso Não Residencial 01 os seguintes  grupos de atividades:

 

I - comércio de abastecimento de âmbito local: estabelecimentos de venda  direta ao consumidor de produtos alimentícios sem consumo no local;

 

II - comércio diversificado: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de  produtos relacionados ou não ao uso residencial;

 

III - serviços pessoais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços  pessoais de âmbito local;

 

IV - serviços profissionais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços  de profissionais liberais, técnicos ou universitários, ou de apoio ao uso residencial;

 

V - serviços técnicos de confecção ou manutenção: estabelecimentos  destinados à prestação de serviços técnicos de reparo ou de apoio ao uso residencial;

 

VI - serviços de educação: estabelecimentos destinados ao ensino pré-escolar  ou à prestação de serviços de apoio aos estabelecimentos de ensino seriado e não seriado;

 

VII - serviços sociais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de  utilidade pública ou de cunho social;

 

VIII - associações comunitárias, culturais e esportivas de caráter local;

 

IX - serviços de hospedagem ou moradia: estabelecimentos destinados à  prestação de serviços de moradia temporária ou provisória, ou de cunho social ou religioso;

 

X - serviços da administração e serviços públicos;

 

XI - usos Industriais de Pequeno Porte.

 

§ 1º - As atividades que compõem os grupos referidos da categoria de uso Não  Residencial 01 são as relacionadas no Anexo II desta lei.

 

§ 2º - A atividade "showroom", enquadrada no grupo de atividades comércio  constante no inciso II define-se como uso não residencial comercial destinado à exposição de produtos de fabricante, produtor ou representante, com ou sem venda direta ou indireta de mercadorias, sem depósito e/ou retirada de mercadorias no local.

 

Art. 9-B. Classificam-se na categoria de uso Não Residencial 02 os seguintes grupos de atividades:

 

I - comércio de alimentação ou associado a diversões: estabelecimentos  destinados à venda de  produtos alimentícios, com ou sem consumo no local, ou ao desenvolvimento de atividades de lazer e diversão;

 

II - comércio especializado: estabelecimentos destinados à venda de produtos  específicos;

 

III - oficinas: estabelecimentos destinados à prestação de serviços mecânicos,  de reparos em geral e de confecção ou similares;

 

IV - serviços de saúde: estabelecimentos destinados ao atendimento à saúde da  população;

 

V - estabelecimentos de ensino seriado: estabelecimentos destinados ao ensino  fundamental e médio da educação formal;

 

VI - estabelecimentos de ensino não seriado: estabelecimentos destinados ao  ensino complementar, aos cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento, ou à educação informal em geral;

 

VII - serviços de lazer, cultura e esportes: espaços ou estabelecimentos  destinados ao lazer e à prática de esportes ou ao condicionamento físico;

 

VIII - locais de reunião ou eventos;

 

IX - serviços de armazenamento e guarda de bens móveis: espaços ou  estabelecimentos destinados à venda ou guarda de mercadorias em geral, máquinas ou equipamentos, guarda de veículos, móveis ou animais e estacionamentos de veículos;

 

§ 1º - As atividades que compõem os grupos de atividades referidos da  categoria de uso Não Residencial 02 são as relacionadas no Anexo II desta lei.

 

§ 2º - Para fins de aplicação do disposto no inciso I, considera-se como  comércio de alimentação associado a diversões os estabelecimentos comerciais, inclusive bares e restaurantes, que possuam pista de dança, instalações para "shows" e eventos e palco para "shows" e espetáculos.

 

Art. 9-C. Classificam-se na categoria de uso Não Residencial 03 os seguintes grupos de atividades:

 

I - usos especiais: espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle específico ou de valor estratégico para a segurança e serviços públicos;

 

II - empreendimentos geradores de impacto ambiental: aqueles que possam causar alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e que direta ou indiretamente afetem:

 

a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) as atividades sociais e econômicas;

c) a biota;

d) as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;

e) a qualidade dos recursos ambientais;

 

III - empreendimentos geradores de impacto de vizinhança: aqueles que pelo seu porte ou natureza possam causar impacto ou alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura.

 

Parágrafo Único. As atividades que compõem os grupos de atividades referidos na categoria de uso Não Residencial 03 são as relacionadas no Anexo II desta lei.

 

Art. 9-D. Fica vedada a instalação dos Usos Não Residenciais 03:

 

I - nas Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural - ZEPHC;

 

II - nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

 

III - nas vias com largura inferior a 12m (doze metros).

 

Art. 9-E. Previamente à aprovação de projeto para construção ou reforma de edificações e para equipamentos ou instalações destinadas às atividades classificadas como Não Residenciais 03, ou ainda, previamente ao licenciamento para instalação e funcionamento dessas atividades, quando não houver a necessidade de aprovação de projeto, o Departamento de Aprovação de Projetos, Fiscalização e Habite-se - DAPFH, após análise do empreendimento e impacto previsto, deverá emitir parecer contendo as exigências que, além das demais disposições legais, que deverão ser obrigatoriamente atendidas.

 

§ 1º - Para subsidiar o parecer a ser emitido DAPFH, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e o Conselho Municipal de Defesa do Meio-ambiente - CONDEMA, e, poderá definir previamente exigências adicionais relativas a:

 

I - recuos;

 

II - gabarito;

 

III - permeabilidade e cobertura vegetal;

 

IV - espaços para estacionamento, condições de instalação (área construída computável máxima, horário de funcionamento, número máximo de funcionários por turno, lotação máxima, vagas para estacionamento, áreas para embarque e desembarque, pátio para carga e descarga);

 

V - medidas mitigadoras dos impactos negativos no tráfego, de vizinhança e ambiental.

 

Art. 9-F. Os empreendimentos geradores de impacto ambiental e/ou de impacto de vizinhança deverão apresentar o EIA-RIMA ou EIV nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

Art. 11. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

Art. 11-A. Os usos industriais classificam-se nos seguintes grupos de atividades:

 

I - usos industriais de pequeno porte (I1);

 

II - usos industriais de médio porte (I2);

 

III - usos industriais de grande porte (I3);

 

IV - usos industriais de grande potencial poluente (I4);

 

Art. 11-B. O grupo de atividades usos industriais de pequeno porte (I1) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

 

I - confecção de artigos de vestuário e acessórios: confecções que não utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos;

 

II - fabricação de artefatos de papel: indústrias potencialmente geradoras de ruídos e vibração compatíveis com o uso residencial;

 

III - fabricação de equipamentos de comunicações: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais, tais como anodização e pintura;

 

IV - fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais;

 

V - fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e relógios: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais.

 

Parágrafo único. As atividades que compõem os grupos referidos no "caput" deste artigo são as relacionadas no Anexo II desta lei complementar.

 

Art. 11-C. O grupo de atividades usos industriais de médio porte (I2) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

 

I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, com área construída máxima de 2.000m² (dois mil metros quadrados), cujo potencial poluidor, em especial de odores, seja passível de controle tecnológico;

 

II - fabricação de produtos têxteis: indústrias sem operações de fiação, tecelagem, beneficiamento e tingimento de fibras têxteis ou tecidos;

 

III - preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados: indústrias de artefatos de couro, sem operações de curtimento e preparação de couros e peles, inclusive subprodutos;

 

IV - fabricação de produtos de plástico: estabelecimentos destinados à fabricação de laminados plásticos, artefatos diversos de material plástico, potencialmente geradores de emissão de odores, ruídos e efluentes líquidos, passíveis de tratamento;

 

V - fabricação de produtos de madeira: indústrias com potencial de emissão de ruídos e poeiras, passíveis de tratamento;

 

VI - fabricação de peças e acessórios para veículos automotores: indústrias de montagem que não envolvem transformação de matéria-prima;

 

VII - fabricação de móveis: indústrias com baixo potencial de poluição do meio ambiente, com área construída máxima de 2.000m² (dois mil metros quadrados), com geração de material particulado, emissão de ruídos e de incômodos ao uso residencial, passíveis de serem controlados.

 

Parágrafo único. As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no "caput" deste artigo são as relacionadas no Anexo II desta lei complementar.

 

Art. 11-D. O grupo de atividades usos industriais de grande porte (I3) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

 

I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros;

 

II - fabricação de produtos do fumo: indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores;

 

III - fabricação de produtos têxteis: estabelecimentos destinados ao beneficiamento e tecelagem de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre outros;

 

IV - fabricação de papel e produtos de papel: indústrias destinadas à fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão;

 

V - edição, impressão e reprodução de gravações: indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com riscos de periculosidade por uso de solventes em operações de impressão, emissão de poluentes atmosféricos e manipulação de substâncias inflamáveis;

 

VI - fabricação de produtos químicos: indústrias destinadas à fabricação de produtos químicos que envolva processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento;

 

VII - fabricação de artigos de borracha: estabelecimentos destinados à fabricação de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que não utilizem processos de regeneração de borracha;

 

VIII - fabricação de produtos de minerais não metálicos: estabelecimentos destinados à fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre outros;

 

IX - metalurgia básica: estabelecimentos destinados à produção de laminados de aço, metalurgia de diversos metais e fundição;

 

X - fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos: estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera, cementação e tratamento térmico de materiais, dentre outros;

 

XI - fabricação de máquinas e equipamentos: estabelecimentos destinados à fabricação de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores da água, do ar e do solo;

 

XII - fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos: estabelecimentos destinados à fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e cabos, dentre outros;

 

XIII - fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias: indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequadas;

 

XIV - fabricação de outros equipamentos de transporte: indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequadas;

 

§ 1º As atividades que compõem os grupos de atividades referidos no "caput" deste artigo são as relacionadas no Anexo II desta lei complementar.

 

§ 2º Ficam enquadrados na subcategoria de usos industriais de grande porte (I3), os estabelecimentos industriais nos quais houver processo de fundição de metais, ferrosos ou não ferrosos, necessário ou não ao desempenho da atividade na qual está classificado o estabelecimento.

 

Art. 11-E. O grupo de atividades usos industriais de grande potencial poluente (I4) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

 

I - fabricação de produtos alimentícios: estabelecimentos destinados à produção de óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento;

 

II - curtimento e outras preparações de couro: indústrias com alto potencial de poluição do meio ambiente, tanto pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e resíduos sólidos industriais gerados que, em geral, necessitam de pré-condicionamentos para disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados;

 

III - fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel;

 

IV - fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares: indústrias com alto potencial de poluição da água e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos de incêndios e explosões, causando sérios incômodos à população;

 

V - fabricação de produtos químicos: indústrias com processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos altamente nocivos para a saúde pública e o meio ambiente;

 

VI - fabricação de borracha: indústrias com operações de beneficiamento ou regeneração de borracha;

 

VII - fabricação de produtos de minerais não-metálicos: estabelecimentos destinados à fabricação de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros;

 

VIII - metalúrgica básica: estabelecimentos destinados à produção de gusa, ferro e aço, metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar, emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir a água e gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu tratamento.

 

§ 1º. Ficam também classificados como I4, os estabelecimentos industriais nos quais houver processos de:

 

I - redução de minérios de ferro;

 

II - beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais;

 

III - qualquer transformação primária de outros minerais metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos;

 

IV - regeneração de borracha;

 

V - liberação ou utilização de gases ou vapores que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde pública, o qual será verificado em função da toxicidade da substância, da quantidade de gases ou vapores que possam ser liberados e da localização do estabelecimento industrial.

 

..............................................................

 

Art. 24. ..................................................

 

§ 1º Não será permitido qualquer tipo de construção na parte externa dos chanfros e/ou curvas de concordância em lotes situados nas esquinas das quadras. O chanfro deverá ser de no mínimo 1,5m por 1,5m e a curva deverá ter raio externo mínimo de 1,5m. (NR)

 

§ 2º As rampas de acesso às garagens dos edifícios que vençam desnível igual ou superior a 1,40m (um metro e quarenta centímetros) só poderão iniciar a partir de 3,00 m (três metros) da testada dos lotes;

 

§ 3º Todas as divisas lindeiras a logradouros públicos devem seguir os parâmetros dos afastamentos mínimos de frente, e as divisas opostas, os parâmetros afastamentos mínimos de fundos; 

 

Art. 24-A. As edificações localizadas na Zona Industrial I, Zona Industrial II   devem seguir os parâmetros de Afastamentos Obrigatórios estabelecidos nesta seção, obedecendo o afastamento mínimo de 5,0m (cinco metros) em todos os pavimentos, inclusive os pavimentos em subsolo;

 

Art. 25. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

Art. 25-A. Os elementos morfológicos fundamentais das edificações são (fig.12):

 

I - Base - volume de altura contado a partir da Referência de Nível (RN) até o corpo da edificação;

 

II - Corpo - volume de altura e projeção variáveis, destinado a abrigar principalmente as unidades tipo;

 

III - lume Superior - volume variável acima do forro do último pavimento do corpo, destinado a abrigar áreas de equipamentos;

 

IV - Subsolo - volume de altura e projeção variáveis, situado abaixo da Referência de Nível do terreno.

 

 

Definições:

 

I - Referência de Nível (RN) - nível adotado em projeto para determinação da volumetria máxima da edificação ou trecho da mesma, definido conforme alínea "a" do inciso II do art. 25-B desta Lei;

 

II - Altura da Edificação - distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento;

 

III - Altura da Base da Edificação - distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento do volume da base. A altura da base deve ser igual ou inferior a 7,5m;

 

Art. 25-B. Quanto ao regime volumétrico, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:

 

I - Quanto à altura:

 

a) a Referência de Nível (RN) é definida em qualquer ponto do terreno natural (fig. 2);

b) a distância vertical entre a RN e o Perfil Natural do Terreno (PNT)  não poderá, em qualquer ponto do terreno, ser superior a 4m (quatro metros);

c) a altura máxima da edificação poderá ser acrescida em 2m (dois metros) para definição do ponto máximo do telhado ou platibanda (fig.2);

d) a altura máxima da base poderá ser acrescida em 2m (dois metros) para definição do ponto máximo do telhado, muros ou platibanda (fig.2);

 

II - Quanto a balanços e avanços sobre afastamentos obrigatórios:

 

a) Sobre os afastamentos obrigatórios é permitida a construção de elementos decorativos e jardineiras, com avanço máximo de 0,40m (quarenta centímetros); brises com largura máxima correspondente a um metro, desde que projetados exclusivamente para proteção solar; os beirais de cobertura, com largura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)

b) É permitida a construção de sacadas em balanço sobre os afastamentos de frente, até o máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), desde que não ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) da fachada correspondente e garanta um afastamento mínimo da divisa frontal de 2m (dois metros);

c) Será permitida, sobre os afastamentos laterais e de fundos, a construção de sacadas em balanço, até o máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que não ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) por pavimento tipo da fachada correspondente e garanta um afastamento mínimo das divisas de 3m (três metros).

d) Será permitida, sobre os afastamentos laterais e de fundos, a construção das caixas de escadas e elevadores, desde que garantido um afastamento mínimo das divisas de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 25-C.  Quanto ao regime volumétrico, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:

 

 

Art. 25-D. Nos casos de abertura de vãos de iluminação e aeração em fachadas para lotes vizinhos ou logradouros públicos, os afastamentos mínimos frontal, laterais e de fundo, corresponde a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 1º Lajes de cobertura descobertas, nas divisas de fundo ou lateral do lote, poderão ter acesso para utilização, além de acesso técnico, uma vez atendido o seguinte requisito:

 

I - altura mínima de 2,00m (dois metros) para a platibanda ou muro sobre esta laje quando o muro estiver a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do vizinho;

 

Art. 25-E. Os afastamentos mínimos estão descritos na tabela seguinte, calculados em relação à altura máxima da edificação, sem ultrapassar o número de pavimentos correspondente, considerando-se:

 

I - Para altura de edificações iguais ou inferiores a 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros) é dispensado afastamento lateral e de fundos, salvo no disposto no caput do art. 25-E.

 

II - Para alturas superiores a 7,5m o afastamento lateral e de fundos é relativo ao disposto na coluna “Lateral A” da tabela, sendo permitido em um dos lados o disposto na coluna “Lateral B”, desde que corresponda a fachadas sem aberturas ou com aberturas de ambientes de permanência transitória (conforme disposto no Código de Obras).

 

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

Nº de Pavimentos/ altura máxima

Frente

Lateral A

No mínimo em um dos lados - e Fundos

Lateral B

Fachadas sem aberturas ou c/ aberturas de ambientes de permanência transitória - aplicável em um dos lados

02/ h<=7,5m (2)

1,5m

Dispensado

Dispensado

04/ Até 12,5m

3,0m (1) (3)

1,5m

Dispensado

08/ Até 24,5m

1,0m + h/10 (3) (4)

2,0m

10/ Até 31,0m

2,5m

h>31,0m

2,5 mais 0,5m por pavimento

 

1. Para lotes com profundidade inferior a 30,0m o afastamento frontal poderá corresponder a 10% da profundidade do lote, respeitando o mínimo de 2,0m de afastamento.

2. Referente à base e/ou ao corpo da edificação.

3. Aplicável ao corpo da edificação.

4. Fachadas c/ aberturas de ambientes de permanência prolongada.

 

...............................................................

 

Art. 28. (REVOGADO)

 

Art. 29. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

Art. 30. (REVOGADO)

 

.................................................

 

Seção I

Da Zona Especial de Preservação Cultural - ZEPEC

 

Art. 33-A. A Zona Especial de Preservação Cultural - ZEPHC  será objeto de projeto urbanístico específico de acordo com as seguintes diretrizes e parâmetros urbanísticos:

 

I - coeficiente de aproveitamento:

 

a) mínimo igual a 0,1 (um décimo);

b) básico igual a 02 (dois);

c) máximo: igual a 02 (dois).

 

II - usos: idem zoneamento adjacente;

 

III - gabarito máximo de 04 (quatro) pavimentos, incluído o terraço;

 

IV - Afastamentos conforme art. 24 a 25-E desta lei complementar. (NR)

 

Seção I

Da Zona Urbana de Dinamização I

 

Art. 34. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

VI - (REVOGADO)

 

VII - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

Parágrafo único. (REVOGADO)

 

Seção II

Da Zona Urbana de Dinamização II

 

Art. 35. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

VI - (REVOGADO)

 

VII - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

Parágrafo único. (REVOGADO)

 

Seção III

Zona Urbana de Consolidação I

 

Art. 36. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

VI - (REVOGADO)

 

VII - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

Parágrafo único. (REVOGADO)

 

Seção IV

Da Zona Urbana de Consolidação II

 

Art. 37. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

VI - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

Parágrafo único. (REVOGADO)

 

..........................................................

 

Art. 38. ..................................................................

 

................................................

 

IV - lotes com área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e  com área máxima de 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados); (NR)

 

V - Afastamentos conforme art. 24 a 25-E desta lei  complementar. (NR)

 

Art. 38-A. Fica permitida na zona descrita no artigo supra o parcelamento em lotes de 200m² (duzentos metros quadrados) e com área máxima de 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados), limitado a 30% (trinta por cento) da área total do empreendimento;

 

Seção VI

Dos Corredores de Comércio e Serviços

 

Art. 39. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

VI - (REVOGADO)

 

VII - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

 

Parágrafo único. (REVOGADO).

 

Seção VII

Da Zona Industrial

 

Art. 40. (REVOGADO)

 

I - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

V - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)      

c) (REVOGADO)

 

VI - (REVOGADO)   

 

VII - (REVOGADO)  

 

VIII - (REVOGADO)

 

IX - (REVOGADO)

........................................................

 

Art. 41. A Zona de Interesse Turístico e de Lazer será objeto de projetos urbanísticos específicos de acordo com as seguintes diretrizes e parâmetros urbanísticos:

 

.......................................................

 

VI - área pública mínima de 35% (trinta e cinco por cento);

 

VII - Afastamentos conforme art. 24 a 25-E desta lei complementar. (NR)

 

VIII - (REVOGADO)

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

IX - (REVOGADO)

 

X - (REVOGADO)

 

XI - (REVOGADO)

 

XII - (REVOGADO)

 

........................................

 

Art. 44-A. Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, esse conjunto deverá sofrer a fusão dos respectivos lotes.

 

...........................................

 

Art. 47. As atividades enquadradas em qualquer zoneamento poderão ser permitidas quando se tratar apenas de escritório de contato da empresa, sem o exercício efetivo da atividade e obedecendo à área máxima ligada a atividade permitida no local. (NR)

 

Art. 3º Os anexos I, II, III, V e VI da Lei Complementar nº 013/2012, passam a  vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

Definições

 

·          Alvará de Licença e Funcionamento: documento emitido pela Prefeitura que autoriza licenças e funcionamento dos estabelecimentos.

·          Afastamentos Obrigatórios: distâncias medidas entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote.

·          Coeficiente de Aproveitamento: relação existente entre a área útil da construção e a área do lote.

·          Divisa: linha limite de um lote.

·          Impacto: é o conceito utilizado para medir os efeitos - positivos ou negativos - que a instalação de determinada atividade trará a um bairro ou rua.

·          Incômodo: é o termo usado para identificar uma atividade que está em desacordo com o entorno (ambiente, vizinhança) como, por exemplo, uma garagem de ônibus próxima a um hospital.

·          Logradouro Público: área pública destinada à circulação de veículos e pedestres, recreação e lazer.

·          Lote: porção de terreno com frente para logradouro público em condições de receber edificação residencial, comercial, institucional ou industrial, é, pois, unidade edificável.

·          Miscigenação: conceito de distribuição das atividades no espaço urbano pelo qual se propõe a mistura entre atividades econômicas e residenciais, desde que uma não prejudique a outra, diminuindo a necessidade de deslocamentos e facilitando a vida das pessoas.

·          Subsolo é a parte que fica abaixo do nível da rua, a não ser em situações especiais quando o terreno está em aclive ou declive, que dependerá de análise da situação concreta e real da edificação.

·          Taxa de Permeabilidade do Solo: percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por edificação ou pavimentação.

·          Testada do Lote: divisa de menor dimensão lindeira à via de circulação.

·          Via Arterial: via de ligação entre bairros, caracterizada pela função de passagem, pelo tráfego fluente de veículos e pelo acesso indireto às atividades lindeiras.

·          Via Coletora: via que distribui o tráfego entre as vias locais e as arteriais e se caracteriza pela função de acessibilidade às atividades lindeiras e onde não é facilitado o desenvolvimento de velocidade.

·          Via Local: via de tráfego lento e baixa velocidade que dá acesso direto às unidades imobiliárias.

 

ANEXO II

Classificação das Atividades por Categoria de Uso

 

1. Uso Residencial

 

1.1 - Residencial Unifamiliar

Correspondente a uma habitação por lote ou conjunto de lotes.

 

1.2 - Residencial Multifamiliar

Correspondente a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes.

 

2.  Uso Não Residencial 01

 

2.1. Comércio de abastecimento de âmbito local, sem consumo no local, tais como:

 

·         Adega

·         Armazém, empório, mercearia

·         Bomboniére

·         Casa de carnes (açougue, avícola, peixaria)

·         Casa de massas

·         Comércio de alimentos para viagem

·         Confecção e comercialização de alimento congelado

·         Fornecimento de comida preparada

·         Delivery (entrega de alimentação)

·         Montagem de lanche e confecção de salgados

·         Padaria, panificadora

·         Quitanda, frutaria

·         Comércio de produtos hidropônicos, inclusive produção

 

2.2. Comércio diversificado, tais como:

 

·         Atividades comerciais em geral, exceto as pertencentes ao grupo de atividades comércio especializado, enquadradas na subcategoria de uso comércio e serviço de bairro.

 

2.3. Serviços Pessoais, tais como:

 

·         Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais domésticos

·         Cabines para localização de caixas bancárias automáticas

·         Cabines para serviços de fotografia e revelação de filme

·         Centros de estética

·         Estacionamentos de veículos com no máximo 40 (quarenta) vagas

·         Lavanderias e tinturarias (não industriais)

·         Locação de fitas de vídeo, dvds, cds, games, livros e discos

·         Postos de coleta descentralizados de materiais para exame clinico

 

2.4. Serviços Profissionais, tais como:

 

·         Escritórios e consultórios em geral

·         Agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral,

·         Inclusive administração pública

·         Agência bancaria de capitalização e poupança, de cobrança, de crédito,

·         Financiamento e investimento

·         Agência de informações, de empregos, de mensageiros e entregas de encomendas, de

·         Passagens e turismo

·         Imobiliária

·         Escritórios de assessoria de importação e exportação, de assessoria fiscal e tributária,

·         De auditores, peritos e avaliadores, de consultoria e serviços

·         Técnicos profissionais

·         Agências de prestação de serviços e negócios em geral

·         Serviços fotográficos e copiadoras

 

2.5. Serviços técnicos de confecção ou manutenção, tais como:

 

·         Serviços de manutenção predial (eletricista, encanador, pedreiro, pintor, chaveiro, vidraceiro, raspagem e aplicação de revestimentos, jardineiro)

·         Alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares

·         Conservação, reparação e manutenção, limpeza e reparos de máquinas e de aparelhos

·         Eletrodomésticos, elétricos e eletrônicos de uso domiciliar

·         Conservação, reparação e manutenção, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e

·         Domésticos (bicicletas, brinquedos, canetas, cutelarias, engraxatarias, extintores e Outros)

·         Reparação e manutenção de calçados e artigos de couro

·         Reparação de obra e objetos de arte

·         Confecção de carimbos, maquetes e molduras

·         Laboratório de prótese dentária

·         Lapidação

·         Oficinas de jóias, gravação, ourivesaria, relógios

 

2.6. Serviços de educação, tais como:

 

·         Biblioteca e gibiteca

·         Brinquedoteca

·         Educação pré-escolar

·         Parque infantil

·         Creche

 

2.7. Grupo de atividades: serviços sociais, tais como:

 

·         Abrigo de medidas protetivas para crianças e adolescentes

·         Albergue

·         Asilo

·         Berçário

·         Dispensário

·         Telecentros

·         Orfanato

 

2.8. Associações comunitárias, culturais e esportivas, com:

 

·         Locais de reunião até 100 lugares, tais como:

·         Associações beneficentes

·         Associações comunitárias e de bairro

·         Associações científicas, políticas, culturais e pnofissionais

·         Institutos, fundações ou organizações não governamentais

·         Associações esportivas

 

2.9. Grupo de atividades: serviços de hospedagem ou moradia, tais como:

 

·         Casas de repouso ou geriatria

·         Conventos / mosteiros / seminários com locais de reunião até 100 lugares

·         Flats e apart hotéis

·         Hotéis

·         Motéis

·         Pensionatos

·         Pensões

·         Outros tipos de hospedagem

 

2.10. Serviços da administração e serviços públicos, tais como:

 

·         Agências de correios e telégrafos

·         Agências telefónicas

·         Cartórios de registro civil

·         Cartórios de notas e protestos

·         Consulados e representações diplomáticas

·         Delegacia de ensino

·         Junta de alistamento eleitoral e militar

·         Órgãos da administração pública federal, estadual e municipal

·         Posto policial - base comunitária

·         Serviço funerário - velórios e atividades funerárias e conexas

 

3. Uso Não Residencial 02

 

3.1. Comércio de alimentação ou associado a diversões, tais como:

 

·         Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos

·         Casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares

·         Confeitaria, doceria, sorveteria, "rotisserie"

·         "Cyber" café

·         Padaria, panificadora com utilização de forno a lenha

·         Restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação

·         Casas de música, boate, discoteca e danceteria

·         Salão de festas, bailes, "buffet"

·         "Drive-in".

 

3.2. Comércio especializado, tais como:

 

·         Casa ou comércio de animais

·         Centro de compras - shopping center

·         Comércio de veículos automotores em geral

·         Comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos

·         Comércio de produtos agro-pecuários ou minerais (borracha natural, carvão mineral, carvão vegetal, chifres, couro cru, ossos, peles, etc);

·         Comércio de madeira bruta

·         Comércio de produtos químicos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;

·         Cooperativa de consumo

·         Criação de animais silvestres exóticos (autorização do IBAMA e órgão ambiental municipal)

·         Exposição e demonstração de casas pré-fabricadas

·         Loja de departamentos ou magazine

·         Mercado

·         Sacolão

·         Supermercado

 

3.3. Oficinas:

 

·         Cantaria, marmoraria

·         Carpintaria, marcenaria

·         Confecção de placas e cartazes

·         Embalagem, rotulagem e encaixotamento

·         Encadernação e restauração de livros

·         Entalhadores

·         Gráfica, clicheria, linotipia, fotolito, litografia e tipografia

·         Laboratório de controle tecnológico e análise química

·         Lavanderia hospitalar

·         Manutenção e reparação de artefatos de metal (armeiros, ferreiros)

·         Manutenção e reparação de artigos esportivos. Recreativos

·         Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral

·         Manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas (alinhamento e balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, faróis, freios, funilaria, molas, motores, pinturas, radiadores, rádio e similares)

·         Oficina de triagem de  materialproduto ou resíduo descartados que sejam passíveis de reciclagem 

·         Oficina de taxidermia

·         Posto de abastecimento de veículos

·         Posto de abastecimento e lavagem de veículos

·         Posto de lavagem de veículos

·         Posto de troca de óleo

·         Estúdio fotográfico, de gravação de vídeo, de sons, de filmagens

·         Soldagem e torneamento

·         Vidraçaria

·         Serralheria

 

3.4. Serviços de Saúde:

 

·         Ambulatório

·         Centro de bioequivaléncia

·         Centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas

·         Centro de reabilitação

·         Clínica dentária e médica

·         Clínica veterinária e hospital veterinário

·         Eletroterapia

·         Empresa de assistência domiciliar de saúde ou "home care"

·         Hospital, maternidade

·         Posto de saúde, vacinação e puericultura

·         Pronto-socorro

·         Radioterapia

·         Raio x

·         Sanatório

 

3.5. Estabelecimentos de ensino seriado:

·         Ensino fundamental

·         Ensino médio de formação geral

·         Ensino médio de formação técnica e profissional

3.6. Estabelecimentos de ensino seriado:

·         Ensino fundamental

·         Ensino médio de formação geral

·         Ensino médio de formação técnica e profissional

 

3.7. Estabelecimentos de ensino não seriado:

·         Ensino em auto-escolas, moto-escolas e cursos de pilotagem

·         Ensino a distância

·         Educação continuada ou permanente

·         Aprendizagem e treinamento profissional

·         Ensino supletivo

·         Ensino preparatório para escolas superiores

·         Escola de línguas, de informática, de dança, de música, de ioga, de natação,

·         Domésticas e por correspondência

 

3.8. Serviços de lazer, cultura e esportes:

 

·         Academias de ginástica

·         Bilhar

·         Bingo

·         Boliche

·         Clubes associativos, recreativos, esportivos

·         Diversões eletrônicas (fliperama)

·         Jogos de computadores - "lan house"

·         "kart in door" "paintball", "war game"

·         Parque de animais selvagens, ornamentais e de lazer

·         Pesqueiro

·         Pista de "skate"

·         Quadras e salões de esporte para locação

 

3.9. Locais de reunião ou eventos (com lotação máxima de 500 Pessoas):

 

·         Auditório para convenções, congressos e conferências

·         Cinema,teatro, anfiteatro, arena

·         Espaços e edificações para exposições

·         Igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros)

·         Pinacoteca, galeria

·         Cinemateca, filmoteca

·         Museu

·         Parque de exposições

·         Conjunto de exposições de caráter permanente, de interesse ou utilidade pública

·         Circo

·         Campo, ginásio, estádio, parque e pista de esporte

·         Autódromo

·         Estádio

·         Hípica

·         Hipódromo

·         Velódromo

·         Parque de diversões

·         Aquário

·         Planetário

·         Quadra de escola de samba

 

3.10. Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis

 

·         Aluguel de vestimentas, louças, toalhas e outros utensílios

·         Aluguel de veículos, móveis, máquinas e outros equipamentos pesados

·         Depósito de botijões de gás

·         Centro de inspeção de veículos

·         Depósitos de material em geral de uso interno da atividade regulamentada no mesmo terreno ou contíguo

·         Depósitos de máquinas e equipamentos

·         Depósitos de inflamáveis, combustíveis, álcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas, tintas e vernizes ou outros produtos químicos perigosos com área construída computável até 1.000,00m² (mil metros quadrados).

·         Distribuidora de alimentos embalados ou enlatados

·         Distribuidora de bebidas

·         Empresa transportadora

·         Estacionamento e garagens de veículos com mais de 40 vagas (inclusive no sistema de garagens subterrâneas)

·         Feira de veículos

·         Guarda e adestramento de animais (inclusive ranário em sistema horizontal e vertical)

·         Guarda-móveis

·         Garagens de ônibus ou de caminhões com área de terreno inferior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados)

·         Garagens de máquinas, de veículos de socorro, de reboque, de ambulância ou de táxis

·         Leiloeiro oficial

·         Depósito de madeireira

·         Serviço de aluguel equipamento, máquina ou veículo

 

4. Uso Não Residencial 03

 

4.1. Usos Especiais

 

·         Base aérea militar

·         Base de treinamento militar

·         Campo ou pista para treinamento de combate contra incêndios

·         Central de controle de zoonoses

·         Central de correio

·         Central de policia

·         Central telefônica

·         Comando de batalhão de policiamento de trânsito

·         Corpo de bombeiros

·         Correio de centro regional

·         Delegacia de ensino

·         Delegacia de polícia

·         Depósito com área construída superior a 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados)

·         Depósito ou postos de revenda de explosivos, inclusive fogos de artifício ou estampidos

·         Depósito ou transbordo de materiais para reciclagem

·         Depósitos de pneus, carvão, papel ou derivados

·         Estação e subestação reguladora de energia elétrica

·         Estação e/ou estúdio de difusão por rádio e tv

·         Estação rádio base

·         Faculdade

·         Fórum

·         Helipontos

·         Juizado de menores

·         Quartéis

·         Terminal rodoviário interurbano de transporte de cargas ou passageiros com área de terreno inferior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados)

·         Tribunais (criminais trabalhistas de contas e outros)

·         Universidade

·         Usina ou estação de transbordo de inertes

 

4.2. Empreendimentos geradores de impacto ambiental

 

·         Aeródromos e aeroportos

·         Aterros Sanitários

·         Beneficiamento de madeira de reflorestamento

·         Cemitérios, incluído o vertical e o de animais domésticos

·         Centro de reintegração social e unidade de internação de menores infratores (Institutos correcionais)

·         Comércio e depósito de fogos de artifício e estampidos

·         Penitenciária

·         Depósitos de inflamáveis, combustíveis, álcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas, tintas e vernizes ou outros produtos químicos perigosos com área maior que 1.000,00m² (mil metros quadrados).

·         Estação de controle e depósito de gás

·         Estação de controle e depósito de petróleo

·         Estacionamento especial de veículos transportando produtos perigosos infratores ou em situações de emergência

·         Garagens de ônibus ou caminhões com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados)

·         Hangar

·         Heliporto

·         Sistema de transmissão de energia elétrica inclusive estação e subestação reguladora.

·         Terminal rodoviário interurbano de transporte de cargas ou passageiros com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m² (dez mii metros quadrados)

·         Terminal de ônibus urbano

·         Usina de concreto

·         Usina de asfalto

·         Usina de gás

·         Usina de tratamento de resíduos não inertes

 

4.3. Empreendimentos geradores de impacto de vizinhança

 

4.3.1. Polos geradores de tráfego

·         Uso não residencial com 200 vagas ou mais de estacionamento para veículos

·         Serviços sócio-culturais, de lazer e de educação com mais de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área construída computável.

·         Prática de exercício físico ou esporte com mais de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área construída computável.

·         Serviços de saúde com área igual ou superior a 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados)

·         Locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas ou mais, inclusive atividades temporárias

·         Atividades e serviços públicos de caráter especial com 500 vagas ou mais de estacionamento para veículos

·         Atividades temporárias com 500 vagas ou mais de estacionamento para veículos

 

4.3.2. Empreendimentos com significativo impacto de vizinhança ou na infra-estrutura urbana

·         Uso comercial e de prestação de serviços com área construída computável igual ou superior a 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados)

·         Uso institucional com área construída computável igual ou superior a 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados)

 

5.  Industrial

 

5.1.  Indústria de Pequeno Porte (I1)

 

5.1.1. Confecção de artigos do vestuário e acessórios

·         Confecção de artigos do vestuário em geral

·         Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional em geral

 

5.1.2. Fabricação de artefatos de papel

·         Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão

5.1.3. Fabricação de equipamentos de comunicações

·         Fabricação de material eletrônico básico

·         Fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de

 transmissores de televisão, rádio e radiotelegrafia inclusive de microondas e repetidoras

·         Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou

·         Amplificação do som e vídeo

 

5.1.4. Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática

·         Fabricação de máquinas para escritório em geral

·         Fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados em geral

·         Fabricação de computadores

·         Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações

 

5.1.5. Fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e relógios

·         Fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico - hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos em geral, inclusive sob encomenda

·         Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle exclusive equipamentos para controle de processos industriais

·         Fabricação de maquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo

·         Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos

·         Fabricação de cronômetros e relógios

 

5.2.  Indústria de Médio Porte (I 2)

 

5.2.1. Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

 

·         Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas, inclusive cobertura

·         Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria

·         Fabricação de biscoitos e bolachas

·         Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates, gomas de mascar, balas e semelhantes e de frutas cristalizadas

·         Fabricação de massas alimentícias com área construída máxima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados)

·         Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos similares com área construída máxima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados)

·         Fabricação de vinagre

·         Fabricação de fermentos e leveduras

·         Fabricação de gelo, usando freon como refrigerante

·         Engarrafamento e gaseificados de águas minerais

 

5.2.2. Fabricação de produtos têxteis

 

·         Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos - exceto vestuário

·         Fabricação de artefatos de tapeçaria

·         Fabricação de artefatos de cordoaria

·         Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos

·         Fabricação de outros artigos têxteis - exceto vestuário

·         Fabricação de tecidos de malha

·         Fabricação de aviamentos para costura

·         Fabricação de meias

·         Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (inclusive tricotagens)

 

5.2.3 Reparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados

 

·         Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro

·         Fabricação de calçados

5.2.4. Fabricação de produtos de plástico

 

·         Fabricação de produtos e artefatos de plástico diversos reforçados ou não com fibra de vidro

 

5.2.5. Fabricação de produtos de madeira

 

·         Desdobramento de madeira

·         Fabricação de produtos de madeira

·         Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

·         Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado exceto móveis

·         Fabricação de artefatos diversos de madeira - exceto móveis

·         Fabricação de artefatos diversos de bambu e vime- exceto móveis

 

5.2.6. Fabricação de peças de acessórios para veículos automotores

 

·         Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

·         Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

·         Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

 

5.2.7. Fabricação de móveis (área máxima de 2.000,00m²)

 

·         Fabricação de móveis com predominância de madeira

·         Fabricação de móveis com predominância de metal

·         Fabricação de móveis de outros materiais

·         Fabricação de colchões

·         Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário

 

5.3.  Indústria de Grande Porte (I 3)

 

5.3.1. Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

·         Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

·         Refino de óleos vegetais

·         Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis

·         Fabricação de produtos de arroz, milho e mandioca

·         Moagem de trigo e fabricação de derivados

·         Fabricação de farinha de mandioca e derivados

·         Fabricação de fubá e farinha de milho

·         Fabricação de amidos e féculas de vegetais

·         Fabricação de farinhas diversas e produtos afins

·         Refino e moagem de açúcar, inclusive de cana

·         Fabricação de café solúvel

·         Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, refeições conservadas

·         Beneficiamentos, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares de origem vegetal, não especificados ou não classificados

·         Fabricação de mate solúvel

·         Fabricação de doces - exclusive aquelas de confeitaria

·         Preparação de sal de cozinha

·         Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas

·         Fabricação de vinhos

·         Fabrícação de malte, inclusive malte uísque, cervejas e chopes

·         Fabricação de refrigerantes, xaropes e pó para refrescos

·         Fabricação de bebidas não alcoólicas

Grupo de atividades: fabricação de produtos do fumo

·         Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas

·         Fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo - exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

 

5.3.2. Fabricação de produtos têxteis

·         Beneficiamento de algodão

·         Beneficiamento de fibras têxteis naturais

·         Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais (vegetais e animais), artificiais, sintéticas e recuperação de resíduos têxteis

·         Fabricação de linhas e fios para costurar e bordar

·         Fiação

·         Tecelagem - inclusive fiação e tecelagem

·         Fabricação de artefatos têxteis incluindo tecelagem serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros

·         Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário

·         Fabricação de tecidos especiais: feltros, crinas, felpudos, impermeáveis e de acabamento especial

 

5.3.3. Fabricação de papel e produtos de papel

·         Fabricação de papel, papelão liso ou corrugado, cartolina e cartão

·         Fabricação de embalagens de papel ou papelão liso ou corrugado

 

5.3.4. Edição, impressão e reprodução de gravações

·         Edição, edição e impressão em geral

·         Impressão e serviços conexos para terceiros em geral

 

5.3.5. Fabricação de produtos químicos

·         Fabricação de álcool

·         Fabricação de cloro e álcalis

·         Fabricação de gases industriais

·         Fabricação de outros produtos inorgânicos

·         Fabricação de outros produtos químicos orgânicos

·         Fabricação de produtos farmacêuticos e farmoquímicos em geral

·         Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes em geral

·         Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos

·         Fabricação de catalizadores

·         Fabricação de aditivos de uso industrial

·         Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

·         Fabricação de discos e fitas virgens

·         Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, adubos em geral

·         Fabricação de resinas e elastômeros

·         Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e sintéticos

·         Fabricação de defensivos agrícolas

·         Fabricação de produtos de limpeza e polimento

·         Fabricação de tintas, inclusive para impressão, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins

·         Fabricação de carvão vegetal

·         Fabricação de velas

·         Fabricação de fungicidas

·         Fabricação de herbicidas

·         Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos

 

5.3.6. Fabricação de artigos de borracha

·         Fabricação de artigos e artefatos diversos de borracha

 

5.3.7. Fabricação de produtos de minerais não metálicos

·         Fabricação de vidro e produtos de vidro

·         Fabricação de artefatos de concreto, cimento, gesso e estuque

·         Fabricação de produtos cerâmicos

·         Aparelhamento de pedras

·         Reciclagem de sucatas não-metálicas

 

5.3.8. Metalurgia básica

·         Siderúrgicas integradas

·         Produção de relaminados, trefilados e retrefilados e perfilados de aço exclusive tubos

·         Fabricação de tubos e canos em geral

·         Metalúrgica do alumínio e suas ligas em geral

·         Metalúrgica dos metais preciosos

·         Metalúrgica de outros metais não ferrosos e suas ligas em geral

·         Fundição

·         Reciclagem de sucatas metálicas

5.3.9. Fabricação de produtos de metal-exclusive máquinas e

Equipamentos

·         Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada

·         Fabricação de tanques, caldeiras e reservatórios metálicos

·         Forjaria, estamparia, metalúrgica do pó e serviço de tratamento de metais

·         Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais

·         Fabricação de produtos diversos de metal

·         Produção de forjados de aço

·         Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas em geral

·         Fabricação de artefatos estampados de metal em geral

·         Metalurgia do pó

·         Têmpera, tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda em geral

·         Fabricação de artigos de cutelaria

·         Fabricação de artigos de serralheria

·         Fabricação de ferramentas manuais

·         Reciclagem de alumínio e outras sucatas metálicas

·         Cunhagem de moedas e medalhas

Grupo de atividades: fabricação de máquinas e equipamentos

·         Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão

·         Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

·         Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricuitura, avicultura e obtenção de produtos animais

·         Fabricação de máquinas - ferramenta

·         Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de extração mineral e construção

·         Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico

·         Fabricação de armas, munições e equipamentos militares

·         Fabricação de eletrodomésticos

Grupo de atividades: fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos

·         Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos

·         Fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação

·         Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

·         Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

·         Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

·         Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos

 

5.3.10. Fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias

·         Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

·         Fabricação de caminhões e ônibus

·         Fabricação de cabines, carrocerias e reboques

 

5.3.11. Fabricação de outros equipamentos de transporte

·         Construção e reparação de embarcações

·         Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários

·         Construção, montagem e reparação de aeronaves

·         Fabricação de outros equipamentos de transporte

 

5.4. Indústria de grande potencial poluente (I4)

 

5.4.1. Fabricação de produtos alimentícios

·         Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate

·         Matadouro

·         Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

·         Fabricação de produtos do laticínio

·         Beneficiamento de arroz

·         Fabricação de óleos de milho

·         Beneficiamento de café, cereais e produtos afins

·         Usinas de açúcar

·         Fabricação de rações balanceadas para animais

·         Fabricação de gelo, usando amônica como refrigerante

·         Torrefação e moagem de café

·         Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto; de óleos essenciais

·         Vegetais e outros produtos da destilação da madeira, exclusive refinação de produtos alimentares

·         Preparação do leite

·         Fabricação de produtos do laticínio

·         Beneficiamento de arroz

·         Fabricação de óleos de milho

·         Fabricação de rações balanceadas para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso e peixe

·         Usinas de açúcar

·         Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba e cana-de-açúcar

·         Fabricação de açúcar de stévia

·         Torrefação e moagem de café

·         Beneficiamento de café

·         Fabricação de gelo usando amõnia como refrigerante

 

5.4.2. Curtimento e outras preparações de couro

·         Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos; secagem, salga de couro e peles

 

5.4.3. Fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel

·         Fabricação de celulose

·         Fabricação de pasta mecânica outras pastas para a fabricação de papel

 

5.4.4. Fabricação de coque, refino de petróleo e elaboração de combustíveis nucleares

·         Coquerias

·         Refino de petróleo

·         Elaboração de combustíveis nucleares

·         Fabricação de combustíveis e lubrificantes - gasolina, querosene, óleo combustível, gás liquefeito de petróleo, óleos lubrificantes

·         Fabricação de materiais petroquímicos básicos e de produtos petroquímicos primários e intermediários - exclusive produtos finais

·         Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra

·         Fabricação de gás

·         Fabricação de gás de hulha e nafta

·         Fabricação de asfalto

·         Sinterização e/ou pelotização de carvão-de-pedra e de coque não ligadas à extração

·         Outras formas de produção de derivados do petróleo

 

5.4.5. Fabricação de produtos químicos

·         Fabricação de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petróleo e outros derivados do petróleo

·         Fabricação de intermediários para fertilizantes

·         Fabricação de produtos petroquímicos básicos

·         Fabricação de intermediários para resinas e fibras

·         Fabricação de produtos petroquímicos primários e intermediários - exclusive produtos finais

·         Fabricação de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petróleo e outros derivados do petróleo

·         Produtos da destilação da madeira

·         Fabricação de explosivos (fabricação de pólvoras, explosivos, detonantes, munição para caça e esporte e artigos pirotécnicos

·         Fabricação de fósforos de segurança

·         Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

 

5.4.6. Fabricação de borracha

·         Beneficiamento de borracha natural

 

5.4.7. Fabricação de produtos de minerais não metálicos

·         Britamento de pedras, não associado, em sua localização, à extração de pedras

·         Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica, não associada em sua localização à extração de barro

·         Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados em sua localização à extração

·         Fabricação de cimento, não associada em sua localização à extração de minérios

·         Fabricação de gesso e cal virgem, hidratada e não associada em sua localização à extração de minérios

·         Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto

 

5.4.8. Metalurgia básica

·         Produção de gusa

·         Produção de ferro e aço e ferroligas em formas primárias e semi-acabados

·         Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias

·         Produção de ligas de metais não-ferrosos em formas primárias - exclusive de metais preciosos

 

ANEXO III

Vagas em Garagens e Estacionamentos

 

 

Atividade

 

Área total computável (m²)

 

Número mínimo de vagas

Comércio e serviços em geral

≤ 200m²

Dispensada a reserva de área para garagem

> 200m²

Unidades com até 50,00m² de área privativa - 1 vaga por unidade, menos quatro vagas

Unidades com mais de 50,00m² de área privativa - 1 vaga por cada 50,00m² de área privativa, menos quatro vagas

Supermercados, horto mercados, hipermercados, shopping centers, clubes recreativos, Centros de convenções, estádios esportivos, mercados atacadistas

200,00 m²

Dispensada a reserva de área para garagem

200< área ≤500m²

1 vaga para cada 25 m² que exceder 200 m²

> 500,00m²

1 vaga para cada 50 m² que exceder 200 m² mais seis vagas

Residencial e apart hotel

50,00 m²

1 vaga para cada duas unidades

50< área ≤150m²

(área privativa)

1 vaga por unidade

> 150,00m²

(área privativa)

2 vagas por unidade

Hotel

qualquer  área

1 vaga para cada três unidades privativas

Motel

qualquer área

1 vaga por unidade privativa

Indústria

qualquer área

1 vaga para cada 100,00m²

Igreja

(área construída referente ao templo religioso)

100,00 m²

Dispensada a reserva de área para garagem

100 < área < 250m²

1 vaga para cada 20 m² que exceder 100 m²

> 250,00m²

1 vaga para cada 50 m² que exceder 250 m² mais oito vagas

Instituição de Ensino de Nível Superior

Qualquer área

1 vaga para cada 25,00m2

 

Nota:

 

1 - O arredondamento será feito considerando-se o número imediatamente superior;

2 - Quando a edificação possuir mais de uma atividade o número total de vagas corresponderá ao somatório das vagas exigidas para cada atividade.

 

 

ANEXO V

Tabela de Parâmetros Urbanísticos

 

Categoria de área

Coeficiente de aproveitamento

Área mínima de lotes (m²)

Área máxima de lotes (m²)

Gabarito máximo

Afastamentos

 

Min.

Básico

Max.

Frontal

Lateral

Fundos

Dinamização I

0,3

4

4

300

200 (30%)

7.200

-

-

-

-

Dinamização II

0,2

3

3

300

200 (30%)

7.200

-

-

 

-

Consolidação I

0,1

2

2

300

200 (30%)

7.200

-

-

-

-

Consolidação II

0,2

2

2

300

200 (30%)

7.200

-

-

-

-

Expansão

0,2

2

2

300

200 (30%)

7.200

*

*

*

*

Corredor de Comércio e Serviços

** *

** *

** *

360

7.200

-

***

-

-

Industrial I e Industrial II

0,1

0,5

0,5

360

23.040

-

-

-

-

Interesse Turístico e Lazer

0,1

0,5

0,5

600

20.000

-

-

-

-

* Adotar o CA da área adjacente.

 

 

ANEXO VI

Quadro Síntese de Usos Permitidos/Categorias de Área

 

USOS

CATEGORIA DE ÁREA

Dinamização I

Dinamização II

Consolidação I

Consolidação II

Expansão

Corredor

com/serv.

Industrial I

Industrial II

Lazer e turismo

Residencial Unifamiliar

Permitido

Permitido

Permitido

Permitido

a ser definido em projeto

Tolerado (*)

Proibido

Proibido

a ser definido em projeto

Residencial Multifamiliar

Permitido

Permitido

Permitido

Permitido

a ser definido em projeto

Tolerado (*)

Proibido

Proibido

a ser definido em projeto

Não Residencial 01

Permitido

Permitido

Permitido

Permitido

a ser definido em projeto

Permitido

Tolerado

Permitido

a ser definido em projeto

Não Residencial 02

Permitido

Permitido

Permitido

Permitido

a ser definido em projeto

Permitido

Tolerado

Permitido

a ser definido em projeto

Não Residencial 03: Subcategoria 4.2 do Anexo II

Proibido

Proibido

Proibido

Proibido

a ser definido em projeto

Permitido

Tolerado

Permitido

a ser definido em projeto

USOS

CATEGORIA DE ÁREA

 

Dinamização I

Dinamização II

Consolidação I

Consolidação II

Expansão

Corredor

com/serv.

Industrial I

Industrial II

Lazer e turismo

Não Residencial 03: Subcategorias 4.3 e 4.1 do Anexo II

Proibido

Proibido

Proibido

Tolerado

a ser definido em projeto

Permitido

Tolerado

Permitido

a ser definido em projeto

Industrial Pequeno Porte (I1) e Médio Porte (I2)

Tolerado

Tolerado

Tolerado

Tolerado

a ser definido em projeto

Tolerado

Permitido

Permitido

a ser definido em projeto

Industrial

Grande Porte (I3)

Proibido

Proibido

Proibido

Proibido

a ser definido em projeto

Proibido

Tolerado

Permitido

a ser definido em projeto

Industrial

Grande Potencial Poluente (I4)

Proibido

Proibido

Proibido

Proibido

a ser definido em projeto

Proibido

Proibido

Permitido

a ser definido em projeto

(*) tolerado a partir do primeiro pavimento, permitido nos andares superiores ao térreo.

 

Art. 4º A Lei Complementar nº 014/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 4º Dependerá de exame e prévia anuência do Estado do Espírito Santo o parcelamento do solo para fins urbanos que se enquadrar nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 7.943/2004. (NR)

 

I - (REVOGADO)

 

II - (REVOGADO)

 

III - (REVOGADO)

 

IV - (REVOGADO)

 

Parágrafo Único. (REVOGADO)

 

............................................................................

 

Art. 11 ...............................................

 

III - as quadras não poderão apresentar extensão superior a 300,00 m (trezentos metros), salvo nos loteamentos exclusivamente industriais; (NR)

 

IV - os lotes deverão confrontar-se com via pública, vedada a frente exclusiva para vias de pedestres, à exceção dos parcelamentos de interesse social;

 

V - os lotes situados em esquina deverão ter na concordância de suas testadas um chanfro ou curva de concordância com um raio mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

 

VI - os lotes situados nas esquinas deverão ter área de 12% (doze por cento) superior em relação à área mínima de lote exigida pela legislação municipal;

 

VII - nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes ou dormentes é obrigatória a manutenção de uma faixa de amortecimento com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) além das faixas de preservação permanente, nas quais, se for de interesse público, possam ser implantados mobiliário urbano que possibilite o lazer público e a prática de exercícios físicos, trilhas e ciclovias;

 

VIII - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, é obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi, com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) de cada lado;

 

..................................................................................

 

Art. 12 Nos loteamentos localizados nas Zonas Urbanas de Dinamização, Consolidação, de Expansão, Corredores de Comércio e Serviços e Zona do Aeroporto, deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - o percentual de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo maiores exigências estabelecidas nesta Lei, observando o que se segue:

 

a) mínimo de 5% (cinco por cento) da gleba para espaços livres de uso público;

 

b) mínimo de 10% (dez por cento) da gleba para equipamentos comunitários.

 

II - implantação no mínimo da seguinte infraestrutura urbana:

 

a) rede de escoamento de águas pluviais com redutores de carga dinâmica e grade de recolhimento de detritos;

b) sistema de coleta, tratamento e deposição de esgoto sanitário fora de bacia de lagoas;

c) pavimentação em todas as vias do parcelamento;

d) sistema de abastecimento de água potável;

e) sistema de rede de energia elétrica.

 

Art. 13 Os loteamentos inseridos na Zona de Interesse Turístico e de Lazer da cidade deverão observar os seguintes requisitos:

 

I - lote mínimo de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), onde deverão ser incentivados os usos relacionados ao turismo e ao lazer, e tolerados os demais usos, bem como lote máximo de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados);

 

II - garantido o acesso às margens da lagoa, conforme diretrizes definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano deste Município;

 

III - reserva de faixa de preservação permanente, nos moldes e limites impostos pelo art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

 

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

 

IV - implantação no mínimo da seguinte infraestrutura urbana:

 

a) rede de escoamento de águas pluviais com redutores de carga dinâmica e grade de recolhimento de detritos e lançamento fora das bacias das lagoas;

b) sistema de coleta, tratamento e deposição de esgoto sanitário fora de bacia das lagoas;

c) pavimentação em todas as vias do parcelamento;

d) sistema de abastecimento de água potável;

e) sistema de rede de energia elétrica.

 

.........................................................................

 

Art. 22 As vias locais que terminam em “cul de sac” deverão ter comprimento máximo de 300,00m (trezentos metros), considerados entre a via transversal que lhe dá acesso e o “cul de sac”, que deverá observar um raio mínimo de 12,00 m (doze metros). (NR)

 

Art. 23 Desmembramento é o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial.

 

Parágrafo Único. É vedado o parcelamento do solo sob a forma de desmembramento na sede do Município em imóveis com áreas superiores a 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados). (NR)

 

Art. 24 (REVOGADO)

 

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Art. 31 .................................................

 

§ 1º Na Zona Rural de Uso Intensivo o parcelamento do solo deverá obedecer ao módulo mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ressalvada a regulamentação específica dos sítios de recreio. (NR)

 

§ 2º Na Zona Rural de Uso Controlado o parcelamento do solo deverá obedecer ao módulo mínimo de 02 ha (dois hectares), considerada a alta sensibilidade ambiental das regiões em que estão situadas.

 

Art. 5º O anexo I da Lei Complementar nº 014/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

 

LOCAL