LEI N.º 2.571, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGASPrefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Esta Lei reestrutura o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Cargos do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha.

 

Art. 2o O Quadro de Cargos é aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas, compreendendo execução, operação e serviços gerais; cargos técnicos e administrativos e cargos especializados, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços públicos.

 

Art. 3o O Plano de Carreira tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:

 

I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira; e

 

II - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, através da qualidade de desempenho.

 

Art. 4o Não serão incluídos na presente Lei os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o quantitativo estabelecido no Anexo I e o estabelecido em legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 5o Para fins e efeitos da presente Lei, considera-se:

 

I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público;

 

II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais à criação por Lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Município;

 

 

III - Quadro de Cargos: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal;

 

IV - Carreira: agrupamento de cargos estruturados em Níveis;

 

V - Grupo: divisão básica da carreira, que agrupa os cargos hierarquizados segundo o nível de escolaridade, atribuições e responsabilidades;

 

VI - Classe: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo e se constitui na linha natural de progressão do servidor; e

 

VII - Vencimento Base: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente à carreira e à classe.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS

 

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS

 

Art. 6o A estrutura básica dos cargos que compõem o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal é constituído pelos Grupos de Cargos descritos nos incisos deste artigo:

 

I - cargos de Operação, Execução e Serviços Gerais;

 

II - cargos Administrativos e Técnicos; e

 

III - cargos Especializados.

 

Art. 7o A Estrutura de cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Executivo Municipal, de que consta o Anexo I desta Lei, é dividida em Grupos de Cargos, fixados em carreiras organizados segundo a complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

 

Art. 8o As carreiras são distribuídas por grupos de cargos e classificadas em 17 (dezessete) classes sucessivas denominados por letras maiúsculas do alfabeto e escalonados de "A" a "Q", conforme anexo II.

 

§ 1º A cada carreira corresponde uma quantidade de cargos fixados pela presente Lei.

 

§ 2º A cada classe do cargo corresponde um tempo de serviço mínimo prestado especificamente naquele cargo no Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9o Os cargos a serem extintos na vacância são aqueles previstos no Anexo III desta Lei, aplicando-se-lhes os mesmos critérios de enquadramento, regras, direitos e benefícios previstos para os cargos integrantes do Quadro.

 

SEÇÃO II

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS

 

Art. 10. Fica aprovada a tabela de vencimento constante do Anexo IV desta Lei, aplicável aos cargos do Poder Executivo Municipal, de acordo com a sua classe e carreira.

 

Art. 11. A tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal é constituída de carreiras representadas por algarismo romano e de classes, representados por letras, incidindo sobre eles as vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, estabelecidas na presente Lei e onde se encaixam os cargos.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

 

Art. 12. As formas de provimento dos cargos efetivos dos servidores do Poder Executivo Municipal são aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha.

 

Art. 13. Os requisitos para provimentos dos cargos efetivos dos servidores do Poder Executivo Municipal são os estabelecidos no anexo V da presente Lei e os constantes do Edital.

 

Art. 14. Para investidura nos cargos de provimento efetivo serão rigorosamente observados os fatores em relação ao cargo, constantes da presente Lei, além de outros requisitos constantes em legislação específica, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Poder Executivo Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

Art. 15. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pela autoridade competente, desde que haja vagas, dotação orçamentária e disponibilidade financeira para atender às despesas, na forma da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 16. O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á por progressão horizontal.

 

Parágrafo único. Progressão horizontal é a passagem ao nível seguinte da tabela de vencimentos, condicionada ao interstício de dois anos e à avaliação de desempenho funcional do servidor público e ainda ao cumprimento das atribuições e da programação periódica de trabalho do órgão de localização do servidor público.

 

Art. 17. O período aquisitivo de direito à progressão horizontal na classe será computado da data de admissão, completando-se no mínimo dois anos de efetivo exercício em cada classe.  

 

Art. 18. O período aquisitivo para o desenvolvimento na carreira não será computado quando o servidor público incorrer em penalidade de suspensão, nos termos das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha, dentro do período aquisitivo, a cada dois anos.

 

Art. 19. Não concorrerá à progressão horizontal:

 

I - aquele que tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou tiver sido condenado judicialmente, em sentença transitada e julgada na esfera criminal, que impeça o regular exercício do cargo público, respeitada a ampla defesa e o contraditório nos termos da Lei;

 

II - licença médica superior a 90 (noventa) dias por biênio, exceto as licenças para acompanhamento da gestação, adoção, maternidade, paternidade, por acidente de serviço e doenças graves especificadas em Lei;

 

III - aquele que se licenciar por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias no biênio;

 

IV - aquele que se licenciar para trato de interesses particulares;

 

V - aquele que se licenciar para atividade política federal, estadual ou distrital; e

 

VI - afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou função de confiança, ou por designação da autoridade superior, mesmo estando em estágio probatório.

 

Art. 20. As progressões na carreira obedecerão aos critérios e às regras estabelecidas na presente Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 21. A avaliação de desempenho será fundamentada em técnicas que permitam ter uma visão objetiva do desempenho e do potencial do servidor, avaliando seu comportamento em dado período, segundo suas atribuições e responsabilidades.

 

Art. 22. É objetivo da avaliação de desempenho:

 

I - oferecer oportunidade para que o servidor conheça seus pontos fortes e fracos, procurando corrigir suas deficiências;

 

II - melhorar as relações humanas no trabalho;

 

III - detectar o servidor carente de treinamento;

 

IV - oferecer informação para readaptação ou até mesmo dispensa do servidor;

 

V - estimular o potencial do servidor;

 

VI - elaborar planos de ação para desenvolvimentos insatisfatórios;

 

VII - estabelecer parâmetros de qualidade e produtividade do servidor;

 

VIII - avaliar os servidores com direito a progressão na carreira; e

 

IX - cumprir a Legislação no tocante à avaliação do Estágio Probatório do servidor, que ao seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos da Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha/ES.

 

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO

 

Art. 23. A avaliação de desempenho para efeito de progressão levará em conta o desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, o seu zelo funcional, a disciplina, observando-se:

 

I - a competência, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionais;

 

II - os dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse de aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissional;

 

III - participação nos programas de treinamento, de reciclagem, de capacitação, de especialização e de desenvolvimento funcional;

 

IV - eficiência e comprometimento com transformações em várias dimensões, através da avaliação das seguintes metas de desempenho:

 

a) conhecimento dos ambientes funcionais, com metodologia que assegure a reciprocidade no diagnóstico de forças;

b) afirmação da proporcionalidade governamental na definição de metas e de indicadores de desempenho;

c) negociação e pactuação de desempenho, para adesão e comprometimento com resultados qualificados, mediante aferição pluralizada;

d) crescimento pessoal e profissional do servidor, com ampliação do espaço de validação ambiental e fortalecimento das suas condições de trabalho e com progressões e premiações remuneratórias;

e) aproximação dos núcleos de governabilidade, gerando elementos de comprometimento entre as chefias e os servidores (identidade de ações), alicerçando o processo de integração;

f) objetivação e qualificação do Plano de Capacitação Funcional, identificando as prioridades e necessidades;

g) incentivo à formação de lideranças e abertura de condições para a percepção institucional de habilidades, talentos e atitudes que o servidor tem e que possam agregar mais consistência técnica ao seu desempenho (desenvolvimento de competências comportamentais); e

h) oferecimento de condição para que o servidor projete seu desempenho em tela contextual, o que motiva a sua proatividade e oportuniza a geração de informações gerenciais.

 

V - o potencial revelado:

 

a)pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;  

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua localização; e

c) pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas.

 

VI - o zelo funcional revelado:

 

a) pela observância das normas legais, regimentais e regulamentares;

b) pela presteza e correção no desempenho das tarefas;

c) pelo espírito de colaboração e de iniciativa revelados, inclusive, pela apresentação de trabalhos condizentes com o serviço;

d) pela discrição; e

e) pelo interesse, visando à economia e conservação do material.

 

VII - a disciplina caracterizada:

 

a) pela obediência às ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestadamente ilegais; e

b) pela urbanidade no trato com os superiores, os colegas e o público.

 

Art. 24. Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que atenderão à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

 

I - objetividade e adequação dos processos e instrumento de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

 

II - periodicidade;

 

III - produtividade, consignada na contribuição do servidor para consecução dos objetivos dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

 

IV - comportamento observável do servidor público; e

 

V - conhecimento pelo servidor público do resultado de todos os itens da sua avaliação.

 

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA CUMPRIMENTO

DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 25. A avaliação de desempenho para efeito de cumprimento de estágio probatório obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, observando-se:

 

I - Qualidade do Trabalho: objetiva medir o grau de perfeição dos resultados obtidos como o esforço do servidor aplicado ao trabalho. Neste caso, qualidade pode traduzir-se em exatidão, produtividade, confiabilidade, clareza, ordem e boa apresentação das tarefas executadas pelo servidor;

 

II - Pontualidade: destina-se a verificar o cumprimento pelo servidor dos horários estabelecidos no local de trabalho;

 

III - Assiduidade: tem por finalidade verificar a frequência do servidor ao local de trabalho;

 

IV - Responsabilidade: procura medir o grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes as tarefas desenvolvidas pelo servidor;

 

V - Relacionamento Interpessoal: visa analisar o relacionamento do servidor com colegas, chefes e o público em geral;

 

VI - Zelo pelos Recursos Financeiros e Materiais: tem por finalidade analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais, sob sua responsabilidade;

 

VII - Iniciativa: objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas que vem sendo submetido;

 

VIII - Criatividade: procura analisar a capacidade do servidor de desenvolver novos padrões de pensamento, ter ideias originais e propor soluções alternativas aos problemas surgidos no trabalho; e

 

IX - Cooperação: destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em colaborar com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos demais órgãos da Administração Municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de projetos, ou na formulação de políticas institucionais, conforme o caso.

 

§ 1o Caso o servidor não atenda a demanda de seu cargo, será ele encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para acompanhamento profissional e treinamento, oportunizando o aprimoramento de seu desempenho.

 

§ 2o Durante o período de treinamento de que trata o § 1º, o servidor será avaliado pela Comissão de Avaliação, em conjunto com sua chefia imediata e mediata.

 

§ 3o O servidor que não apresentar o crescimento esperado na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo estará sujeito, obrigatoriamente, a responder processo administrativo, ainda na vigência de seu estágio probatório, para exoneração, respeitando a ampla defesa.

 

SEÇÃO III

DOS PRAZOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 26. A avaliação do servidor público deverá ser promovida nos seguintes prazos:

 

I - servidor em estágio probatório:

 

a) ao completar 12, 24 e 32 meses do estágio probatório.

 

II - progressão na carreira:

 

a)           a avaliação do servidor público para efeito de progressão será promovida anualmente e obtida à média do biênio, para efeito de progressão, na forma do artigo 27 dessa Lei.

 

SESSÃO IV

DA PONDERAÇÃO DOS PONTOS PARA APURAÇÃO DO RESULTADO

 

Art. 27. Os pontos serão atribuídos em uma escala conforme o Anexo VIII desta Lei.

 

Parágrafo único. Serão somados os pontos obtidos na avaliação, apurando-se o resultado, a saber:

 

a) ruim, abaixo de 70% dos pontos: o servidor não atingiu o mínimo de desempenho esperado para o cargo no período avaliado;

b) regular, de 70,01 a 79,99% dos pontos: o servidor naquele fator atingiu o mínimo de desempenho esperado para o cargo, sendo indispensável seu desenvolvimento; e

c) bom, acima de 80% dos pontos: o servidor naquele fator correspondeu o desempenho esperado para o cargo.

 

Art. 28. Somente adquirirão direito à estabilidade ou progressão na carreira os servidores que obtiverem:

 

I - para efeito de estabilidade: médias iguais ou superiores a 70% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações; e

 

II - para efeito de progressão: média igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nas avaliações.

 

SEÇÃO V

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 29. A avaliação será procedida por uma Comissão de Avaliação em cada Secretaria.

 

Art. 30. A Comissão de Avaliação será constituída por um representante do Departamento de Recursos Humanos, pelo Gestor do Órgão a que estiver vinculado o servidor e, se existir, pelo superior hierárquico imediato do servidor avaliado.

Parágrafo único. A entidade representativa dos servidores poderá indicar um representante da categoria com seu respectivo suplente que a critério da entidade acompanhará a avaliação dos servidores.

 

Art. 31. Compete ainda à Comissão de Avaliação:

 

I - revisar o formulário de avaliação, propondo adequá-lo para melhor atender às necessidades;

 

II - revisar o preenchimento do formulário, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação;

 

III - emitir relatório sobre o resultado das avaliações;

 

IV- indicar em relatório, programa de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores que não obtiveram média satisfatória na avaliação, melhorando assim a produtividade do servidor; e

 

V - apreciar em caráter final as conclusões das avaliações, relatadas em relatório.

 

Art. 32. A Comissão de Avaliação encaminhará o Processo de Avaliação ao Chefe do Poder Executivo, que enviará ao Departamento de Recursos Humanos para registro dos resultados na ficha funcional do servidor e proceder com o arquivamento, e este disponibilizará aos avaliados os resultados da avaliação.

 

§ 1o Recursos poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento dos resultados, para os casos de progressão na carreira e de 10 (dez) dias quando em estágio probatório, sendo dirigidos à Comissão de Avaliação que decidirá em primeiro grau, no prazo de três dias.

 

§ 2o Caso o servidor não concordar com a decisão proferida em primeiro grau pela Comissão da Avaliação, poderá interpor tanto para os casos de progressão na carreira, quanto para os casos de estágio probatório, novo recurso no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da decisão em primeiro grau, ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias.

 

§ 3o Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo e a avaliação somente se efetivará após a decisão administrativa do recurso.

 

§ 4o O servidor avaliado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo junto à Comissão de Avaliação, quando estiver submetido a processo administrativo disciplinar, até que este seja concluído.

 

§ 5o O formulário para registro da avaliação de desempenho é aquele que consta do Anexo VIII e refletirá objetivamente os critérios estabelecidos neste Capítulo.

 

CAPÍTULO VII

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 33. O Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Palha coordenará as atividades internas destinadas à qualificação e ao desenvolvimento profissional e, no que couber, à progressão funcional, sem prejuízo do aprimoramento externo autorizado.

 

Art. 34. A qualificação profissional, pressuposto da carreira, será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:

 

I - a adaptação e a preparação do servidor público para o exercício de suas atribuições, no treinamento inicial; e

 

II - o aprimoramento de habilitação e o desenvolvimento do servidor público para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades, através de cursos de reciclagem, capacitação e de especialização.

 

Parágrafo único. Os cursos ministrados com vista a atingir à consecução dos objetivos, de que trata o inciso II serão organizados com fundamento nas necessidades dos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal.

           

Art. 35. O titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, procederá à indicação do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a realização de treinamento e capacitação dos seus servidores subordinados, mediante:

 

I - diagnóstico das necessidades dos órgãos;

 

II - sugestão de currículos, conteúdo, horário, período ou metodologias do curso;

 

III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

 

IV - acompanhamento das etapas do treinamento; e

 

V - avaliação e controle dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos realizados.

 

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 36. O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo far-se-á, inicialmente, no valor do vencimento-base que o servidor esteja percebendo, e de acordo com o seu tempo de efetivo exercício, em obediência aos seguintes critérios:

 

I - na carreira: o servidor será enquadrado na carreira a qual pertença o cargo a partir da data de implantação desta Lei, observado o disposto nos Anexos I e II; e

 

II - no grupo: o servidor será enquadrado no Grupo de vencimento correspondente à carreira onde se localiza o seu respectivo cargo, observado o disposto no Anexo II desta Lei.

 

§ 1o Caso o valor do vencimento-base do servidor, no ato de seu enquadramento, observados os critérios estabelecidos neste artigo, seja inferior ao valor do vencimento-base que estiver percebendo, o servidor será enquadrado no grupo de vencimento imediatamente superior compatível com o valor que percebe constante no Anexo IV desta Lei.

 

§ 2o Fica assegurado ao servidor do Poder Executivo Municipal o enquadramento no grupo de vencimento correspondente à carreira, onde esteja localizado o cargo de provimento efetivo, desde que esteja exercendo atividades compatíveis com o exercício do cargo para o qual prestou concurso público, inclusive para aquele colocado à disposição de órgãos públicos e outros, por força de convênios ou outros instrumentos legais.

 

§ 3o Aplica-se aos inativos, no que couber, o disposto nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 4o O Prefeito Municipal baixará, através de ato específico, as normas complementares para operacionalização do enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

CAPÍTULO IX

DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, obedecida à carga horária máxima prevista para os cargos de provimento efetivo e, conforme o caso, em observância à legislação específica que disciplina a matéria, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. Ficam extintos, na vacância, os cargos de provimento efetivo de que consta o Anexo III da presente Lei.

 

Art. 39. O edital de concurso estabelecerá os critérios, normas e condições para a sua realização, bem como os requisitos exigidos para cada cargo a ser provido, respeitado o disposto nesta Lei e das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha.

 

 

Art. 40. A administração, a qualquer tempo, poderá proceder ajustes necessários na tabela de vencimentos, objetivando a promoção de justa remuneração, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000.

 

Art. 41. O vencimento mensal do servidor do Poder Executivo Municipal terá como limite máximo a título de remuneração mensal, os valores percebidos como subsídio, no mesmo período, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 42. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade será observado o valor base sobre o qual incidirá o adicional, as situações estabelecidas em legislação específica e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha.

 

Art. 43. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente, que serão suplementadas, se necessárias, em observância à legislação pertinente, garantidas as dotações nos orçamentos subsequentes.

 

Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos cujos requisitos básicos exijam Carteira Nacional de Habilitação poderão conduzir veículo automotor para o estrito cumprimento de suas atribuições, dentro da circunscrição do Município, sendo vedado o exercício das atividades típicas do cargo de motorista.

 

Art. 45. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2015, para os fins de inclusão do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Público Municipais integrantes do Quadro de Cargos do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha.

 

Art. 46. Integra a presente Lei para todos os efeitos o Anexo I - Estrutura o Quadro de Cargos; o Anexo II - Estrutura Básica do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; o Anexo III - Cargos a Serem Extintos na Vacância; o Anexo IV - Tabela de Vencimentos; o Anexo V - Atribuições, Requisitos e Competências para Provimento dos Cargos; o Anexo VI - Formulário de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 47. Ficam convalidados os efeitos produzidos pela Lei Municipal no 1.810, de 02 de janeiro de 2008 e respectiva legislação complementar.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 30 de novembro de 2015, independente da data da sua publicação.

 

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 1.810, de 02 de janeiro de 2008 e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 19 de novembro de 2015.

 

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

 

NIVALDO COMETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

 

Anexo I

Estrutura  do Quadro de Cargos

(Redação dada pela lei n° 2791/2018)

(Redação dada pela Lei nº. 2588/2016)

(Redação dada pela Lei nº 2657/2017)

(Redação dada pela Lei nº 2676/2017)

(Redação dada pela  Lei nº 2680/2017)

(Redação dada pela Lei nº 2742/2018)

(Redação dada pela Lei nº 2766/2018)

 

GRUPO

CARGO

CAR-REIRA

QTDE

CARGA HORÁR.

Operação, Execução e Serviços Gerais

Atendente

II

05

36

Calceteiro

IV

11

44

Carpinteiro

IV

01

44

Contínuo

II

05

44

Coveiro

II

03

44

Eletricista

IV

03

44

Gari

I

28

44

Guarda Patrimonial

II

15

44

Jardineiro

II

03

44

Marceneiro

IV

01

44

Merendeira

I

16

44

Mecânico

V

05

44

Motorista

V

65

44

Operador de Máquinas

V

20

44

Operador de PABX

III

02

36

Pedreiro

IV

28

44

Servente

I

71

44

Telefonista

I

05

36

Trabalhador Braçal

I

81

44

Viveirista

IV

01

44

Serviços Administrativos e Técnicos

Agente de Arrecadação

VI

16

36

Agente de Serviços de Saúde

III

20

36

Agente de Trânsito

VI

12

44

Agente Fiscal

VI

17

36

Agente Fiscal Ambiental

VI

04

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil 

VI

02

36

Agente Sanitário

IV

02

36

Almoxarife

V

02

36

Assistente Administrativo

VI

38

36

Auxiliar Administrativo

III

15

36

Auxiliar de Assistente Social

III

02

36

Auxiliar de Biblioteca

III

08

36

Auxiliar de Cuidador Social

IV

02

44

Auxiliar de Educação Infantil

IV

36

36

Auxiliar de Enfermagem

III

05

36

Auxiliar de Secretaria

V

27

36

Auxiliar de Serviços Odontológicos

II

01

36

Coordenador de Turno

VI

09

30

Cuidador

IV

12

44

Cuidador Social

V

04

44

Digitador

VI

02

36

Escriturário

V

16

36

Gerente de Informática em Educação

VII

01

36

Gestor em Recursos Humanos

VII

01

36

Inspetor de Endemias

VII

02

36

Monitor de Transporte Escolar 

IV

12

40

Operador de Micro Computador

VI

01

36

Secretário Escolar

VII

02

36

Técnico Agrícola

VI

06

44

Técnico de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações em SIG - Sistemas de Informações Geográficas

VIII

01

36

Técnico de Enfermagem

VII

06

36

Técnico de Laboratório

VII

03

36

Técnico em Agropecuária

VI

01

44

Técnico em Construção Civil

VI

01

36

Técnico em Contabilidade

VII

08

36

Técnico em Informática

VI

03

36

Técnico em Meio Ambiente

VI

01

44

Técnico em Radiologia

VII

01

24

Técnico em Segurança do Trabalho

VI

01

36

Entrevistador social 

V

01

36

Especializados

Administrador

VIII

01

36

Arquiteto e Urbanista

IX

02

36

Assistente Social

VIII

10

30

Auditor Público Interno

X

02

30

Bibliotecário

VIII

01

36

Biólogo

IX

01

36

Contador

XI

03

36

Enfermeiro

IX

06

36

Engenheiro Agrônomo

IX

01

36

Engenheiro Ambiental

IX

01

36

Engenheiro Civil

IX

02

36

Farmacêutico

VIII

01

20

Farmacêutico Bioquímico

VIII

06

20

Fisioterapeuta

IX

04

20

Fonoaudiólogo

IX

01

20

Médico

XI

04

20

Médico Anestesista

XI

01

20

Médico Cardiologista

XI

02

20

Médico Clínico Geral

XI

04

20

Médico Dermatologista

XI

01

20

Médico Gastroenterologista

XI

01

20

Médico Ginecologista/Obstetra

XI

03

20

Médico Neurologista

XI

01

20

Médico Ortopedista

XI

02

20

Médico Otorrinolaringologista

XI

01

20

Médico Pediatra

XI

03

20

Médico Plantonista

XI

02

20

Médico Psiquiatra

XI

01

20

Nutricionista

VIII

04

36

Odontólogo

IX

09

20

Pedagogo

VIII

01

25

Procurador do Município

XI

03

20

Psicólogo

IX

06

36

Veterinário

IX

02

36

Operação, Execução e Serviços Gerais

Atendente

II

05

36

Calceteiro

IV

11

44

Carpinteiro

IV

01

44

Contínuo

II

05

44

Coveiro

II

03

44

Eletricista

IV

03

44

Gari

I

28

44

Guarda Patrimonial

II

15

44

Jardineiro

II

03

44

Marceneiro

IV

01

44

Merendeira

I

16

44

Mecânico

V

05

44

Motorista

V

65

44

Operador de Máquinas

V

20

44

Operador de PABX

III

02

36

Pedreiro

IV

28

44

Servente

I

71

44

Telefonista

I

05

36

Trabalhador Braçal

I

81

44

Viveirista

IV

01

44

Serviços Administrativos e Técnicos

Agente de Arrecadação

VI

16

36

Agente de Serviços de Saúde

III

20

36

Agente de Trânsito

VI

12

44

Agente Fiscal

VI

17

36

Agente Fiscal Ambiental

VI

04

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil 

VI

02

36

Agente Sanitário

IV

02

36

Almoxarife

V

02

36

Assistente Administrativo

VI

37

36

Auxiliar Administrativo

III

15

36

Auxiliar de Assistente Social

III

02

36

Auxiliar de Biblioteca

III

08

36

Auxiliar de Cuidador Social

IV

02

44

Auxiliar de Educação Infantil

IV

36

36

Auxiliar de Enfermagem

III

05

36

Auxiliar de Secretaria

V

27

36

Auxiliar de Serviços Odontológicos

II

01

36

Coordenador de Turno

VI

09

30

Cuidador

IV

12

44

Cuidador Social

V

04

44

Digitador

VI

02

36

Escriturário

V

16

36

Gerente de Informática em Educação

VII

01

36

Gestor em Recursos Humanos

VII

01

36

Inspetor de Endemias

VII

02

36

Monitor de Transporte Escolar 

IV

12

40

Operador de Micro Computador

VI

01

36

Secretário Escolar

VII

02

36

Técnico Agrícola

VI

06

44

Técnico de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações em SIG - Sistemas de Informações Geográficas

VIII

01

36

Técnico de Enfermagem

VII

06

36

Técnico de Laboratório

VII

03

36

Técnico em Agropecuária

VI

01

44

Técnico em Construção Civil

VI

01

36

Técnico em Contabilidade

VII

08

36

Técnico em Informática

VI

03

36

Técnico em Meio Ambiente

VI

01

44

Técnico em Radiologia

VII

01

24

Técnico em Segurança do Trabalho

VI

01

36

Especializados

Administrador

VIII

01

36

Arquiteto e Urbanista

IX

02

36

Assistente Social

VIII

10

30

Auditor Público Interno

X

02

30

Bibliotecário

VIII

01

36

Biólogo

IX

01

36

Contador

XI

03

36

Enfermeiro

IX

06

36

Engenheiro Agrônomo

IX

01

36

Engenheiro Ambiental

IX

01

36

Engenheiro Civil

IX

02

36

Farmacêutico

VIII

01

20

Farmacêutico Bioquímico

VIII

07

20

Fisioterapeuta

IX

04

20

Fonoaudiólogo

IX

01

20

Médico

XI

04

20

Médico Anestesista

XI

01

20

Médico Cardiologista

XI

02

20

Médico Clínico Geral

XI

04

20

Médico Dermatologista

XI

01

20

Médico Gastroenterologista

XI

01

20

Médico Ginecologista/Obstetra

XI

03

20

Médico Neurologista

XI

01

20

Médico Ortopedista

XI

02

20

Médico Otorrinolaringologista

XI

01

20

Médico Pediatra

XI

03

20

Médico Plantonista

XI

02

20

Médico Psiquiatra

XI

01

20

Nutricionista

VIII

04

36

Odontólogo

IX

09

20

Pedagogo

VIII

01

25

Procurador do Município

XI

03

20

Psicólogo

IX

06

36

Veterinário

IX

02

36

 

Anexo II

 

Estrutura Básica do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

 

CARREIRA

I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

III

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

IV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

V

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

VI

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

VII

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

VIII

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

IX

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

X

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

XI

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

 

(*) A estrutura básica do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do Quadro de Cargos do Poder Executivo e aplicável aos Cargos a serem extintos na vacância e aos cargos criados por esta Lei.

 

Anexo III

Cargos a Serem Extintos na Vacância

 

GRUPO

CARGO

CARREIRA

QUANTITATIVO

 

 

 

 

 

Operação, Execução e Serviços Gerais

 

Atendente

II

05

Calceteiro

IV

11

Carpinteiro

IV

01

Contínuo

II

05

Gari

I

28

Guarda Patrimonial

II

15

Jardineiro

II

01

Marceneiro

IV

01

Telefonista

I

05

Viveirista

IV

01

 

 

 

 

Serviços Administrativos e Técnicos

Almoxarife

V

02

Auxiliar Administrativo

III

15

Auxiliar de Assistência Social

III

02

Auxiliar de Enfermagem

III

05

Auxiliar de Serviços Odontológicos

II

01

Digitador

VI

02

Escriturário

V

16

Operador de Micro-computador

VI

01

Operador de PABX

III

02

Especializados

Farmacêutico

VIII

01

Médico

XI

04

Médico Plantonista

XI

02

 


Anexo IV

Tabela de Vencimentos

 

 

Classe carreira

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

I

   790,00

    821,60

    854,46

    888,64

    924,19

    961,16

     999,60

 1.039,59

 1.081,17

 1.124,42

 1.169,39

  1.216,17

  1.264,82

 1.315,41

   1.368,02

 1.422,75

 1.479,66

II

   802,62

    834,72

    868,11

    902,84

    938,95

    976,51

  1.015,57

 1.056,19

 1.098,44

 1.142,38

 1.188,07

  1.235,60

  1.285,02

 1.336,42

   1.389,88

 1.445,47

 1.503,29

III

   810,61

    843,03

    876,76

    911,83

    948,30

    986,23

  1.025,68

 1.066,71

 1.109,38

 1.153,75

 1.199,90

  1.247,90

  1.297,81

 1.349,73

   1.403,71

 1.459,86

 1.518,26

IV

   860,50

    903,53

    948,70

    996,14

 1.045,94

 1.098,24

  1.153,15

 1.210,81

 1.271,35

 1.334,92

 1.401,66

  1.471,75

  1.545,33

 1.622,60

   1.703,73

 1.788,92

 1.878,36

V

(Redação dada pela Lei nº. 2586/2016)

933,62

989,64

1.049,02

1.111,96

1.178,67

1.249,39

1.324,36

1.403,82

1.488,05

1.577,33

1.671,97

1.772,29

1.878,63

1.991,34

2.110,83

2.237,47

2.371,72

VI

   985,36

 1.053,80

 1.127,05

 1.205,18

 1.289,06

 1.378,60

  1.474,25

 1.576,64

 1.686,16

 1.803,31

 1.928,59

  2.062,55

  2.205,84

 2.359,07

   2.522,20

 2.698,22

 2.884,40

VII

 1.237,90

 1.323,81

 1.463,68

 1.514,16

 1.619,29

 1.731,74

  1.852,07

 1.980,59

 2.118,01

 2.265,00

 2.422,18

  2.590,24

  2.769,98

 2.962,20

   3.166,59

 3.385,09

 3.618,66

VIII

 1.513,08

 1.618,14

 1.730,62

 1.850,70

 1.979,28

 2.116,77

  2.263,73

 2.421,01

 2.589,22

 2.769,11

 2.961,48

  3.167,21

  3.387,23

 3.622,59

   3.874,25

 4.143,40

 4.429,30

IX

 1.964,63

 2.062,86

 2.166,00

 2.274,31

 2.388,04

 2.507,43

  2.632,80

 2.764,44

 2.902,67

 3.047,81

 3.200,20

  3.360,21

  3.528,21

 3.704,63

   3.889,86

 4.084,34

 4.288,56

X

 2.466,50

 2.589,82

 2.719,32

 2.855,27

 2.998,03

 3.147,93

  3.305,33

 3.470,60

 3.644,14

 3.826,33

 4.017,64

  4.218,54

  4.429,47

 4.650,95

   4.883,48

 5.127,66

 5.384,04

XI

 3.245,50

 3.407,76

 3.578,14

 3.757,06

 3.944,90

 4.142,16

  4.349,27

 4.566,74

 4.795,08

 5.034,82

 5.286,57

  5.550,89

  5.828,43

 6.119,86

   6.425,86

 6.747,17

 7.084,52

 

 


 

Anexo V

Atribuições, Requisitos e Competências para Provimento dos Cargos

 

CARGO: ATENDENTE

CARREIRA: II

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas relacionadas com as atividades de recepção, identificação e encaminhamento de pacientes a laboratórios e aos consultórios médicos, odontológicos e assistenciais. Prestam atendimentos telefônicos e fornecem informações em consultórios, hospitais e outros estabelecimentos; organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.

JORNADA DE TRABALHO: 36 horas semanais.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: Recepcionar os pacientes em consultórios identificando-os e averiguando suas necessidades, para posterior encaminhamento ao médico, odontólogo, bioquímico e assistente social; efetuar o controle das fichas de consultas dos pacientes encaminhados, bem como a marcação e o controle de novas consultas de pacientes em tratamento; providenciar o encaminhamento dos pacientes que diretamente procuram os serviços médicos, odontológicos e assistenciais; fazer a seleção dos pacientes a serem consultados; fazer o preenchimento de formulários de chamamento dos pacientes, para dar continuidade ao tratamento iniciado, quando o período estabelecido for considerado vencido; fazer o controle das faltas dos pacientes, anotando em fichas individuais; elaborar quadro estatístico dos atendimentos realizados; auxiliar aplicação de flúor; fazer a distribuição e o controle de medicamentos oferecidos à população carente; fazer o controle de equipamentos e medicamentos utilizados nos consultórios médicos, odontológicos e em laboratórios; e executar outras tarefas correlatas.

 

FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO

 

REQUISITO BÁSICO DO CARGO: Instrução Formal Mínima: Ensino Médio Completo.

EXPERIÊNCIA: Nenhuma experiência é exigida para o cargo.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Circular, informações internas; falar de maneira clara, ágil e objetiva; ouvir com atenção; coordenar equipe; orientar de maneira precisa, comunicar-se visualmente com o cliente; comunicar-se efetivamente por meio de escrita; agir com bom senso; demonstrar capacidade de se antecipar às necessidades dos clientes; demonstrar iniciativa, afabilidade, interesse e agir com agilidade; Demonstrar organização, educação, autonomia, paciência, entusiasmo, respeito mútuo, espírito de equipe, capacidade de auto-avaliação, interesse no aprimoramento profissional e demonstrar conhecimentos de informática.

JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas altamente repetitivas, executadas mecanicamente e que não impõem a menor dificuldade para o seu desempenho.

RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio em forma de equipamentos, materiais ou recursos, e podem provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.

 

CARGO: CALCETEIRO

CARREIRA: IV

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de pavimentação de ruas, praças, jardins e obras similares, utilizando blocos de concreto, paralelepípedos e outros materiais similares. Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e contrapisos.

JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Determinar o alinhamento da obra, para orientar o assentamento do material adequado para nivelá-lo e permitir o assentamento das pedras; espalhar camada de areia sobre o assentamento; assentar blocos, broquetes, paralelepípedos, meios-fios e outros; executar trabalho em pisos, em calçadas com assentamento de pastilhas de granito ou outros; recobrir junções, preenchendo-as com alcatrão ou argamassa de cimento, para igualar o calçamento e dar acabamento à obra; preparar cavaletes e outros meios para isolar as áreas de trabalho; carregar e descarregar veículos com meios-fios, areia e outros; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; e executar outras tarefas correlatas.

 

FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO

 

REQUISITO BÁSICO DO CARGO: Instrução Formal Mínima: Ensino Fundamental Completo

EXPERIÊNCIA: Nenhuma experiência é exigida para o cargo

O aprendizado, geralmente, ocorre no canteiro de obras ou ainda pode ser obtido em escolas de formação profissional da área de construção civil. O pleno desenvolvimento das atividades só ocorrerá após experiência entre um e dois anos.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Coordenar trabalhos com outros membros da equipe; trabalhar em áreas de risco; trabalhar em grandes alturas; obedecer às normas de segurança; zelar pela qualidade do trabalho; manter-se atualizado quanto às normas técnicas e de segurança; preocupar-se com a produtividade; comunicar-se com clientes, superiores e colegas de trabalho; cumprir as especificações do fabricante.

JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão.

RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido a descuidos são patentes, embora em grau reduzido.

 

 

CARGO: CARPINTEIRO

CARREIRA: IV

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejam trabalhos de carpintaria, preparam canteiro de obras e montam fôrmas metálicas. Confeccionam fôrmas de madeira e forro de laje (painéis), constroem andaimes e proteção de madeira e estruturas de madeira para telhado. Escoram lajes de pontes, viadutos e grandes vãos. Montam portas e esquadr