REVOGADA PELA LEI Nº 2.571/2015

 

LEI Nº 1.810, DE 02 DE JANEIRO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais integrantes do Quadro de Administração da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

Art. 2º O Quadro de Administração é aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas, compreendendo execução, operação e serviços gerais; cargos técnicos e administrativos; cargos especializados e cargos a serem extintos na vacância dos seus ocupantes, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços públicos.

 

Art. 3º O Plano de Carreira tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:

 

I - adoção do principio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;

 

II - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, através da qualidade de desempenho.

 

Art. 4º Não serão incluídos neste plano os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 5º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

 

I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público;

 

II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais à criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Município;

 

III - Quadro de Cargos: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal;

 

IV - Carreira: agrupamento de cargos estruturados em Níveis;

 

V - Nível: divisão básica da carreira, que agrupa os cargos hierarquizados segundo o nível de escolaridade, atribuições e responsabilidades;

 

VI - Classe: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo e se constitui na linha natural de progressão do servidor; e

 

VI - Vencimento Base: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente à carreira e a Classe;

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS

 

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 6º A estrutura básica dos cargos de Administração que compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha é constituído pelos Grupos de Cargos descritos nos incisos deste artigo.

 

I - cargos de Execução, Operação e Serviços Gerais;

 

II - cargos Técnicos e Administrativos;

 

III - cargos Especializados; e

 

VI - cargos a serem extintos na vacância dos seus ocupantes.

 

Art. 7º A Estrutura de cargos de provimento efetivo dos servidores da Prefeitura Municipal, de que consta o Anexo I desta lei, é dividida em Grupos de Cargos, fixados em carreiras organizados em Nível segundo a complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

 

Art. 8º As carreiras são distribuídas por grupos de cargos e classificadas em 16 (dezesseis) Classes sucessivas denominados por letras maiúsculas do alfabeto e escalonados de "A" a "P".

        

§ 1º A cada carreira corresponde uma quantidade de cargos fixados por lei;

        

§ 2º A cada Classe do cargo corresponde um tempo de serviço mínimo prestado especificamente naquele cargo na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

Art. 9º Os cargos a serem extintos na vacância são aqueles previstos no Anexo III desta lei, aplicando-se-lhes os mesmos critérios de enquadramento, regras, direitos e benefícios previstos para os cargos integrantes do Quadro de Administração.

 

SEÇÃO II

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS

 

Art. 10 Fica aprovada a tabela de vencimento constante do Anexo II desta Lei aplicável aos cargos de Administração, de acordo com a sua classe e carreira.

 

Art. 11 A tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha é constituída de carreiras representadas por algarismo romano e de Classes, representados por letras, incidindo sobre eles as vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei e onde se encaixam os cargos.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

 

Art. 12 As formas de provimento dos cargos efetivos dos servidores da Prefeitura, independente de outras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, são:

 

I - Nomeação: precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na primeira classe de cada carreira a que pertence o cargo integrante da carreira dos servidores da Prefeitura, em observância ao disposto nos Anexos I, II e V desta Lei; e

 

II – Promoção: conforme as normas estabelecidas, no Capítulo VI desta Lei.

 

Art. 13 Os requisitos para provimentos dos cargos efetivos dos servidores da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha são os estabelecidos no anexo V da presente lei e os constantes do Edital.

 

Art. 14  Para investidura nos cargos de provimento efetivo serão rigorosamente observados os fatores em relação ao cargo, na lei de criação dos cargos de provimento efetivo, além de outros requisitos constantes em legislação específica, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a  Prefeitura Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem  lhe der  causa.

 

Art. 15 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pela autoridade competente, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 16 O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á por progressão horizontal.

 

Parágrafo Único. Progressão horizontal é a passagem ao nível seguinte da tabela de vencimentos, condicionada ao interstício de dois anos e à avaliação de desempenho funcional do servidor público, e ainda:

 

I - a obtenção de, no mínimo, setenta por cento dos critérios distribuídos em cursos ou programas de treinamento, de reciclagem, de capacitação, de especialização e de desenvolvimento de recursos humanos; e

 

II - ao cumprimento das atribuições e da programação periódica de trabalho do órgão de localização do servidor público.

 

Art. 17 Os períodos aquisitivos de direito à progressão horizontal na classe, serão computados da data de admissão, completando-se no mínimo dois anos de efetivo exercício em cada classe.  

 

Art. 18 O período aquisitivo para o desenvolvimento na carreira não será computado quando o servidor público incorrer em penalidades, nos termos das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha.

 

Art. 19 Não concorrerá à progressão horizontal:

 

I - aquele que tiver falta não justificada;

 

II - aquele que tiver sofrido pena disciplinar ou tiver sido condenado judicialmente, em sentença transitada e julgada na esfera criminal, que impeça o regular exercício do cargo público, respeitada a ampla defesa e o contraditório nos termos da lei;

 

III - aquele que se licenciar por motivo de afastamento do cônjuge;

 

IV - aquele que se licenciar para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em Lei e acidente ocorrido em serviço;

 

V - aquele que se licenciar por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias no biênio;

 

VI - aquele que se licenciar para o Serviço Militar;

 

VII - aquele que se licenciar para trato de interesses particulares;

 

VIII - aquele que se licenciar para atividade política; (Art. 66, XX, Lei nº 718/91)

 

IX - aquele que tiver falta não justificada, posteriormente a data em que se tenha dada a última promoção da categoria;

 

X - aquele que for cedido a outros órgãos de nível de governo Estadual ou Federal;

 

XI - aquele que se afastar em virtude de disponibilidade remunerada.

 

XII - aquele que estiver em cumprimento de estágio probatório.

          

Art. 20 As progressões na carreira obedecerão, no que couberem, os critérios e as regras gerais desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 21 A avaliação de desempenho será fundamentada em técnicas que permitam ter uma visão objetiva do desempenho e do potencial do servidor da Prefeitura Municipal, avaliando seu comportamento em dado período, segundo suas atribuições e responsabilidades.

 

Art. 22 É objetivo da avaliação de desempenho:

 

I - oferecer oportunidade  para  que  o  servidor  conheça  seus pontos fortes e fracos, procurando corrigir suas deficiências;

 

II - melhorar as relações humanas no trabalho;

 

III - detectar o servidor carente de treinamento;

 

IV - oferecer informação para  readaptação ou  até mesmo dispensa do servidor;

 

V - estimular o potencial do servidor;

 

VI - elaborar planos de ação para desenvolvimentos insatisfatórios;

 

VII - estabelecer parâmetros de qualidade e produtividade do servidor;

 

VIII - avaliar os servidores com direito a progressão na carreira;

 

IX - cumprir a Legislação no tocante à avaliação do “Estágio Probatório” do servidor, que ao seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos da Constituição Federal em seu Art. 41 e o “Estatuto dos  Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha/ES”.

 

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO

 

Art. 23 A avaliação de desempenho para efeito de progressão levará em conta o desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, o seu zelo funcional, a disciplina, observando-se:

 

I - a competência, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionais;

 

II - os dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse de aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissional;

 

III - participação nos programas de treinamento, de reciclagem, de capacitação, de especialização e de desenvolvimento funcional;

 

IV - eficiência e comprometimento com transformações em várias dimensões, através da avaliação das seguintes metas de desempenho:

 

a) conhecimento dos ambientes funcionais, com metodologia que assegure a reciprocidade no diagnóstico de forças;

b) afirmação da proporcionalidade governamental na definição de metas e de indicadores de desempenho;

c) negociação e pactuação de desempenho, para adesão e comprometimento com resultados qualificados, mediante aferição pluralizada;

d) crescimento pessoal e profissional do servidor, com ampliação do espaço de validação ambiental e fortalecimento das suas condições de trabalho e com progressões e premiações remuneratórias;

e) aproximação dos núcleos de governabilidade, gerando elementos de comprometimento entre as chefias e os servidores (identidade de ações), alicerçando o processo de integração;

f) objetivação e qualificação do Plano de Capacitação Funcional, identificando as prioridades e necessidades;

g) incentivo à formação de lideranças e abertura de condições para a percepção institucional de habilidades, talentos e atitudes que o servidor tem e que possam agregar mais consistência técnica ao seu desempenho (desenvolvimento de competências comportamentais)

h) oferecimento de condição para que o servidor projete seu desempenho em tela contextual, o que motiva a sua proatividade e oportuniza a geração de informações gerenciais.

 

V - o potencial revelado:

        

a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior; 

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua localização;

c) pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas.

 

VI - o zelo funcional revelado:

 

a) pela observância das normas legais, regimentais e regulamentares;

b) pela presteza e correção no desempenho das tarefas;

c) pelo espírito de colaboração e de iniciativa revelados, inclusive, pela apresentação de trabalhos condizentes com o serviço;

d) pela discrição;

e) pelo interesse, visando à economia e conservação do material;

 

VII - a disciplina caracterizada:

 

a) pela obediência às ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestadamente ilegais;

b) pela urbanidade no trato com os superiores, os colegas e o público.

 

Art. 24 Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que atenderão à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

 

I - objetividade e adequação dos processos e instrumento de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

 

II - periodicidade;

 

III - produtividade, consignada na contribuição do servidor para consecução dos objetivos dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha/ES;

 

IV - comportamento observável do servidor público; e

 

V - conhecimento, pelo servidor público, do resultado de todos os itens da sua avaliação.

 

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 25 A avaliação de Desempenho para efeito de cumprimento de estagio probatório obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, observando-se:

 

I - Qualidade do Trabalho: Objetiva medir o grau de perfeição dos resultados obtidos como o esforço do servidor aplicado ao trabalho. Neste caso, qualidade pode traduzir-se em exatidão, produtividade, confiabilidade, clareza, ordem e boa apresentação das tarefas executadas pelo servidor;

 

II - Pontualidade: Destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor, dos horários estabelecidos no local de trabalho;

 

III - Assiduidade: Tem por finalidade verificar a freqüência do servidor ao local de trabalho;

 

IV - Responsabilidade: Procura medir o grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes as tarefas desenvolvidas pelo servidor;

 

V - Relacionamento Interpessoal: Visa analisar o relacionamento do servidor com colegas, chefes e o público em geral;

 

VI - Zelo pelos recursos financeiros e Materiais: Tem por finalidade analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais, sob sua responsabilidade;

 

VII - Iniciativa: Objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas que vem sendo submetido;

 

VIII - Criatividade: Procura analisar a capacidade do servidor de desenvolver novos padrões de pensamento, ter idéias originais e propor soluções alternativas aos problemas surgidos no trabalho; e

 

IX - Cooperação: Destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em colaborar com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos demais órgãos da Administração Municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de projetos, ou na formulação de políticas institucionais, conforme o caso.

 

§ 1º Caso o servidor não atenda a demanda de seu cargo, será ele encaminhado ao setor de pessoal, para acompanhamento profissional e treinamento, oportunizando o aprimoramento de seu desempenho.

 

§ 2º Durante o período de treinamento de que trata o § 1º, o servidor será avaliado pelo Conselho de avaliação, em conjunto com sua chefia imediata e mediata.

 

§ 3º O servidor que não apresentar o crescimento esperado na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo estará sujeito, obrigatoriamente, a responder processo administrativo, ainda na vigência de seu estágio probatório, para exoneração. 

 

SEÇÃO III

DOS PRAZOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 26 A avaliação do servidor público deverá ser promovida nos seguintes prazos:

 

I - Servidor em estágio probatório:

 

a) ao completar 12, 24 e 34 meses do estágio probatório.

 

II - Progressão na carreira:

 

a) a avaliação do servidor público para efeito de progressão será promovida anualmente e obtida a média do biênio, para efeito de progressão, na forma do artigo 27 dessa lei.

 

SESSÃO IV

DA PONDERAÇÃO DOS PONTOS PARA APURAÇÃO DO RESULTADO

 

Art. 27 Os pontos serão atribuídos em uma escala de 1 (um) a 10 (dez).

 

Parágrafo Único. Serão somados os pontos obtidos na avaliação, apurando-se o resultado, a saber:

 

a) Ruim, abaixo de 60% dos pontos: o servidor não atingiu o mínimo de desempenho esperado para o cargo no período avaliado;

b) Regular, de 61 a 70% dos pontos: o servidor naquele fator atingiu o mínimo de desempenho esperado para o cargo, sendo indispensável seu desenvolvimento;

c) Bom, de 71 a 90% dos pontos: o servidor naquele fator correspondeu o desempenho esperado para o cargo;

d) Ótimo, acima de 91% dos pontos: o servidor naquele fator superou as expectativas ao desempenho esperado para o cargo.

 

Art. 28 Somente adquirirão direito à estabilidade ou progressão na carreira os servidores que obtiverem:

 

I - Para efeito de estabilidade: Médias iguais ou superiores a 61% (sessenta e um por cento) nas duas últimas avaliações;

 

II - Para efeito de Progressão: Média igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações.

 

SEÇÃO V

DO CONSELHO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 29 A avaliação será procedida por uma Comissão de Avaliação em cada Secretaria.

 

Art. 30 A Comissão de Avaliação será constituída pelo Secretário Municipal, pelo Diretor de Departamento, pelo Chefe de Divisão e pelo Encarregado do Setor a que o servidor estiver vinculado, ou de acordo com a Estrutura Organizacional de cada Secretaria.

 

§ 1º A entidade representativa dos servidores indicará um representante da categoria, bem como seu respectivo suplente, que, a critério da entidade, acompanhará a avaliação dos servidores.

 

§ 2º O servidor de que trata o Parágrafo Primeiro deste Artigo terá um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido para mais um mandato de igual período.

 

Art. 31 Compete ainda à Comissão de Avaliação:

 

I - revisar o formulário de avaliação, propondo adequá-lo para melhor atender necessidades;

 

II - revisar o preenchimento do formulário, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação;

 

III - emitir parecer sobre o resultado das avaliações;

 

IV - indicar ao setor de pessoal, programa de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores que não obtiveram média satisfatória na avaliação, melhorando assim a produtividade do servidor;

 

V - participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho;

 

VI - apreciar em caráter final as conclusões das avaliações.

 

Art. 32 A Comissão de Avaliação encaminhará o Formulário de Avaliação ao Departamento de Recursos Humanos para registro dos resultados na ficha funcional do servidor e proceder com o arquivamento, e este disponibilizará aos avaliados os resultados da avaliação.

 

§ 1º Recursos poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento dos resultados, para os casos de progressão na carreira e de 10 (dez) dias quando em estágio probatório, sendo dirigidos à Comissão de Avaliação que decidirá em primeiro grau, no prazo de três dias.

 

§ 2º Caso o servidor não concordar com a decisão da Comissão de Avaliação, em primeiro grau, poderá interpor recurso ao Prefeito Municipal, em última estância, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo e a avaliação somente se efetivará após a decisão administrativa do recurso.

 

§ 4º Poderá ser interposto recurso, com efeito suspensivo junto à Comissão de Avaliação, quando o servidor público estiver submetido a processo administrativo, até que seja concluído.

 

§ 5º O formulário para registro da avaliação de desempenho é aquele que consta do Anexo VII e refletirá objetivamente os critérios estabelecidos neste CAPÍTULO.

 

CAPÍTULO VII

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 33 O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha coordenará as atividades internas destinadas à qualificação e ao desenvolvimento profissional e, no que couber, à progressão funcional, sem prejuízo do aprimoramento externo autorizado.

 

Art. 34 A qualificação profissional, pressuposto da carreira, será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:

 

I - a adaptação e a preparação do servidor público para o exercício de suas atribuições, no treinamento inicial; e

 

II - o aprimoramento de habilitação e o desenvolvimento do servidor público para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades, através de cursos de reciclagem, capacitação e de especialização.

 

Parágrafo Único. Os cursos ministrados com vista a atingir à consecução dos objetivos, de que trata o inciso II serão organizados com fundamento nas necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

          

Art. 35 O titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, procederá à indicação do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a realização de treinamento e capacitação dos seus servidores subordinados, mediante:

 

I - diagnóstico das necessidades dos órgãos;

 

II - sugestão de currículos, conteúdo, horário, período ou metodologias do curso;

 

III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

 

IV - acompanhamento das etapas do treinamento; e

 

V - avaliação e controle dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos realizados.

 

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 36 O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo far-se-á, inicialmente, no valor do vencimento-base que o servidor esteja percebendo, e de acordo com o seu tempo de efetivo exercício, em obediência aos seguintes critérios:

 

I - na carreira: o servidor será enquadrado na carreira a qual pertença o cargo a partir da data de implantação desta Lei, observado o disposto nos Anexos I e II; e

 

II - no nível: o servidor será enquadrado no nível de vencimento correspondente à carreira onde se localiza o seu respectivo cargo, observado o disposto no Anexo II desta Lei.

 

§ 1º Caso o valor do vencimento-base do servidor, no ato de seu enquadramento, observados os critérios estabelecidos neste artigo, seja inferior ao valor do vencimento-base que estiver percebendo, o servidor será enquadrado no nível de vencimento imediatamente superior compatível com o valor que percebe constante no Anexo IV desta Lei.

 

§ 2º Fica assegurado ao servidor da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, o enquadramento no nível de vencimento correspondente à carreira, onde esteja localizado o cargo de provimento efetivo, desde que esteja exercendo atividades compatíveis com o exercício do cargo para o qual prestou concurso público, inclusive para aquele colocado à disposição de órgãos públicos e outros, por força de convênios ou outros instrumentos legais.

 

§ 3º Aplica-se aos inativos, no que couber, o disposto nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 4º O Prefeito Municipal baixará, através de ato específico, as normas complementares para operacionalização do enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que deverão ser processadas no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data de publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 37 A jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, obedecida à carga horária máxima prevista para os cargos de provimento efetivo e, conforme o caso, em observância à legislação específica que disciplina a matéria, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

 

§ 1º O ocupante do Cargo de Médico Plantonista, no exercício de suas atribuições específicas, deverá obedecer uma carga-horária de 12 (doze) horas semanais por plantão.

 

§ 2º O ocupante do Cargo de Coordenador de Turno, no exercício de suas atribuições específicas, deverá obedecer uma carga-horária semanal de 30 (trinta) horas, realizadas em turno ininterrupto.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38 Ficam extintos, na vacância, os cargos de provimento efetivo de que consta o Anexo III da presente Lei.

 

Art. 39 Ficam mantidos os quantitativos dos cargos colocados em extinção e criados os cargos de Administração conforme Anexo I.

 

Art. 40 O Edital de concurso estabelecerá os critérios, normas e condições para a sua realização, bem como os requisitos exigidos para cada cargo a ser provido, respeitado o disposto nesta Lei e das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha.

 

Art. 41 A administração, a qualquer tempo, poderá proceder ajustes necessários na tabela de vencimentos, objetivando a promoção de justa remuneração e conseqüente adequação entre as carreiras correlatadas  nos demais poderes.

 

Art. 42 O vencimento mensal do servidor da Prefeitura Municipal terá como limite máximo os valores percebidos como subsídio, no mesmo período, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 43 A Administração baixará ato próprio caracterizando as atividades e condições insalubres e perigosas na forma da lei.

 

Art. 44 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente, que serão suplementadas, se necessário, em observância à legislação pertinente.

 

Art. 45 Os servidores municipais efetivos já integrantes do quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha terão o prazo de dois anos para adequarem-se às novas exigências de requisitos básicos de preenchimento dos cargos.

 

Art. 46 Os Servidores ocupantes dos Cargos cujos requisitos básicos exijam CNH - Carteira Nacional de Habilitação poderão dirigir veículo automotor para o estrito cumprimento de suas atribuições, dentro da circunscrição do Município, sendo vedado o exercício das atividades típicas do Cargo de motorista.

 

Art. 47 Fica Alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2008, para os fins de inclusão do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Público Municipais integrantes do Quadro de Cargos de Administração da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis: 600/90, 603/90, 622/90, 652/90, 675/91, 711/91, 752/92, 788/93, 798/93, 804/93, 806/93, 848/93, 896/93, 905/94, 912/94, 915/94, 921/94, 935/94, 952/94, 975/95, 985/95, 987/95, 989/95, 990/95, 992/95, 1.016/96, 1.027/96, 1.031/96, 1.049/97, 1.050/97, 1.053/97, 1.069/97, 1.152/98, 1.285/01, 1.490/04, 1.554/05, 1.552/05 e 1.565/05.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, em 02 de janeiro de 2008.

 

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA

Prefeita Municipal

 

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

CARMINDO ANGELO CORADINI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS

 

GRUPO

CARGO

CARREIRA

QUANT.

CARGA HORÁRIA

OPERAÇÃO, EXECUÇÃO

E SERVIÇOS GERAIS

Atendente

II

05

36

Calceteiro

IV

11

44

Carpinteiro

IV

01

44

Contínuo

II

05

44

Coveiro

II

03

44

Eletricista

IV

03

44

Gari

I

28

44

Guarda Patrimonial

II

15

44

Jardineiro

II

03

44

Marceneiro

IV

01

44

Mecânico

V

05

44

Motorista (Redação dada pela Lei nº 2202/2011)          

V

65

44

Operador de Máquinas  

V

20

44

Operador de PABX

III

02

36

Pedreiro

IV

28

44

Servente

I

54

44

Telefonista

I

05

36

Trabalhador Braçal

I

81

44

Viveirista

IV

01

44

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

 

Agente de Arrecadação

VI

16

36

Agente Fiscal Ambiental

VI

04

36

Agente Fiscal

VI

17

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Agente de Trânsito

VI

16

44

Agente Sanitário

IV

02

36

Agente de Serviços de Saúde

III

20

36

Assistente Administrativo

VI

37

36

Almoxarife

V

06

36

Auxiliar Administrativo

III

15

36

Auxiliar de Assistente Social

III

02

36

Auxiliar de Biblioteca

III

08

36

Auxiliar de Educação Infantil

IV

30

36

Auxiliar de Enfermagem

III

05

36

Auxiliar de Serviços Odontológicos

II

01

36

Auxiliar de Secretaria

V

27

36

Coordenador de Turno

VI

07

36

Digitador

VI

02

36

Escriturário

V

21

36

Gerente Informática em Educação

VII

01

36

Inspetor de Endemias

VII

02

36

Operador de Micro Computador

VI

01

36

Secretário Escolar

VII

02

36

Técnico em Agropecuária

VI

01

44

Técnico Agrícola

VI

06

44

Gestor em Recursos Humanos

VII

01

36

Técnico em Construção Civil

VI

01

44

Técnico em Contabilidade

VII

08

36

Técnico em Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações em SIG

VIII

01

36

Técnico de Enfermagem

VII

05

(Redação dada pela Lei nº 2143/2011)

(Redação dada pela Lei n° 1936/2009)

36

Técnico de Laboratório

VII

03

36

Técnico em Informática

VI

03

36

Técnico em Segurança do Trabalho

VI

01

36

Técnico em Radiologia

VII

01

36/24

(Redação dada pela Lei nº 2.267/2012)

Técnico em Agrimensura

VI

01

44

ESPECIALIZADOS

Administrador

VIII

01

36

Assistente Social   

VIII

05

36/30

(Redação dada pela Lei nº 2.267/2012)

Bibliotecário

VIII

01

36

Procurador Jurídico de Serviços de Assistência Jurídica Gratuita

(Redação dada pela Lei nº 2.224/2012)

(Repristinado pela Lei nº 2143/2011)

(Redação dada pela Lei nº 2066/2010)

VIII

 

01

 

36/20

(Redação dada pela Lei nº 2.267/2012)

Farmacêutico

VIII

01

20

Farmacêutico Bioquímico

VIII

05

20

Médico

VIII

04

20

Nutricionista

VIII

04

36

Procurador Jurídico

VIII

03

36/20

(Redação dada pela Lei nº 2.267/2012)

Psicólogo

IX

03

36

Arquiteto Urbanista

(Redação dada pela Lei nº 2202/2011)

IX

02

36

Contador    

IX

03

36

Engenheiro Agrônomo

IX

01

36

Enfermeiro

IX

05

36

Engenheiro Civil     

IX

02

36

Fisioterapeuta

IX

04

20

Fonoaudiólogo

IX

01

20

Odontólogo

(Redação dada pela Lei nº 2202/2011)

IX

09

20

Veterinário

IX

02

36

Médico Pediatra

X

03

20

Médico Cardiologista

X

02

20

Médico Neurologista

X

01

20

Médico Ortopedista

X

02

20

Médico Ginecologista/Obstetra

X

03

20

Médico Clínico Geral

X

04

20

Médico Gastroenterologista

X

01

20

Médico Dermatologista

X

01

20

Médico Plantonista

X

02

(Redação dada pela Lei n° 1.916/2009)

20

Médico Anestesista

XI

01

20

Médico Psiquiatra

XI

01

20

Médico Otorrinolaringologista

(Incluído pela Lei nº 2143/2011)

X

01

20

 

(Redação dada pela Lei nº 2.310/2013)

GRUPO

CARGO

CARREIRA

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

OPERAÇÃO, EXECUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS

Gari

I

28

44

Servente

I

54

44

Telefonista

I

05

36

Trabalhador Braçal

I

81

44

Atendente

II

05

36

Contínuo

II

05

44

Coveiro

II

03

44

Guarda Patrimonial

II

15

44

Jardineiro

II

03

44

Operador de PABX

III

02

36

Calceteiro

IV

11

44

Carpinteiro

IV

01

44

Eletricista

IV

03

44

Marceneiro

IV

01

44

Pedreiro

IV

28

44

Viveirista

IV

01

44

Mecânico

V

05

44

Motorista

V

65

44

Operador de Máquinas

V

20

44

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

Auxiliar  Serviços  Odontológicos oDONTOLÓGICOSOdontológicos

II

01

36

Auxiliar Administrativo

III

15

36

Auxiliar de Assistente Social

III

02

36

Auxiliar de Biblioteca

III

08

36

Agente de Serviços de Saúde

III

20

36

Auxiliar de Enfermagem

III

05

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Auxiliar de Cuidador Social

IV

02

44

Auxiliar de Educação Infantil

IV

30

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Agente Sanitário

IV

02

36

Almoxarife

V

06

36

Auxiliar de Secretaria

V

27

36

Escriturário   

V

21

36

Cuidador Social

V

04

44

Assistente Administrativo

VI

37

36

Agente de Arrecadação

VI

16

36

Agente de Trânsito

VI

16

44

Agente Fiscal Ambiental

VI

04

36

Agente Fiscal de Obras

VI

17

36

Coordenador de Turno

VI

07

36

Digitador

VI

02

36

Operador de Micro Computador

VI

01

36

Técnico em Agropecuária

VI

01

44

Técnico Agrícola

VI

06

44

Técnico em Construção Civil

VI

01

44

Técnico em Informática

VI

03

36

Técnico em Segurança do Trabalho

VI

01

36

Técnico em Agrimensura

VI

01

44

Gerente Informática em Educação

VII

01

36

Inspetor de Endemias

VII

02

36

Gestor em Recursos Humanos

VII

01

36

Técnico em Contabilidade

VII

08

36

Técnico de Enfermagem

VII

06

36

Técnico de Laboratório

VII

03

36

Técnico em Radiologia

VII

01

24

Téc. Desenv. Sistemas e Aplicações em SIG

VIII

01

36

ESPECIALIZADOS

Administrador

VIII

01

36

Assistente Social

VIII

06

30

Bibliotecário

VIII

01

36

Procurador Jurídico de Serviços de Assistência Jurídica Gratuita

VIII

01

36

Farmacêutico

VIII

01

20

Farmacêutico Bioquímico

VIII

05

20

Médico

VIII

04

20

Nutricionista

VIII

04

36

Procurador Jurídico

VIII

03

20

Pedagogo

VIII

01

25

Psicólogo

IX

04

36

Arquiteto Urbanista

IX

02

36

Contador

IX

03

36

Engenheiro Agrônomo

IX

01

36

Enfermeiro

IX

05

36

Engenheiro Civil

IX

02

36

Fisioterapeuta

IX

04

20

Fonoaudiólogo

IX

01

20

Odontólogo

IX

09

20

Veterinário

IX

02

36

Auditor Público Interno

X

04

36

Médico Pediatra

X

03

20

Médico Cardiologista

X

02

20

Médico Neurologista

X

01

20

Médico Ortopedista

X

02

20

Médico Ginecologista/Obstetra

X

03

20

Médico Clínico Geral

X

04

20

Médico Gastroenterologista

X

01

20

Médico Dermatologista

X

01

20

Médico Plantonista

X

02

20

Médico Otorrinolaringologista

X

01

20

Médico Anestesista

XI

01

20

Médico Psiquiatra

XI

01

20

 

(Redação dada pela Lei nº 2.318/2013)

GRUPO

CARGO

CARREIRA

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Operação, Execução e Serviços Gerais

Gari

I

28

44

Servente

I

54

44

Telefonista

I

05

36

Trabalhador Braçal

I

81

44

Atendente

II

05

36

Contínuo

II

05

44

Coveiro

II

03

44

Guarda Patrimonial

II

15

44

Jardineiro

II

03

44

Operador de PABX

III

02

36

Calceteiro

IV

11

44

Carpinteiro

IV

01

44

Eletricista

IV

03

44

Marceneiro

IV

01

44

Pedreiro

IV

28

44

Viveirista

IV

01

44

Mecânico

V

05

44

Motorista

V

65

44

Operador de Máquinas

V

20

44

Serviços Administrativos e Técnicos

Auxiliar Serviços Odontológicos

II

01

36

Auxiliar Administrativo

III

15

36

Auxiliar de Assistente Social

III

02

36

Auxiliar de Biblioteca

III

08

36

Agente de Serviços de Saúde

III

20

36

Auxiliar de Enfermagem

III

05

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Auxiliar de Cuidador Social

IV

02

44

Auxiliar de Educação Infantil

IV

36

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Agente Sanitário

IV

02

36

Cuidador

IV

07

44

Almoxarife

V

06

36

Auxiliar de Secretaria

V

27

36

Escriturário   

V

21

 

Cuidador Social

V

04

44

Assistente Administrativo

VI

37

36

Agente de Arrecadação

VI

16

36

Agente de Trânsito

VI

16

44

Agente Fiscal Ambiental

VI

04

36

Agente Fiscal

VI

17

36

Coordenador de Turno

VI

09

36

Digitador

VI

02

36

Operador de Micro Computador

VI

01

36

Técnico em Agropecuária

VI

01

44

Técnico Agrícola

VI

06

44

Técnico em Construção Civil

VI

01

44

Técnico em Informática

VI

03

36

Técnico em Segurança do Trabalho

VI

01

36

Técnico em Agrimensura

VI

01

44

Técnico em Meio Ambiente

VI

01

44

Gerente Informática em Educação

VII

01

36

Inspetor de Endemias

VII

02

36

Gestor em Recursos Humanos

VII

01

36

Técnico em Contabilidade

VII

08

36

Técnico de Enfermagem

VII

06

36

Técnico de Laboratório

VII

03

36

Técnico em Radiologia

VII

01

24

Téc. Desenv. Sistemas e Aplicações em SIG

VIII

01

36

Especializados

Administrador

VIII

01

36

Assistente Social

VIII

06

30

Bibliotecário

VIII

01

36

Procurador Jurídico de Serviços de Assistência Jurídica Gratuita

VIII

01

36

Farmacêutico

VIII

01

20

Farmacêutico Bioquímico

VIII

05

20

Médico

VIII

04

20

Nutricionista

VIII

04

36

Procurador Jurídico

VIII

03

20

Pedagogo

VIII

01

25

Psicólogo

IX

04

36

Arquiteto Urbanista

IX

02

36

Biólogo

IX

01

36

Contador

IX

03

36

Engenheiro Agrônomo

IX

01

36

Engenheiro Ambiental

IX

01

36

Enfermeiro

IX

06

36

Engenheiro Civil

IX

02

36

Fisioterapeuta

IX

04

20

Fonoaudiólogo

IX

01

20

Odontólogo

IX

09

20

Veterinário

IX

02

36

Médico Pediatra

X

03

20

Médico Cardiologista

X

02

20

Médico Neurologista

X

01

20

Médico Ortopedista

X

02

20

Médico Ginecologista/Obstetra

X

03

20

Médico Clínico Geral

X

04

20

Médico Gastroenterologista

X

01

20

Médico Dermatologista

X

01

20

Médico Plantonista

X

02

20

Médico Otorrinolaringologista

X

01

20

Médico Anestesista

XI

01

20

Médico Psiquiatra

XI

01

20

 

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS

(Redação dada pela Lei nº 2.342/2013)

 

GRUPO

CARGO

CARREIRA

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Operação, Execução e Serviços Gerais

Gari

I

28

44

Servente

I

54

44

Telefonista

I

05

36

Trabalhador Braçal

I

81

44

Atendente

II

05

36

Contínuo

II

05

44

Coveiro

II

03

44

Guarda Patrimonial

II

15

44

Jardineiro

II

03

44

Operador de PABX

III

02

36

Calceteiro

IV

11

44

Carpinteiro

IV

01

44

Eletricista

IV

03

44

Marceneiro

IV

01

44

Pedreiro

IV

28

44

Viveirista

IV

01

44

Mecânico

V

05

44

Motorista

V

65

44

Operador de Máquinas

V

20

44

 

(Redação dada pela Lei nº 2.342/2013)

Serviços Administrativos e Técnicos

Auxiliar Serviços Odontológicos

II

01

36

Auxiliar Administrativo

III

15

36

Auxiliar Assistente Social

III

02

36

Auxiliar de Biblioteca

III

08

36

Agente Serviços Saúde

III

20

36

Auxiliar de Enfermagem

III

05

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Auxiliar Cuidador Social

IV

02

44

Auxiliar de Educação Infantil

IV

36

36

Agente Fiscal de Saúde Sanitária

IV

03

36

Agente Sanitário

IV

02

36

Cuidador

IV