LEI Nº 1.139, DE 18 DE OUTUBRO DE 1998

 

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A DIVULGAREM OS VALORES DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR ELES PRESTADOS.

 

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam as instituições financeiras instaladas no Município de São Gabriel da Palha, obrigada, nos termos da Resolução N° 2.303 de 25 de julho de 1996, a divulgarem em suas agências ou postos de serviços, através de cartazes, relações de todos os serviços bancários que prestam e seus respectivos valores.

 

Parágrafo Único. Os cartazes de que trata o “caput” deste artigo deverão ser afixados em locais de fácil visualização pelos clientes e usuários do estabelecimento bancário e os serviços prestados discriminados de forma que permitam o rápido entendimento de suas nomenclaturas.

 

Art. 2º Caberá ao secretário Municipal de Administração a divulgação da presente lei junto às instituições financeiras, bem como a fiscalização do seu fiel cumprimento.

 

Art. 3º A inobservância do que dispõe a presente Lei, sujeitará os estabelecimentos infratores a aplicação de multa no valor equivalente a 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal do Município que será cobrada em dobro a cada reincidência.

 

Parágrafo Único. Os recursos advindos de cobranças das multas serão revertidos em investimento, junto às creches do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 18 de Outubro de 1998.

 

PAULO CÉZAR COLOMBI LESSA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

 

ALTAIR FERREIRA DA FONSECA

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.