DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 713/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2003
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 279/99 DE 01 DE JANEIRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NOVO TRATAMENTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), AO PROCESSO FISCAL À DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279 15/03/2000ALTERAALTERA DISPOSITIVOS DE LEI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária894 15/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária750 31/12/2003ALTERADá nova redação ao caput do artigo 77.
Decreto N366 30/01/2004MENCIONA
Decreto N366 30/01/2004MENCIONAArt. 157
Decreto E274 10/11/2010MENCIONAartigo 155, artigo 156
Decreto N2278 03/01/2019MENCIONAArt. 157
Decreto N2068 05/02/2018MENCIONAart. 110
Lei Ordinária1840 11/12/2015ALTERAArtigo 110
Decreto N1683 21/12/2015MENCIONAart. 151
Lei Ordinária1531 10/09/2012ALTERA§ 1º, artigo 110
Decreto N1274 26/12/2012MENCIONAArtigo 157
Decreto N1267 06/12/2012MENCIONAArtigo 147
Lei Ordinária1249 30/12/2009MENCIONA
Decreto N1238 26/09/2012MENCIONAArtigo 70
Decreto N1236 20/09/2012MENCIONAArtigo 110
Resolução1 05/05/2010MENCIONAinciso IV do art. 117; §2º do art. 118; inciso II do art. 106