DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1951/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2017
Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA-ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1108/2008.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1108 17/03/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto N2323 12/04/2019MENCIONA
Decreto N2314 29/03/2019MENCIONA
Decreto N2250 30/11/2018MENCIONA