DECRETO-E Nº. 275, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Concede Anuência Prévia da Planta de Filtragem e Terminal Portuário Privativo para Embarque de Minério de Ferro Presidente Kennedy – ES”.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, na qualidade de administrador da Unidade de Conservação “Monumento Natural Municipal Falésias de Marataízes”, criada pelo DECRETO-E Nº. 193/2008, de 01 de dezembro de 2008: 

 

Considerando as disposições contidas no art. 10, § 1º da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 (dezenove) de dezembro de 1997;

 

Considerando o disposto no art. 36, § 3º da Lei Federal nº. 9.985/2000;

 

Considerando o requerimento (Protocolo nº. 16.479/2010) apresentado pela Ferrous Logística S/A;

 

Considerando as informações apresentadas no EIA – Estudo de Impacto Ambiental elaborado pela empresa CEPEMAR – Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda. para subsidiar o processo de licenciamento ambiental IBAMA/DF 02001.000488/2009-37 do empreendimento denominado “Planta de Filtragem e Terminal Portuário Privativo para Embarque de Minério de Ferro Presidente Kennedy/ES a ser implantado pela empresa Ferrous Resources do Brasil S/A, inscrita no CNPJ 08.852.207/0001-04, incorporadora da empresa Ferrous Logística S/A, CNPJ 02.759.618/0001-65;

 

Considerando que o empreendimento “Planta de Filtragem e Terminal Portuário Privativo para Embarque de Minério de Ferro Presidente Kennedy/ES” afeta a zona de amortecimento da Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral denominada “Monumento Natural Municipal Falésias de Marataízes”;

 

Considerando que as informações apresentadas pelo empreendedor são suficientes para a análise da etapa de planejamento, sendo ainda necessárias informações adicionais para análise de medidas compensatórias e mitigadoras para as fases subseqüentes de implantação e operação do empreendimento;

 

Considerando que o Empreendedor assumiu em audiência pública o compromisso de incorporar ao EIA/RIMA os Programas Ambientais elaborados para subsidiar as etapas subseqüentes de licenciamento ambiental do empreendimento as recomendações feitas pelo Município de Marataízes;

 

Considerando que o empreendimento está em conformidade com a legislação de uso e ocupação de solo deste município de Marataízes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para fins de formalização de processo IBAMA/DF 02001.000488/2009-37 de licenciamento prévio junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, concede anuência para a emissão de Licença Prévia do empreendimento denominado “Planta de Filtragem e Terminal Portuário Privativo para Embarque de Minério de Ferro Presidente Kennedy/ES”, a ser implantado pela empresa Ferrous Resources do Brasil S/A, inscrita no CNPJ 08.852.207/0001-04, incorporadora da empresa Ferrous Logística S/A, CNPJ 02.7599.618/0001-65.

 

 Art. 2º Este Termo de Anuência tem validade, a contar da data do recebimento, observadas as CONDICIONANTES previstas no ANEXO I, são partes integrantes do mesmo.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marataízes – ES, 16 de novembro de 2010.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura  Municipal de Marataizes.

 

ANEXO I

 

CONDIÇÕES DE VALIDADE DO TERMO DE ANUÊNCIA PRÉVIA 01/2010 PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DA “Planta de Filtragem e Terminal Portuário Privado para Embarque de Minério de Ferro Presidente Kennedy/ES”

 

1 – CONDIÇÕES GERAIS:

 

Esta anuência está condicionada ao cumprimento das condicionantes constantes neste documento que deverão ser atendidas dentro dos respectivos prazos estabelecidos no Plano Básico Ambiental (PBA), e dos demais anexos constantes do processo de licenciamento que, embora não transcritos, são partes integrantes deste documento.

 

1.1    - Quaisquer alterações nas especificações do empreendimento deverão ser precedidas de anuência da Unidade Gestora da Unidade de Conservação “Monumento Natural Municipal Falésias de Marataízes”.

 

1.2                              - A Unidade Gestora da Unidade de Conservação “Monumento Natural Municipal Falésias de Marataízes”, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta anuência, quando ocorrer a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes o u normas legais;

 

1.3                              - Perante Unidade Gestora da Unidade de Conservação “Monumento Natural Municipal Falésias de Marataízes” a Ferrous Resources do Brasil S/A é a única responsável pelo atendimento das condicionantes postuladas nesta anuência.’’

 

2                                   – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:

 

2.1                             – Monitoramento morfodinânimico da linha de costa na Área de influência Direta (AID) do empreendimento, o que envolverá a distribuição de perfis praias ao longo da faixa costeira do município de Marataízes para execução de levantamentos topográficos e sedimentológicos;

 

2.2                              - Monitoramento por perfis praias (com até 500 metros de distância entre os mesmos) ao longo da faixa costeira do Município de Marataízes até a borda nordeste dos limites do Monumento Natural das Falésias de Marataízes, Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral;

 

2.3                              - Implantação de Programa para Monitoramento e Conservação de Tartarugas Marinhas em toda zona de amortecimento do Monumento Natural das Falésias de Marataízes, Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral;

 

2.4                             - Monitoramento da atividade Pesqueira de todos os principais pontos de desembarque de pescados do Município de Marataízes para uma real avaliação do impacto do empreendimento na qualidade e quantidade de pescado capturado pelos pescadores locais;

 

2.5                             - Apoio técnico-científico para implantação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, visando estabelecer zoneamento para proteção de espécies potencialmente ameaçadas e recuperação de ambientes degradados, desenvolvimento de turismo ecológico, turismo científico e de contemplação e outras atividades não predatórias. O espaço proposto deve funcionar como um laboratório natural de pesquisa para avaliação do comportamento e estado de conservação das lagoas, rio, das ilhas e praias e de como a fauna e flora residentes irão se adaptar às possíveis modificações decorrentes do empreendimento. Procurando conservar a pesca local nos moldes culturais tradicionais das comunidades de pescadores do Município;

 

2.6                             - Criar ações de Articulações Institucional visando a cooperação entre entidades e instituições federais que possibilitem o estabelecimento de parcerias para a indução do desenvolvimento regional, bem como a capacitação de equipes da administração municipal, procurando fortalecer a prática do planejamento participativo ampliando a articulação entre as diferentes áreas do governo municipal.

 

Registre. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marataízes – ES, 16 de novembro de 2010.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura  Municipal de Marataízes.