LEI N.º 2.497, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios gerais de Administração, definindo a Consolidação da Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha.

 

Título I

Dos Princípios Fundamentais de Administração

 

Capítulo I

Disposição Geral

 

Art. 2º A ação do Governo Municipal orientar-se-á objetivando o desenvolvimento físico territorial, econômico e sociocultural e do aprimoramento dos serviços prestados à população, procurando executar um Plano Geral de Governo que mais atenda a realidade local, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:

 

I - planejamento;

 

II - coordenação;

 

III - descentralização;

 

IV - delegação de competência; e

 

V - controle.

 

Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservados o seu patrimônio ambiental, natural e constituído.

 

Capítulo II

Do Planejamento

 

Art. 3º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

 

I - plano diretor municipal;

 

II - plano plurianual;

 

III - diretrizes orçamentárias;

 

IV - orçamentos anuais; e

 

V - programação financeira e cronograma de desembolso financeiro.

 

§ 1º Observada a sua área de atuação, compete a cada Secretaria e/ou Órgãos orientar e dirigir a elaboração do programa correspondente a seu setor e os de Assessoramento, auxiliando diretamente o Prefeito na coordenação, na revisão e na elaboração da programação geral do Governo.

 

§ 2º A aprovação do planejamento municipal é da competência do Prefeito Municipal.

 

§ 3º Em cada exercício financeiro será elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, as peças de planejamento do Município, as quais servirão de roteiro à execução coordenada do programa anual.

 

§ 4º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos Órgãos e agentes.

 

§ 5º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus Órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.

 

Art. 4º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão perfeita consonância com os planos e programas do Governo Estadual e do Governo Federal.

 

Parágrafo único. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será suplementar e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.

 

Art. 5º Em cada exercício financeiro será elaborado o orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à execução coordenada no programa anual.

 

Art. 6º A Administração Municipal deve elaborar planos e projetos que garantam a produção de bens, o melhoramento nos serviços públicos e as mudanças sociais de caráter político econômico, urbanístico, com a participação da população.

 

Art. 7º Cabe à Administração Municipal adotar ou encaminhar medidas condizentes com as necessidades e recursos locais, sempre consultando as propostas da população.

 

Art. 8º Para ajustar o ritmo de execução do orçamento ao provável fluxo de recursos, a Secretaria Municipal de Finanças elaborará a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação de recursos necessários à fiel execução dos programas anuais de trabalhos projetados.

 

Art. 9º Toda atividade deverá ajustar-se ao planejamento municipal e ao orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso.

 

Parágrafo único. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.

 

Capítulo III

Da Coordenação

 

Art. 10 As atividades da administração Municipal serão objeto de permanente coordenação, especialmente no que se refere à execução dos planos e programas de governo.

 

Art. 11 A Coordenação Setorial é exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a atuação das Secretarias e dos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito, e a realização sistemática de reuniões com os responsáveis imediatamente subordinados.

 

§ 1º A Coordenação Geral da Administração Municipal será assegurada através de reuniões com os Secretários Municipais, Chefes dos Órgãos, Diretores de Departamentos, Assessores Técnicos e encarregados, da Administração Direta e Indireta, sob a supervisão do Prefeito Municipal.

 

§ 2º Em nível superior, as reuniões dos Secretários Municipais com o Prefeito Municipal garantem a coordenação da Administração Municipal.

 

§ 3º Em nível intermediário, a coordenação e superintendência da Administração são asseguradas através de reuniões do Secretariado Municipal, assessorados pela Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geraldo Município.

 

Capítulo IV

Da Descentralização

 

Art. 12 A execução das atividades da Administração Municipal deverá, sempre que possível, ser amplamente descentralizada.

 

Art. 13 Far-se-á a descentralização:

 

I - dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se, em princípio, em nível de Direção e de Execução;

 

II - da Administração Municipal para a de outro órgão ou entidade de direito público, ou esfera de governo, quando estejam devidamente aparelhados e sempre mediante convênios; e

 

III - da Administração Municipal para o terceiro setor ou iniciativa privada, mediante convênios ou contratos de concessão ou permissão.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante convênio, delegar competência a outros Órgãos públicos ou privados, para a execução de serviços municipais.

 

Art. 14 As Secretarias Municipais e/ou Órgãos responsáveis pelos programas conservam competência normativa e exercem controle e fiscalização sobre a execução dos serviços, condicionando a liberação dos recursos, se for o caso, ao fiel cumprimento dos programas traçados, segundo cláusulas conveniadas ou contratadas.

 

Capítulo V

Da Delegação de Competência

 

Art. 15 Objetivando assegurar maior rapidez e objetividade nas decisões é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, a delegação de competência.

 

Art. 16 É facultado ao Prefeito Municipal e aos Secretários/Chefes dos Órgãos, dentro de suas respectivas áreas de ação, delegar competência para a prática de atos administrativos, exceto aqueles que impliquem assunção de obrigação financeira por parte do Município.

 

Parágrafo único. O ato administrativo de delegação será sempre motivado, indicando o seu fundamento legal, a autoridade delegante e a autorização delegada que será objeto da delegação.

 

Capítulo VI

Do Controle

 

Art. 17 O controle das atividades da Administração do Município deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os Órgãos, compreendendo especialmente:

 

I - o controle pelos Órgãos de Assessoramento e Secretarias, da execução dos Programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão;

 

II - a Administração Municipal recorrerá para execução de obras e serviços sempre que admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado e do terceiro setor, de forma a alcançar melhor rendimento evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores;

 

III - os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata;

 

IV - na elaboração e execução de seus programas, a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo; e

 

V - eficiência e economicidade na aplicação do dinheiro público, avaliação custo/benefício e na guarda e utilização dos bens do Município pelos Órgãos próprios.

 

Título II

Da Estrutura Geral da Administração

 

Capítulo Único

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 18 A Administração do Município de São Gabriel da Palha é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelas Secretarias e Órgãos que constituem os serviços integrados na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura.

 

Art. 19 A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha é constituída pelas Secretarias e Órgão sinfra especificados e suas subdivisões estabelecidas na presente Lei:

 

1.ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR

 

1.1 Gabinete do Prefeito; e

1.2 Gabinete do Vice-Prefeito.

 

2. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

2.1.1 Assessoria de Comunicação;

2.1.2 Assessoria Técnica; e

2.1.3 Ouvidoria Municipal.

 

2.2 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.2.1 Coordenadoria Técnica de Contabilidade;

2.2.2 Coordenadoria Técnica de Auditoria; e

2.2.3 Coordenadoria Administrativa.

 

2.3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.3.1 Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista;

2.3.2 Coordenadoria da Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo;

2.3.3 Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista;

2.3.4 Serviços de Apoio Administrativo; e

2.3.5 Consultoria Jurídica.

 

3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

3.1 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA INSTRUMENTAL OU MEIO:

 

 

3.1.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 Departamento Administrativo;

3.1.1.2 Departamento de Recursos Humanos;

3.1.1.3 Departamento de Compras e Contratos;

3.1.1.4Departamento de Licitações;

3.1.1.5 Departamento de Almoxarifado Central;

3.1.1.6 Departamento de Controle Patrimonial; e

3.1.1.7Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

3.1.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

3.1.2.1 Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão;

3.1.2.2 Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento;

3.1.2.3 Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas; e

3.1.2.4 Coordenadoria do GEO-OBRAS.

 

3.1.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1.3.1Departamento de Receita e Fiscalização;

3.1.3.2Departamento de Gestão Financeira e Tesouraria;

3.1.3.3Departamento de Contabilidade; e

3.1.3.4Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC.

 

4. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

 

4.1 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM:

 

4.1.1 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

4.1.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA (Redação dada pela Lei nº 2728/2018)

4.1.1.1 Departamento de Promoção Social;

4.1.1.2 Departamento de Gestão Social;

4.1.1.3 Departamento de Habitação; e

4.1.1.4 Departamento de Abrigo Institucional “Abrigo Luz”.

 

4.1.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.1.2.1 Assessoria Especial Adjunta;

4.1.2.2 Departamento de Auditoria, Controle e Avaliação;

4.1.2.3 Departamento de Saúde;

4.1.2.4 Departamento de Vigilância em Saúde;

4.1.2.5 Departamento Administrativo;

4.1.2.6 Departamento de Transporte em Saúde;

4.1.2.7 Departamento Municipal de Agendamento; e

4.1.2.8 Departamento do PACS e ESF.

 

4.1.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.1.3.1 Assessoria Especial Adjunta;

4.1.3.2 Departamento de Administração em Educação;

4.1.3.3 Departamento Técnico Pedagógico;

4.1.3.4 Departamento de Informática na Educação; e

4.1.3.5 Departamento de Educação do Campo.

 

4.1.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ARTE

4.1.4.1 Departamento de Artes e Cultura.

 

4.1.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

4.1.5.1 Assessoria Especial Adjunta;

4.1.5.2 Departamento de Obras Públicas;

4.1.5.3 Departamento de Engenharia;

4.1.5.4 Departamento de Infraestrutura Rural; e

4.1.5.5 Departamento do Parque de Artefatos e Oficinas.

 

4.1.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

4.1.6.1 Departamento de Urbanismo e Paisagismo;

4.1.6.2 Departamento de Limpeza Pública;

4.1.6.3 Departamento de Trânsito; e

4.1.6.4 Departamento de Fiscalização de Posturas.

 

4.1.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

4.1.7.1 Assessoria Especial Adjunta; e

4.1.7.2 Departamento de Meio Ambiente e Controle Ambiental.

 

4.1.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

4.1.8.1Assessoria Especial Adjunta;

4.1.8.2Departamento de Agricultura; e

4.1.8.3Departamento de Zootecnia.

 

4.1.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

4.1.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (Redação dada pela Lei nº 2728/2018)

4.1.9.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico;

4.1.9.2 Departamento de Desenvolvimento do Turismo; e

4.1.9.3 Agência Nosso Crédito.

 

4.1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

4.1.10.1 Departamento de Desenvolvimento do Esporte e Lazer.

 

5 ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA

 

5.1 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA - CASP-SGP

5.1.1Superintendente da CASP/SGP.

 

5.2 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA

5.2.1 Diretor Presidente;

5.2.2 Diretor Administrativo-Financeiro; e

5.2.3 Diretor de Previdência e Atuária.

 

Art. 20 São competências de todas as Secretarias e Órgãos Municipais:

 

a)      oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;

b)      garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

c)       garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

d)      coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus Órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições; e

e)      participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.

 

Art. 21 Compete aos Órgãos de Assessoramento e Planejamento, além das responsabilidades específicas fixadas nessa Lei:

 

a)      elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da Ação Governamental;

b)      oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados; e

c)       garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, nacional e internacional.

 

Art. 22 São atribuições específicas dos Órgãos de Assessoramento e Planejamento, além daquelas fixadas nesta Lei:

 

I - Gabinete do Prefeito:

 

a) coordenar as relações entre o Poderes Executivo e o Poder Legislativo;

b) orientar e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que lhe são pertinentes; e

c) coordenar as ações da defesa civil.

 

II - Controladoria Geral do Município:

 

a)           auxiliar o Prefeito, possibilitando-lhe uma visão, das mais variadas situações que envolvem a Administração;

b)           propiciar melhores serviços públicos e efetiva entrega de suas ações ao usuário-cidadão, alcançando, assim, o objetivo constitucional de atender ao princípio da eficiência; e

c)           organizar o funcionamento dos processos inerentes à gestão pública de forma a evitar erros, fraudes e desperdícios.

 

III - Procuradoria Geral do Município:

 

a)           representar e defender os interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou foro; e

b)           desenvolver as atividades de atendimento direto ao cidadão, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais.

 

Art. 23 São funções específicas dos Órgãos de Natureza Meio:

 

I - Secretaria Municipal de Administração:

 

a)           formular, executar e coordenar a política de suprimentos, transportes internos, controle patrimonial; 

b)           elaborar e executar e/ou coordenar a política de Recursos Humanos; e

c)           promover o desenvolvimento organizacional, serviços de apoio.

 

II - Secretaria Municipal de Planejamento:

 

a)           formular e executar as políticas de planejamento econômico do Município.

 

III - Secretaria Municipal de Finanças:

 

a) formular e executar as políticas tributária, econômica e financeira do Município.

 

Art. 24  São funções específicas dos Órgãos de Natureza Fim:

 

I - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano:

 

a) atualizar e garantir o cumprimento do Código de Obras e o Plano Diretor Municipal;

b) desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras públicas municipais; e

c) acompanhar e fiscalizar obras particulares.

 

II - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte:

 

a)           atualizar e garantir o cumprimento do Código de Posturas;

b)           planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e de transportes públicos do Município, de forma direta ou por intermédio de Órgãos da Administração Indireta; e

c)           definir  políticas e desenvolver projetos de serviços públicos municipais de manutenção da Cidade e dos Órgãos públicos municipais, de arborização, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos urbanos;

 

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo:

 

III – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo: (Redação dada pela Lei nº 2728/2018)

 

a) planejar e implementar as políticas de desenvolvimento econômico do Município; e

b) elaborar e desenvolver políticas para o desenvolvimento do turismo e democratizar o acesso aos bens turísticos do Município.

 

IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

a)           definir e implementar as políticas de esportes e lazer e democratizar o acesso aos bens esportivos e de lazer do Município.

 

V - Secretaria Municipal de Educação:

 

a)           assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil e do ensino fundamental e supletivo.

 

VI - Secretaria Municipal de Cultura e Arte:

 

a)           definir e implementar as políticas de cultura e democratizar o acesso aos bens culturais do Município.

 

VII - Secretaria Municipal de Saúde:

 

a)           definir e implementar, em conjunto com outras instâncias institucionais previstas em lei, a política municipal de saúde; e

b)           planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.

 

VIII - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família:

 

VIII – Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família (Redação dada pela Lei nº 2728/2018)

 

a)           definir e implementar a política social do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e de acordo com a política municipal estabelecida para sua área de atuação; e

b)           formular diretrizes e a política municipal de habitação, bem como executar as ações que lhe são pertinentes de forma direta ou por intermédio de Órgãos da Administração Indireta.

 

IX - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuário:

 

a) formular a política de cooperação e integração no desenvolvimento da agricultura, abastecimento e saúde animal.

 

X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

a)           formular a política de cooperação e integração na preservação, fiscalização, educação e controle ambiental.

 

Art. 25 Competem aos Órgãos de Natureza Meio e Fim, além das responsabilidades específicas fixadas nesta Lei:

 

a) elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;

b) controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

c) oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;

d) viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município;

e) planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição;

f) desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;

g) fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e fiscalização da execução de suas ações;

h) garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;

i) garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios Municipais; e

j) garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de acordo com as diretrizes do Governo.

 

Título III

 

Da Jurisdição Administrativa dos Órgãos da Prefeitura

Administração e Direção Superior

 

Capítulo I

Atribuições e Competências do Prefeito

 

Art. 26 As atribuições e competências privativas do Prefeito encontram-se elencadas na Lei Orgânica Municipal.

 

Seção Única

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 27 O Gabinete do Prefeito é um órgão de Administração e Direção Superior, diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e têm por finalidade a assistência e assessoramento direto ao Prefeito Municipal, auxiliando-o no exercício de suas atribuições.

 

§ 1º Compete ao Gabinete do Prefeito:

 

a) contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

b) garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

c) estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;

d) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do Prefeito, vinculados a prazo e políticas para a sua consecução;

e) promover a integração com órgão e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

f) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

g) orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;

h) promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais do Gabinete do Prefeito;

i) coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

j) coordenar os serviços de apoio administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; e

k) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

§ 2º O Gabinete do Prefeito é responsável também pela execução e controle dos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Expediente e Redação;

 

II - Serviços de Técnicas Administrativas;

 

III - Serviços de Relações Parlamentares;

 

IV - Assessoria Técnico-Legislativa;

 

V - Assessoria Técnica;

 

VI - Junta do Serviço Militar;

 

VII - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; e

 

VIII- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de São Gabriel da Palha.

 

Art. 27-A O Departamento de Relações Institucionais, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por fim articular as ações do gabinete com os demais poderes e a sociedade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

 

Parágrafo único.  Compete ao Departamento de Relações Institucionais o desempenho das seguintes atividades: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

 

a) articular o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sob orientação direta do Chefe do Gabinete do Prefeito; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

b) organizar a relação institucional da Administração junto às entidades sociais, órgãos públicos, clubes de serviço e organizações sociais de modo a qualificar o relacionamento e a construção de parcerias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

c) orientar as diversas Secretarias e/ou setores no processo decisório e preparo de projetos legislativos e demais assuntos inerentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

d) acompanhar o processo legislativo, dando suporte técnico jurídico ao Chefe do Poder Executivo nas iniciativas legislativas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

e) coordenar, por intermédio dos diversos Órgãos, o relacionamento com os Poderes constituídos e a sociedade civil organizada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

f) executar outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2728/2018)

 

Subseção I

Serviços de Expediente e Redação

 

Art. 28 Os Serviços de Expediente e Redação estão subordinados ao Gabinete do Prefeito e têm como finalidade a execução dos serviços gerais de administração do Executivo.

 

Parágrafo único. Quanto aos Serviços de Expediente e Redação:

 

a) registrar os dados das proposições de Lei, requerimentos, representações, indicações e moções em programa específico, como também acompanhar os prazos para as respectivas respostas;

b) promover o levantamento dos Órgãos para onde serão encaminhados os requerimentos de pareceres, respostas às indicações, moções e pedidos avulsos aprovados pelo Legislativo;

c) responder a requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhadas;

d) arquivar os expedientes para consultas posteriores, de acordo com o tempo fixado na Tabela de Temporalidade e posterior envio dos mesmos ao Arquivo Público do Município;

e) zelar pelo preciso levantamento de informações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

f) gerir a circulação de expediente Legislativo no âmbito da Administração Direta e Indireta;

g) digitar, formatar e conferir originais de decretos, leis, portarias, projetos de leis, proposições de lei, instruções de serviço, comunicados e razões de veto;

h) numerar as leis municipais e demais atos normativos;

i) sistematizar e escriturar os atos normativos municipais;

j) organizar a publicação de consolidações e coleções de normas municipais;

k) receber e distribuir toda correspondência da Administração Municipal;

l) efetuar a distribuição e coleta pelo malote diário;

m) conferir expedientes recebidos e expedi-los;

n) franquear toda correspondência distribuída ao correio;

o) controlar os serviços de SEDEX;

p) controlar os custos com a expedição de correspondências;

q) elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatórios das atividades desenvolvidas; e

r) desempenhar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção II

Serviços de Técnica Administrativa

 

Art. 29 Os Serviços de Técnica Administrativa subordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito têm como finalidade realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do Prefeito Municipal, considerando leis, decretos, portarias, editais e ofícios, preparando o encaminhamento de mensagens e Projetos de Leis à Câmara Municipal e observando os prazos para a publicação de Leis.

 

Parágrafo único. Quanto aos Serviços de Técnica Administrativa:

 

a) realizar e controlar a edição da legislação Municipal;

b) realizar e controlar as atividades à publicação do expediente oficial da Administração Municipal;

c) encaminhar projetos de lei à Câmara Municipal;

d) atender aos prazos para publicação de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo;

e) providenciar o cadastramento do ementário informativo de leis, decretos, portarias e mensagens da legislação municipal, emitindo relatórios periódicos, atendendo a consulta ao sistema informatizado e fornecendo cópias aos interessados;

f) registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da legislação municipal;

g) encaminhar às Secretarias Municipais cópia de legislação publicada de seu interesse; e

h) desempenhar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção III

Serviços de Relações Parlamentares

 

Art. 30 Os Serviços de Relações Parlamentares subordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito têm como finalidade a interatividade entre o Executivo, a Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Câmara e Senado Federal, bem como, todas as autoridades municipais, estaduais e federais.

 

Parágrafo único. Quanto aos Serviços de Relações Parlamentares:

 

a) assessorar a Chefia de Gabinete do Prefeito na interlocução com as demais autoridades municipais;

b) manter registro de ligações recebidas e efetuadas pelo gabinete;

c) consolidar as informações relativas à agenda do Chefe do Poder Executivo;

d) articular a realização de reuniões;

e) solicitar aos demais Órgãos municipais as providências necessárias para o atendimento das determinações do Gabinete do Prefeito; e

f) desempenhar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção IV

Assessoria Técnico-Legislativa

 

Art. 31 A Assessoria Técnico-Legislativa,  vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito têm como finalidade o seu assessoramento nas questões legislativas.

 

Parágrafo único. Compete a Assessoria Técnico-Legislativa:

 

a)      elaborar e examinar minutas de portarias, decretos e projetos de leis;

b)      controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;

c)       exercer o controle de projetos de leis, analisando-os e providenciando seu encaminhamento à Câmara Municipal;

d)      controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e projetos de leis enviados pelo Legislativo;

e)      controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito Municipal a projetos de leis e de demais obrigações do Legislativo para com o Executivo;

f)       dar forma final a decretos e projetos de leis;

g)      executar atividades de relação formal da Prefeitura com a Câmara Municipal;

h)      promover articulações políticas de questões de interesse Municipal;

i)       manter relacionamento político com a Câmara Municipal;

j)       manter relacionamento com entidades políticas e outras esferas de governo;

k)      manter estreito relacionamento com a Assessoria Técnico-Legislativa; e

l)       desempenhar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção V

Assessoria Técnica

 

Art. 32 A Assessoria Técnica vinculada ao Gabinete do Prefeito têm como finalidade efetuar as atividades de assessoramento, acompanhamento, assistência técnica e auxiliar na elaboração e execução de projetos e serviços técnicos administrativos.

 

Parágrafo único. Compete a Assessoria Técnica a execução das seguintes atividades:

 

I - quanto aos Serviços de Assessoria Técnica de Governo:

 

a) cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, para execução de serviços especiais, sempre que solicitado;

b) assessorar na comunicação com as demais unidades administrativas;

c) realizar diagnósticos participativos com identificação de problemas, potencialidades e prioridades;

d) estimular a elaboração de projetos de captação de recursos;

e) prestar Assistência Técnica sempre que requisitado;

f) acompanhar a implementação dos projetos, fazendo a ponte entre as equipes;

g) auxiliar e orientar as prestações de contas dos projetos;

h) elaborar e apresentar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas em sua área de acordo com as determinações recebidas;

i) contribuir no processo de sistematização de experiências;

j) elaborar para apreciação superior, rotinas de serviço, normas de trabalho, atribuições e competências;

k) manter sob sua guarda, livros, revistas, jornais e demais publicações técnicas relacionadas com a Assessoria Técnica;

l) propor soluções para assuntos da administração apresentando sugestões a fim de contribuir para resolução de questões dependentes de deliberação superior;

m) estabelecer e/ou reforçar as parcerias locais;

n) propor estratégias para o Município atingir padrões mais elevados nos serviços públicos delegados;

o) examinar a evolução sistêmica dos indicadores de qualidade dos serviços;

p) elaborar, propor e atualizar indicadores de qualidade dos serviços públicos delegados, com vista a aperfeiçoar a legislação pertinente;

q) efetuar auditorias técnicas, com relação à qualidade dos serviços efetivamente prestados à população;

r) elaborar relatórios periódicos da evolução da qualidade dos serviços públicos;

s) executar estudos estatísticos para a elaboração de pesquisas sistêmicas de opinião pública, de caráter científico, para incorporar, no processo de avaliação dos prestadores de serviços, a opinião dos usuários;

t) elaborar, testar e aplicar em campo questionários de qualidade dos serviços;

u) desenvolver e implementar alternativas tecnológicas de ouvidoria pública;

v) preparar material técnico e de divulgação, concernente à qualidade dos serviços, quando de audiência pública de responsabilidade da Administração;

w) estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar e conceder tarifas para os serviços públicos concedidos que assegurem a prestação de serviços adequados à população, preservando a situação econômico-financeira do prestador e a modicidade das tarifas;

x) desenvolver estudos e emitir relatórios com o valor de mercado das concessões a serem licitadas ou já contratadas;

y) manter base de dados econômico-financeiros sobre os serviços públicos delegados; e

z) desempenhar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

II - quanto aos Serviços de Assessoria Técnico-Administrativa:

 

a) colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades administrativas;

b) efetuar os serviços de digitação, expedição, processamento e tabulação de dados e relatórios dos serviços;

c) aplicar, em campo, questionários de pesquisa;

d) realizar pesquisa de legislação e jurisprudência;

e) organizar arquivos de processos;

f) estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a sua área de atuação, preparando os expedientes que se fizerem necessários;

g) redigir correspondências administrativas;

h) exercer atividades de recepção e expedição de documentos;

i) promover periodicamente, inventários do material em estoque ou movimento;

j) prestar informações ao público quanto ao andamento de expedientes;

k) organizar, por orientação superior, coletânea de leis, regulamentos e normas relativas às atividades da Autarquia; e

l) executar outras tarefas semelhantes ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Subseção VI

Junta de Serviço Militar

 

Art. 33 A Junta de Serviço Militar é um órgão diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito e têm como finalidade efetuar as atividades de alistamento militar.

 

Parágrafo único. Compete à Junta do Serviço Militar:

 

a) cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição do Serviço Militar;

b) receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 a 45 anos, de acordo com as normas em vigor;

c) efetuar o alistamento dos brasileiros residentes no Município e, excepcionalmente, em outros, realizando procedimentos de acordo com as normas e instruções existentes;

d) alertar ao alistado que, no caso de mudança de residência, deverá comunicar o novo endereço à junta de destino, logo após a sua chegada;

e) organizar e manter em dia o fichário dos alistados;

f) organizar fichário separado dos cidadãos que se tornarem reservistas;

g) comunicar à Delegacia do Serviço Militar, pelo meio mais rápido, toda transferência de residência de convocado quer já tenha sido ou não submetido à seleção, e o resultado da mesma quando for o caso;

h) fazer a entrega dos Certificados de Alistamento Militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação e dos Certificados de Isenção mediante recibo passado nos respectivos livros ou relação de fornecimento;

i) organizar os processos de arrimo, de adiantamento de incorporação, de solicitação de Certificado de Dispensa de Incorporação e Certificado de Isenção, de retificação de dados, de reabilitação e dos que pretendem eximir-se do Serviço Militar e do Serviço Alternativo, encaminhando-os à Circunscrição do Serviço Militar, através da Delegacia do Serviço Militar;

j) revalidar os Certificados de Alistamento Militar, de acordo com as normas e instrução existentes;

k) efetuar, no Certificado de Alistamento Militar, as anotações referentes à situação militar do alistado;

l) determinar o pagamento da taxa militar, quando for o caso;

m) informar ao público, utilizando os meios de comunicação do Município e a colaboração que possa ser prestada pelos lideres da Comunidade, a respeito da necessidade do alistamento dentro do prazo previsto; da época e local de seleção; das situações de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem aplicadas; da situação de arrimo; da obtenção do adiamento de incorporação; e da necessidade da apresentação dos reservistas e dos dispensados do Serviço Militar Inicial classificado em “Situação Especial”, no Exercício de Reserva;

n) participar da Circunscrição do Serviço Militar, através da Delegacia do Serviço Militar, as infrações à Lei do Serviço Militar e a seu pagamento;

o) organizar e realizar as cerimônias relativas à entrega do Certificado de Dispensa de Incorporação para juramento à bandeira;

p) alertar aos cidadãos que tenham recebido o Certificado de Dispensa de Incorporação sobre a possibilidade de haver a chamada complementar;

q) organizar e executar os trabalhos de relações públicas do Serviço Militar no território de seu Município;

r) cooperar na fiscalização da Lei do Serviço Militar;

s) verificar a situação militar dos cidadãos que desejarem obter passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares, se estão de posse do documento militar original e da respectiva fotocópia;

t) manter relacionamento com órgão das Forças Armadas; e

u) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção VII

Da Coordenadoria Municipal De Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

 

Art. 34 À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, instituída através de Lei específica é um órgão diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito, competindo o planejamento e execução das ações de prevenção destinadas a impedir ou minimizar os efeitos do desencadeamento de fatores anormais ou adversos.

 

Art. 35 A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC tem sua constituição e atribuições definidas na Lei que a instituiu e suas ações estão subordinadas à Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ES.

 

Art. 36 A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEDEC têm por objetivo articular-se com entidades públicas e privadas e com a comunidade, visando à obtenção de cooperação para o desenvolvimento, direta ou indiretamente, de ações de prevenção e conscientização da população contra fenômenos que ponham em risco sua segurança e na sua defesa em casos de emergência e de calamidade pública.

 

Parágrafo único. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a execução dos seguintes serviços:

 

a) fornecer subsídios à definição das políticas sociais;

b) definir e executar projetos relacionados à prevenção e à conscientização da população para a sua defesa contra fenômenos que ponham em risco sua segurança;

c) executar levantamentos, avaliar e elaborar diagnósticos das áreas vulneráveis do Município, visando à busca de solução para os problemas e à priorização de atendimento em casos emergenciais, em conjunto com as áreas afins;

d) incentivar a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil junto às comunidades apoiando sua organização e promovendo cursos de treinamento para desenvolvimento de ações de defesa civil, em conjunto com as áreas afins;

e) elaborar cadastro dos recursos humanos, dos equipamentos sócios comunitários e dos serviços públicos existentes na comunidade e disponíveis em casos de emergências ou calamidade, em conjunto com as áreas afins e com os Núcleos Comunitários de Defesa Civil;

f) realizar em caráter preventivo, campanhas educativas e de conscientização para esclarecimento à comunidade sobre a necessidade de seu engajamento nos trabalhos de defesa civil e durante as situações emergenciais;

g) executar, inclusive através de mutirões comunitários em conjunto com as áreas afins, ações corretivas de escoramento/desmonte de pedras e barreiras, reconstituição ambiental, reforço de moradias e outras ações identificadas no diagnóstico preventivo;

h) avaliar a necessidade de intervenção do Poder Público Municipal nos casos de emergência;

i) coordenar, nos casos de emergência e de calamidade pública, as ações de socorro e de assistência à população vitimada, de recuperação e de reconstrução de habitações, vias e logradouros públicos e de divulgação de informações junto aos meios de comunicação, em articulação com os Núcleos Comunitários de Defesa Civil, com Órgãos dos Poderes Públicos Federal e Estadual, com as Secretarias Municipais afins e com entidades representativas da sociedade civil;

j) avaliar e propor se necessário, a decretação do estado de calamidade pública;

k) realizar, em situações de emergência ou calamidade, a evacuação das pessoas da área atingida, proporcionando-lhes a assistência necessária;

l) articular-se, em caráter cooperativo, com entidades públicas da sociedade civil e, de modo especial, com a Coordenação Estadual de Defesa Civil e com o Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de ações em situações emergenciais e de calamidade pública; e

m) desempenhar outras atribuições afins.

 

Subseção VIII

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Municipal

 

Art. 37 A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, instituída por Lei específica é um órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 

 

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

 

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 

III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

 

IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

 

V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

 

VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

 

VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

 

VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do Art. 44 da Lei n.º 8.078/90, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;

 

IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do Art. 55, § 4, da Lei n.º 8.078/90;

 

X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei n.º 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

 

XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º  8.078/90;

 

XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; e

 

XIII - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública do Estado.

 

Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON Municipal caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar essa função, inclusive criando órgão específico para tal fim.

 

Art. 38 A Coordenadoria Executiva é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, gerenciada pelo Coordenador Executivo do PROCON, a qual compete coordenar e controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento jurídico ao consumidor e dos processos administrativos.

 

Parágrafo único. Compete a Coordenadoria Executiva além das atribuições determinadas por Lei específica, as seguintes atribuições:

 

a) promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor, prestar, por telefone, via e-mail ou pessoalmente, informações orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e no caso de questão de competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo;

b) adotar os encaminhamentos pertinentes, pré-conciliação, instauração, abertura e autuação de processo administrativo, promover despacho saneador, designar pauta, acompanhar com zelo e registro e o fluxo de processos administrativos, imprimir celeridade na movimentação dos feitos, objetivando rapidez na composição dos conflitos submetidos ao crivo do Órgão;

c) receber, controlar distribuir expedientes e processos administrativos sobre relação de consumo, promover diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do Órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas;

d) organizar, registrar e atualizar cadastro de reclamações fundamentadas, atendidas e não atendidas, contra fornecedores de produtos e serviços, contra pessoa física e jurídica com processos de autos de infração, na forma de legislação;

e) solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento, formalizando quando possível, acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo próprio;

f) funcionar no processo contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas dentro das regras fixadas pela Lei Federal n.º 8.078/90, pelo Decreto Federal n.º 2.181/97 e legislação complementar;

g) decidir sobre aplicação de sanções administrativas previstas no Art. 56 da Lei Federal n.º 8.078/90, seu regulamento e legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor;

h) representar ao Ministério Público, com vistas à adoção de medidas processuais, no âmbito de sua atribuição e solicitar à Polícia Judiciária a instauração de procedimento policial para apreciação das infrações penais contra o consumidor; e

i) outras atividades correlatas.

 

Capítulo II

Atribuições e Competências do Vice-Prefeito

 

Seção Única

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 39 O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão de Administração e Direção Superior diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e têm como finalidade auxiliá-lo no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente em representá-lo em seus impedimentos.

 

Parágrafo único. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito as atribuições determinadas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar n.º 12 de 16/09/2005 além das seguintes:

 

a) assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assuntos de sua competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins;

b) acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades políticas e administrativas;

c) assistir ao Chefe do Poder Executivo em missões específicas quando por ele for designado, bem como em outras atividades por ele atribuídas;

d) participar das avaliações das ações governamentais;

e) desenvolver, coordenar, avaliar e controlar programas que atendam, principalmente, aos interesses da comunidade;

f) realizar reuniões com comunidades, inclusive com seus representantes, bem como entidades de representação e de apoio popular, para conhecimento de suas necessidades e aspirações;

g) atuar em estreita consonância com a comunidade, na consecução de programas e projetos, concernentes à prestação de serviços;

h) estimular a comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos;

i) nuclear e dinamizar grupos formais e informais que venham atuar no desenvolvimento social das comunidades; e

j) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 40 O Gabinete do Vice-Prefeito compõe-se da seguinte estrutura de serviços:

 

I - Serviços de Expediente e Atendimento às Comunidades; e

 

II - Serviços de Apoio Administrativo.

 

Subseção I

Dos Serviços de Expediente e Atendimento às Comunidades

 

Art. 41 Os Serviços de Expediente e Atendimento às Comunidades subordinados ao Gabinete do Vice-Prefeito e têm como função exercer atividades de expediente e atendimento direto às comunidades e outras que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo único. Quanto aos Serviços de Expediente e Atendimento às Comunidades:

 

a) atender e acompanhar as demandas das comunidades, para a identificação de prioridades;

b) prestar apoio logístico, organizando informações, arquivando cadastro de entidades, anais de encontros, atas de reuniões e demais informações pertinentes;

c) apresentar à apreciação da Ouvidoria Municipal, relatórios de atividades correlatas;

d) garantir a perfeita articulação e compatibilização de informações, com Órgãos municipais afins, através de ações coordenadas do contexto da Administração Pública Municipal;

e) acompanhar a execução de programas, projetos e atividades das Comunidades, emitindo a avaliação crítica dos resultados;

f) fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos e de controle de ações integradas entre as Secretarias Municipais;

g) elaborar diretrizes de ação, visando maior orientação aos programas sócio comunitários, existentes no Município;

h) orientar, informar e conscientizar as comunidades capacitadas a uma análise de sua própria realidade, visando uma atuação cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas promovidas pelo Gabinete, no que concerne aos interesses;

i) realizar reuniões de sensibilização junto aos Órgãos técnicos que atuam nas questões envolvidas na prestação de serviços à comunidade;

j) assistir aos movimentos sociais e de lideranças comunitárias, tais como: associação de bairros, aposentados, estudantes e outras entidades congêneres;

k) assessorar a promoção de ações que visam criar oportunidades de inserção de programas e projetos comunitários; e

l)cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção II

Dos Serviços de Apoio Administrativo

 

Art. 42 Os Serviços de Apoio Administrativo são subordinados diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito e têm como finalidade exercer atividades de expediente e outras que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo único. Quanto aos Serviços de Apoio Administrativo:

 

a) coordenar e organizar as atividades desenvolvidas no Gabinete;

b) sistematizar informações relativas às instâncias de participação direta do Executivo;

c) sistematizar cadastro de entidades da sociedade civil, movimentos sociais e lideranças comunitárias;

d) sistematizar e arquivar as deliberações dos agentes sociais, para subsidiar a tomada de decisões governamentais;

e) elaborar e preparar correspondências e ofícios inerentes a sua área de atuação;

f) elaborar relatórios que visem agilizar informações referentes às comunidades; e

g) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Título IV

Órgãos de Assessoramento

 

Capítulo I

Da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação

 

Art. 43 A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ao qual incumbe a coordenação da administração com a comunidade, munícipes, entidades e associações geográficas ou de classe; a coordenação da Ouvidoria Municipal; a elaboração, acompanhar a realização da prestação de contas dos convênios e subvenções sociais do Município; promover as atividades de apoio à Junta de Serviço Militar; estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal; supervisionar e prover o funcionamento dos Órgãos de colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletiva e conveniada; estabelecer mecanismos de integração entre os Órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas; exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal; gerenciamento do Órgão Oficial do Município, o assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais; manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais; planejar e executar as ações de marketing governamental; subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos, o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; acompanhamento das questões regionais, e assessoria nos assuntos voltados à Câmara Municipal com requerimento, indicações e acompanhamento de projetos de leis dentre outros.

 

§ 1º Compete a Secretaria Municipal de Governo e Comunicação a execução das seguintes atividades:

 

a) contribuir com a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

b) garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

c) organizar, monitorar e publicar as matérias referentes às ações do Governo Municipal, observando-se rigorosamente o disposto na legislação vigente;

d) garantir o perfeito funcionamento das atividades da Ouvidoria Municipal;

e) promover a integração com órgão e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

f) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

g) planejar, coordenar e executar diretamente, ou através de terceiros, quando necessário, todas as atividades de Cerimonial e Relações Públicas do Governo Municipal;

h) organizar, redigir, coordenar e publicar os Informativos Oficiais do Poder Executivo, Municipal;

i) participar das avaliações das ações governamentais;

j) coordenar os serviços de apoio administrativos e assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;

k) encaminhar dados e informações produzidas às Secretarias;

l) realizar e controlar a edição da legislação municipal;

m) realizar e controlar as atividades de publicação do expediente oficial da Administração Municipal;

n) encaminhar Projetos de Lei à Câmara Municipal de São Gabriel da Palha;

o) atender aos prazos para publicação de Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de São Gabriel da Palha;

p) providenciar o cadastramento do ementário informativo de leis, decretos, portarias e mensagens da Legislação Municipal, emitindo relatórios periódicos, atendendo a consulta ao sistema informatizado e fornecendo cópias aos interessados;

q) registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da legislação municipal;

r) encaminhar às Secretarias Municipais cópia de legislação publicada de interesse da área;

s) elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto e Projetos de Lei;

t) responder os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;

u) exercer o controle de Projetos de Lei, analisando-os e providenciando seu encaminhamento à Câmara Municipal;

v) controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis enviados pelo Legislativo;

w) controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de Projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito Municipal a Projetos de Lei e de demais obrigações do Legislativo para com o Executivo;

x) dar forma final a Decreto e Projetos de Lei;

y) promover contatos, relações e articulações com liderança comunitárias; e

z)       acompanhar as reivindicações da comunidade, objetivando a melhoria da prestação de serviços públicos, encaminhando-as aos Órgãos componentes da Administração Municipal.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Assessoria de Comunicação;

 

II - Assessoria Técnica; e

 

III - Ouvidoria Municipal.

 

Seção I

Da Assessoria de Comunicação

 

Art. 44 A Assessoria de Comunicação vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Governo e Comunicação e têm por finalidade o desempenho de atribuições referentes à divulgação dos atos e atividades do Poder Executivo.

 

§ 1º Compete à Assessoria de Comunicação as seguintes competências privativas:

 

a)      organizar entrevistas, conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;

b)      implementar o plano de estruturação da imagem institucional da Administração Municipal;

c)       colaborar no processo de desenvolvimento de campanhas da Administração Municipal, funcionando como elo entre as Secretarias Municipais;

d)      preparar e executar a comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores, através de informativo interno e comunicados;

e)      estabelecer contatos com rádios da cidade e de outros municípios, com vista a divulgar matérias de interesse da municipalidade;

f)       executar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal via internet;

g)      realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura, através de assessoramento jornalístico;

h)      elaborar diariamente o resumo das principais notícias veiculadas na imprensa, de interesse do município, distribuindo às Secretarias Municipais;

i)       desenvolver campanhas publicitárias de prestação de contas dos atos do Município;

j)       promover a produção de trabalhos gráficos, audiovisuais e pesquisas;

k)      fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contrato com empresas de publicidade;

l)       coordenar os trabalhos de editoração de matérias, como folhetos e folders, solicitados pelas Secretarias Municipais;

m) planejar e coordenar campanhas de divulgação dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal, com vista a obter a colaboração da população nos empreendimentos a serem realizados;

n)      planejar e executar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

o)      preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial, em eventos promovidos por outros órgão e entidades;

p)      assessorar ao Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimento especiais;

q)      orientar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;

r)       responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal;

s)       adotar relações com público específico, através de congratulações, moções de louvor e pesar, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais; e

t)       exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem cometidas pela chefia imediata.

 

§ 2º Compete ainda a Assessoria de Comunicação a execução dos seguintes serviços de:

 

I - Serviços de Assessoria de Imprensa;

 

II - Serviços de Assessoria de Imagem, Som e TV;

 

III - Serviços de Assessoria de Comunicação Social; e

 

IV - Serviços de Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.

 

Subseção I

Serviços de Assessoria de Imprensa

 

Art. 45 Os Serviços de Assessoria de Imprensa subordinados à Assessoria de Comunicação e têm como finalidade planejar, coordenar, executar, divulgar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Assessoria de Imprensa a execução dos seguintes serviços:

 

a) realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura, através de assessoramento jornalístico profissional;

b) elaborar diariamente o resumo das principais materiais dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;

c) elaborar diariamente um “press-release” com informações objetivas sobre as atividades da Municipalidade, distribuindo à imprensa local e nacional;

d) revisar o material produzido, garantindo a qualidade dos textos; e

e) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção II

Serviços de assessoria de imagem, som e tv

 

Art. 46 Os Serviços de Assessoria de Imagem e Som estão diretamente subordinados à Assessoria de Comunicação e têm como finalidade promover o registro, através dos recursos disponíveis de imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Assessoria de Imagem, Som e TV a execução dos seguintes serviços:

 

a) fazer a cobertura diária, jornalística e fotográfica das atividades do Gabinete do Prefeito e compromissos externos do Prefeito, visando a divulgação interna e externa;

b) gerenciar os serviços de fotografia, vídeo, sonorização e rádio;

c) registrar obras, serviços e demais atividades de interesse da Administração Municipal, através de todos ou outros recursos de produção audiovisual;

d) elaborar “clipping” para geração de relatórios analíticos, diários e mensais, sobre as matérias de interesse da Administração Municipal;

e) efetuar a classificação, guarda e conservação do acervo audiovisual produzido pela Administração Municipal;

f) divulgar o acervo audiovisual;

g) manter relacionamento com Arquivo Geral do Município;

h) realizar cobertura de sonorização nos eventos do Município e das Comunidades conforme requisitado;

i) organizar agendamento da sonorização; e

j) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção III

Serviços de Assessoria de Comunicação Social

 

Art. 47 Os Serviços de Assessoria de Comunicação Social estão diretamente subordinados à Assessoria de Comunicação e têm por finalidade promover campanhas de divulgação dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal, com vistas a obter a colocação da população nos empreendimentos a serem realizados.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Assessoria de Comunicação Social a execução dos seguintes serviços:

 

a) organizar entrevistas, conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;

b) implementar o plano de estruturação da imagem institucional da Administração Municipal;

c) colaborar no processo de desenvolvimento de campanhas da Administração Municipal, funcionando como elo entre as Secretarias Municipais;

d) preparar e executar a comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores, através de jornal interno e comunicados;

e) desenvolver projetos para programas de rádio;

f) estabelecer contatos com rádios da cidade e de outros Municípios, com vista a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;

g) supervisionar os trabalhos de editoração eletrônica do “pres-release” e de materiais de pequeno porte, como folder e folhetos, solicitados pelas Secretarias Municipais;

h) executar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal via internet; e

i) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção IV

Serviços de Cerimonial e Relações Públicas

 

Art. 48 Os Serviços de Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas estão diretamente subordinados a Assessoria de Comunicação e têm como finalidade planejar, coordenar e executar ações relacionadas a cerimonial e a protocolo de eventos realizados pelo Prefeito ou Vice-Prefeito, ou que deles participem.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Cerimonial e Relações Públicas a execução dos seguintes serviços:

 

a) planejar e executar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal;

b) preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgão e entidades;

c) assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;

d) orientar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;

e) responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal;

f) planejar relações com público específico, através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de notícias diárias, datas, eventos regionais e nacionais; e

g) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção II

Assessoria Técnica

 

Art. 49 A Assessoria Técnica diretamente vinculada a Secretaria de Governo e Comunicação e têm como finalidade efetuar as atividades de assessoramento, acompanhamento, assistência técnica e auxiliar na elaboração e execução de projetos e serviços técnicos administrativos.

 

Parágrafo único. Compete a Assessoria Técnica a execução das seguintes atividades:

 

a) assessorar na elaboração e preparação de documentos;

b) assessorar no controle, registro e na conservação de documentos, organizando o arquivo e assessorando, sempre que necessário, as consultas para o bom andamento das atividades;

c) acompanhar a elaboração dos projetos complementares, visando a perfeita compatibilização dos mesmos;

d) interpretar leis, decretos, normas, portarias, circulares, regulamentos e instruções de interesse do Executivo Municipal para divulgação, aplicação e assessoramento;

e) assessorar no acompanhamento dos trâmites dos processos específicos de sua área de atuação, mantendo a chefia imediata informada e, quando autorizado, adotar providências de interesse do Executivo Municipal para solução dos problemas; e

f) desempenhar com eficiência e probidade outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Seção III

Da Ouvidoria Municipal

 

Art. 50 A Ouvidoria Municipal é um órgão, ligado diretamente a Secretaria Municipal de Governo e Comunicação e têm como finalidade garantir aos munícipes o pleno exercício de seus direitos como cidadãos, das ações e omissões lesivas a seus interesses, provindas dos servidores municipais, bem como aprimorar e sanear a Administração Pública Municipal, com o olhar externo sobre ação pública.

 

§ 1º Compete a Ouvidoria Municipal:

 

a) manter cadastro sistematizado sobre dados das entidades com as quais as Secretarias Municipais se relacionam;

b) realizar o diligenciamento das reivindicações e sugestões, promovendo o retorno das respostas, soluções e informações, em prazo a ser determinado pelo Executivo Municipal;

c) elaborar relatórios mensais, por localidades, das demandas e sugestões da população, encaminhando-os às Secretarias, após conhecimento, análise e autorização da chefia imediata;

d) atender as necessidades da sociedade civil organizada, auxiliando o encaminhamento de suas demandas junto aos Órgãos municipais;

e) mediar quando solicitado, eventuais conflitos de interesses entre setores da sociedade civil e Órgãos públicos municipais;

f) assessorar a institucionalização formal de movimentos sociais;

g) garantir que informações relevantes cheguem ao Chefe Do Poder Executivo, periodicamente através de relatórios, quando sentir necessidade ou quando for solicitado a fazê-lo;

h) manter um estreito relacionamento entre as entidades, organizações e administração pública;

i) definir programas e projetos, favorecendo a interação entre a Administração Municipal e Comunidades, proporcionando a participação da população no seu próprio processo de desenvolvimento, diminuindo o nível de dependência, melhorando a qualidade de vida das comunidades e o resgate da sua cidadania; e

j) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

§ 2º Compete ainda a Ouvidoria Municipal a execução dos seguintes serviços:

 

I - dos serviços de atendimento ao munícipe:

 

a) solicitar aos diversos Órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, dados e informações sobre serviços prestados diariamente aos munícipes visando à centralização do sistema de informações;

b) receber, através de linha telefônica especial, as reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos Órgãos responsáveis pelo atendimento da solicitação;

c) informar aos munícipes quanto ao atendimento da sua reivindicação, através da linha telefônica especial;

d) prestar informações às partes, orientando-as nos contatos com as repartições municipais, através da linha telefônica especial e na recepção do edifício sede da Administração Municipal;

e) receber e orientar as partes, prestando-lhes informações sobre o andamento de processos registrados pelo Serviço de Protocolo Geral;

f) distribuir os demais impressos de requerimento dos serviços prestados pelo Município na recepção do edifício sede da Administração Municipal;

g) documentar-se convenientemente com dados de interesse geral para atendimento ao público e à Administração Municipal; e

h) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

II - dos serviços de recepção de informação de dados:

 

a) acolher, formalizar e sistematizar as reclamações dos munícipes a respeito dos serviços prestados, diretamente ou por intermédio de terceiros, da Administração Municipal;

b) encaminhar os munícipes à Ouvidoria Municipal, se necessário;

c) disponibilizar integralmente as respostas dos Órgãos competentes aos munícipes, pessoalmente, por telefone, e-mail, ou pelo correio;

d) manter cadastro sistematizado sobre dados das entidades com as quais as Secretarias Municipais se relacionam;

e) elaborar periodicamente relatório de todas as reclamações, denúncias e sugestões formalizadas;

f) proporcionar às lideranças comunitárias acesso mais democrático junto aos diversos setores da Administração Municipal, agilizar o atendimento das solicitações formuladas pelas comunidades;

g) promover pesquisas junto às comunidades, objetivando o levantamento das demandas que possam ser utilizadas na elaboração do orçamento popular;

h) proporcionar um estreito relacionamento entre a administração municipal e os diversos setores da sociedade civil e organizada, movimentos comunitários, associações de moradores, sindicatos, igrejas e entidades assistenciais;

i) desenvolver trabalhos em conjunto com as comunidades, buscando o apoio de outras entidades e organizações, no sentido de garantir a operacionalização das ações propostas e favorecer a melhoria da qualidade de vida;

j) acompanhar o andamento dos trabalhos Legislativos e atuar como referência de interlocução, junto à liderança de governo na Câmara Municipal;

k) auxiliar o encaminhamento junto aos Órgãos da Administração Municipal, das questões de natureza parlamentar; e

l) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

Capítulo II

Da Controladoria Geral do Município

 

Art. 51 Compete à Controladoria Geral do Município, como Órgão Central diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, atuar de forma integrada com todos os planos e métodos que integram o Sistema de Controle Interno do Município, inclusive o sistema das Autarquias e Fundos Municipais.

 

Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município além das atribuições determinadas por Lei específica, as seguintes:

 

a) acompanhar, através de relatórios fornecidos pelas chefias competentes, ou diretamente quando necessário, o controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas dos Órgãos controlados e suas atividades auxiliares;

b) fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a guarda dos bens do Município pelos Órgãos próprios do sistema de contabilidade, finanças, almoxarifado e patrimônio, procedendo ou promovendo a realização de auditorias quando necessário;

c) participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;

d) vistoriar o sistema de controle de bens patrimoniais móveis e imóveis do Município;

e) analisar a aplicação das subvenções e renúncias de receitas;

f) integrar as informações nos diversos sistemas de controle da Administração Pública visando gerar subsídios para tomada de decisões pelo Governo Municipal;

g) acompanhar a execução orçamentária do Município procedendo a levantamento e análises quanto à efetiva aplicação dos recursos financeiros do Município, especialmente no que se refere aos limites constitucionais em saúde, educação, e despesa com pessoal;

h) proceder à análise administrativa dos Órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta do Município;

i) promover o desenvolvimento dos recursos humanos e realizar pesquisas com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços municipais;

j) examinar, registrar e controlar juntamente com os Órgãos competentes do Governo Municipal, os contratos, convênios e operações a serem realizadas pelo Município, que envolvam matéria financeira e que impliquem o comprometimento de recursos do erário;

k) exercer a auditoria operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil nos Órgãos e entidades do Poder Executivo, ou promover sua realização quando necessário, bem como, requisitar perícias e outros procedimentos de análises de problemas detectados ou de supostas irregularidades encontradas nos diversos Órgãos da administração pública municipal;

l) avaliar a política tributária, financeira, contábil e previdenciária do Município, quanto ao seu aspecto legal, formal e econômico, visando modernização e segurança de sua gestão; e

m) exercer outras atividades atinentes à perfeita integração do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 52 As atividades da Controladoria Geral do Município serão exercidas através do Gabinete do Controlador Geral, ao qual competem as seguintes atribuições:

 

a) orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades no seu âmbito de atuação;

b) articular-se com Órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;

c) propor o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho desenvolvidos;

d) determinar com o consentimento do Prefeito Municipal a realização de auditorias no âmbito da Administração Direta e Indireta e quando solicitado por autoridade competente, a realização de auditorias especiais;

e) determinar a realização de perícias;

f) solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a Órgãos ou profissionais especializados;

g) requerer confirmações de saldos bancários, extratos, contas e outras informações aos Órgãos e entidades auditadas;

h) examinar, aprovar e encaminhar os pareceres, relatórios e certificados oriundos de auditorias da Administração Direta e Indireta;

i) pronunciar-se sobre cumprimento de obrigações assumidas pelos licitantes para efeito de devolução de garantias; e

j) interagir com todos os Órgãos da Administração Pública Municipal, visando à integração dos Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo.

 

Art. 53 A Controladoria Geral do Município, para execução de seus serviços, compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 

I - Coordenadoria Técnica de Contabilidade;

 

II - Coordenadoria Técnica de Auditoria; e

 

III - Coordenadoria Administrativa.

 

Art. 54 Compete à Coordenadoria Técnica de Contabilidade:

 

a) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos serviços contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:

b) avaliar e apresentar diagnóstico dos sistemas de controle interno contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, oferecendo solução para os problemas detectados;

c) auditar os serviços de registro de receita orçamentária, extraorçamentária, operações de crédito e outros ingressos financeiros;

d) acompanhar a elaboração da legislação orçamentária do Município e sua efetiva execução, cumprimento de metas fiscais e demais normas do direito financeiro e de Gestão Fiscal, na forma da legislação em vigor; e

e) exercer outras atividades correlatas às atribuições da Controladoria Geral do Município no que se refere a assuntos contáveis, financeiros, patrimoniais e, orçamentário do Município.

 

Art. 55  Compete à Coordenadoria Técnica de Auditoria:

 

a) vistoriar a efetiva execução dos contratos, convênios, ajustes e termos de parcerias firmados pelo Município que envolvam recursos do erário;

b) efetuar diligências, quando necessário, para averiguações de denúncias ou de notícias de supostas irregularidades praticadas por Órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos, ou Entidades privadas que recebam direta ou indiretamente recursos públicos municipais;

c) conferir informações prestadas pelos diversos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundos ou quaisquer Entidades que recebam recursos do Município a título de subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras formas de repasse de valores do erário às entidades públicas ou privadas;

d) proceder à análise de processos admissionais de pessoal, bem como, os processos de aposentadoria de servidores, antes de serem remetidos a registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; e

 e) exercer quaisquer outras atividades de auditoria visando o cumprimento das normas e princípios legais e constitucionais que regem a Administração Pública.

 

Art. 56 Compete à Coordenadoria Administrativa:

 

a) acompanhar e realizar os serviços administrativos da Controladoria;

b) administrar a agenda da Controladoria;

c) atender o público interno e externo;

d) providenciar as comunicações oficiais da Controladoria;

e) desenvolver as atividades relacionadas à gestão de contratos;

f) controlar e executar procedimentos administrativos relativos à capacitação dos servidores da Coordenadoria;

g) providenciar a requisição de Suprimento de Fundos e outras despesas inerentes a Controladoria;

h) desenvolver, executar e acompanhar, junto aos servidores da Controladoria, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

i) exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade da Controladoria;

j) apoiar a organização de eventos realizados pela Controladoria;

k) assistir ao Controlador, no desempenho de suas atribuições, em matéria técnica e administrativa, fornecendo informações e subsídios às decisões;

l) acompanhar os controles administrativos internos da área-meio da Controladoria Geral;

m) elaborar o plano de ação anual e relatórios de atividades da Controladoria Geral do Município;

n) organizar e manter a coleção de publicações, periódicos e demais textos de Leis e normas técnicas, objeto de consultas pela equipe técnica e de apoio técnico; e

o) desempenhar outras atribuições correlatas.

 

Art. 57 Compete aos demais servidores lotados na Controladoria Geral do Município, além das atribuições de seus cargos:

 

a) prestar assistência ao Controlador Geral e Coordenadores em todos os atos de sua competência;

b) realizar trabalhos de apoio às atividades-fim, através de serviços de digitação, pesquisas, organização e arquivamento de documentos e demais atividades compatíveis ao adequado funcionamento da Controladoria Geral;

c) supervisionar as atividades das unidades da Controladoria Geral;

d) receber e registrar o fluxo de documentos, processos e demais tipos de requisições pertinentes à Controladoria Geral;

e) providenciar a requisição, organização e provimento de materiais de trabalho para o funcionamento da Controladoria;

f) proceder ao controle da escala de férias e frequência dos servidores da Controladoria Geral; e

g) exercer outras atividades atinentes à Função de Assistência no exercício das atribuições da Controladoria Geral do Município e respectivas Coordenações que a integram.

 

Capítulo III

Da Procuradoria Geral Do Município

 

Art. 58 A Procuradoria Geral do Município é o Órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, que representa, como Advocacia Geral do Município, judicialmente e extra judicialmente, cabendo-lhe nos termos da lei ordinária que dispuser sobre a sua organização e o seu funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária, sobre a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal; opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; a cobrança judicial da dívida ativa; o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; participar de inquéritos administrativos; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos; e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Parágrafo único. Compete à Procuradoria Geral do Município os seguintes serviços:

 

a) assessorar ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e assessoramento jurídico aos Órgãos que compõem o sistema administrativo municipal;

b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais Órgãos da administração municipal;

c) analisar a legalidade e constitucionalidade e redigir projetos de leis, decretos, regulamentos, vetos, justificativas e outros documentos de natureza jurídica;

d) defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesse do Município;

e) executar ou coordenar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

f) examinar e aprovar os editais e convites licitatórios e termos de contratos , convênios e ajustes celebrados pelo poder executivo;

g) exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem cometidas pela chefia imediata;

h) examinar a constitucionalidade dos autógrafos de leis submetidos a sanção do Poder Executivo;

i) representar e defender o Município em qualquer instância judicial , nas causas em que for autor, réu, assistente, ou por qualquer forma, interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos, podendo propor ações e acompanhá-las até a última instância;

j) promover a desapropriação amigável ou judicial dos bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;

k) elaborar informações em processos de Mandado de Segurança;

l) minutar convênios, acordos, contratos e outros documentos que envolvam matéria jurídica;

m) acompanhar a edição de toda legislação de interesse do Município;

n) pronunciar por meio de informação e parecer escrito, sobre processos de questões que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais;

o) elaborar relatório quadrimestral das atividades da Procuradoria e encaminhá-lo ao Prefeito;

p) adotar as providências de ordem jurídica, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação em vigor;

q) controlar a contagem e vencimento dos prazos judiciais; e

r) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 59 A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador-Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre Advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada, com experiência em Administração Pública, dos preceitos legais contidos na Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha e demais legislação vigente.

 

Art. 60 A Procuradoria Geral do Município, para execução de seus serviços, compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 

I - Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista

 

a)           Serviços de Procuradoria Judiciária; e

b) Serviços de Procuradoria de Assuntos Trabalhistas.

 

II - Coordenadoria da Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo

 

a)           Serviços de Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo.

 

III - Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista

 

a) Serviços de Procuradoria Fiscal e Tributária; e

b) Serviços de Procuradoria Ambientalista.

 

IV - Serviços de Apoio Administrativo; e

 

V - Consultoria Jurídica.

 

Seção I

Da Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista

 

Art. 61 A Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista diretamente subordinada à Procuradoria Geral do Município têm como finalidade tratar dos assuntos relacionados à representação do Município perante qualquer instância,à área de Recursos Humanos, bem como analisar as reivindicações dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º Compete a Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista quanto aos Serviços de Procuradoria Judiciária:

 

a) exercer a representação judicial do Município de São Gabriel da Palha, na forma estabelecida em lei;

b) oficiar, no interesse do Município, aos Órgãos do Judiciário e do Ministério Público;

c) examinar ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;

d) ajuizar as ações e defender os interesses do Município perante qualquer juízo ou tribunal e ainda perante qualquer instância administrativa;

e) promover através de mecanismos próprios, a uniformização da defesa do Município nas demandas em que este for parte;

f) controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o município seja parte interessada;

g) coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança;

h) emitir pareceres sobre questões jurídicas em processos que versem sobre o interesse da Municipalidade;

i) propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas e fiscais e de interpretação sobre as quais haja controvérsia;

j) compatibilizar seus procedimentos, sempre que possível e na defesa do interesse do Município, com as diretrizes adotadas pelo Estado e pela União;

k) dirigir a Procuradoria Judiciária do Município, orientando, supervisionando, coordenando e fiscalizando suas atividades;

l) manter coletânea atualizada da legislação, doutrinas e jurisprudências sobre assuntos de interesse do Município, relativos à área Judiciária; e

m) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

§ 2º Compete a Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista quanto aos Serviços de Procuradoria de Assuntos Trabalhistas:

 

a) responder às consultas jurídicas dos servidores de todas as áreas, inquéritos e processos administrativos;

b) assessorar diretamente o Departamento de Recursos Humanos da Administração Municipal;

c) fornecer informações trabalhistas;

d) fornecer certidões referentes a quaisquer assuntos jurídicos que se fizerem necessários;

e) manter coletânea atualizada da legislação, doutrinas e jurisprudências sobre assuntos de interesse do Município, relativos à área trabalhista; e

f) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção II

Da Coordenadoria da Procuradoria de Apoio Técnico Administrativo

 

Art. 62 A Coordenadoria da Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo diretamente subordinado à Procuradoria Geral do Município têm como finalidade defender os direitos e interesses jurídicos e administrativos do Município.

 

Parágrafo único. Compete a Coordenadoria da Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo quanto aos Serviços de Procuradoria de Apoio Técnico - Administrativo:

 

a) promover assessoria na elaboração de minutas de convênios e contratos em que o Município for parte interessada;

b) examinar anteprojetos de leis, portarias e projetos de regulamentos e instruções a serem baixados pelo Executivo Municipal;

c) emitir pareceres sobre assuntos administrativos submetidos à sua apreciação;

d) assessorar a elaboração de minutas de escrituras e de contratos administrativos relacionados com aquisição e alienação de imóveis da municipalidade;

e) pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor na área administrativa;

f) manter coletânea atualizada da legislação, doutrinas e jurisprudências sobre assuntos de interesse do Município, relativos a área administrativa;

g) propor atualizações nos estatutos municipais dos servidores da educação, saúde e administração geral;

h) emitir pareceres nos processos de pessoal;

i) emitir pareceres nos processos de aposentadoria;

j) emitir pareceres nos processos de licitação; e

k) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção III

Da Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista

 

Art. 63 A Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista diretamente subordinada à Procuradoria Geral do Município têm como finalidades programar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relativas às obrigações tributárias e fiscais, bem como assessorar juridicamente a elaboração e implementação da política ambiental e de saneamento do Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população, bem como o uso e ocupação do solo de maneira geral.

 

§1º Compete a Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista quanto aos Serviços da Procuradoria Fiscal e Tributária:

 

a) fiscalizar quanto ao cumprimento do Código Tributário e quanto ao cumprimento das leis e regulamentos fiscais;

b) coordenar a elaboração e execução de uma política tributária para a administração municipal;

c) estabelecer os parâmetros da tributação Municipal junto a Secretaria Municipal de Finanças;

d) supervisionar as publicações quanto as obrigações fiscais do Município;

e) promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis em execução;

f) assessorar a Secretaria Municipal de Finanças, quanto às informações sobre cálculos e cobrança, créditos e controle de arrecadação da dívida ativa do Município;

g) manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, relativos a área Fiscal e Tributária; e

h) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

§2º Compete a Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista quanto aos Serviços da Procuradoria Ambientalista:

 

a) exercer a representação judicial do Município concernente ao cumprimento de leis e posturas municipais sobre obras, construções, loteamentos e uso do solo;

b) promover a sistematização das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, preparando sua coletânea;

c) fiscalizar quanto ao cumprimento do Código Ambiental Municipal;

d) fornecer subsídios às Secretarias temáticas para a elaboração de instrumentos executivos e de controle de acordo com estudos realizados quanto a adoção de medidas de natureza jurídica, em decorrência da legislação ambiental federal, estadual ou de jurisprudência firmada;

e) promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

f) promover elaboração e revisão permanente das normas de posturas ambientais, compatibilizadas com o plano diretor;

g) preparar minutas de instrumentos legais para a criação e desapropriação de áreas de interesse ambiental;

h) supervisionar as publicações oficiais quanto à legalidade ambiental;

i) assessorar juridicamente quanto às exigências para obtenção de recursos;

j) efetuar análise de documentos e processos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de atuação;

k) visando ao aprimoramento técnico-jurídico do Município, manter intercâmbio com outras prefeituras, universidades, institutos de pesquisa e Órgãos especializados; e

l) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção IV

Dos Serviços De Apoio Administrativo

 

Art. 64 Os Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral diretamente subordinado a Procuradoria Geral do Município têm como finalidade o desenvolvimento das atividades inerentes à área de administração geral.

 

Parágrafo único. Quanto aos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral, compete as seguintes atribuições:

 

a)    registrar e controlar os processos em tramitação na Procuradoria Geral;

b)    b) redigir e preparar toda a correspondência da Procuradoria Geral;

c)    c) elaborar, registrar e controlar todos os expedientes relativos aos atos oficiais do Prefeito Municipal;

d)    d) distribuir, controlar, registrar e arquivar a correspondência expedida e recebida;

e)    e) selecionar informações sobre leis e projetos Legislativos federais, estaduais e municipais de interesse da prefeitura;

f)     f) manter atualizada a legislação e todo e qualquer assunto de natureza jurídica de interesse do Município;

g)    g) receber, conferir, classificar, codificar, conservar e guardar livros e revistas e outros documentos de interesse da Procuradoria Geral;

h) controlar prazos judiciais; e

i) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Seção V

Da Consultoria Jurídica

 

Art. 65 A Consultoria Jurídica é um órgão de Assessoramento vinculado à Procuradoria Geral do Município e têm como âmbito de suas ações a emissão de pareceres jurídicos, e especialmente compete desenvolver as atividades de forma consultiva, no auxílio à Procuradoria Geral.

 

Parágrafo único. Compete à Consultoria Jurídica as seguintes atribuições:

 

a) coligir legislação e jurisprudência de interesse do Município;

b) assessorar o Procurador Geral e o Chefe do Poder Executivo Municipal, no estudo, interpretação, solução de questões jurídicas, elaboração de projeto de lei e decretos municipais;

c) opinar sobre contratos e convênios firmados pelo Município;

d) elaborar estudos e preparar informações por solicitação ao Procurador Geral;

e) assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no controle da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação;

f) exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso;

g) revisar e atualizar a legislação municipal;

h) observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; e

i) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas.

 

Título v

Órgãos De Administração Geral

Secretarias de Natureza Instrumental ou Meio

 

Capítulo I

Da Secretaria Municipal De Administração

 

Art. 66 A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meios, necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; a administração patrimonial; administração de materiais; redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os Órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório, a prestação dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha que garantirão a implementação das atividades-fim.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração as seguintes atribuições:

 

a) contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

b) garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes do governo;

c) promover um processo sistemático de planejamento e normatização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

d) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

e) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua consecução;

f) promover a integração com Órgãos e entidades da Administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

g) propor políticas sobre a administração de pessoal;

h) administrar o Plano de Cargos e Salários;

i) dispor sobre a organização do regime de previdência social dos servidores municipais;

j) programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;

k) organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

l) relacionar-se com os Órgãos representativos dos servidores municipais;

m) promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

n) elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Prefeitura;

o) implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compras e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;

p) elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;

q) coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral; e

r) assessorar os Órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas.

 

§ 2º A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços:

 

I - Departamento Administrativo;

 

II - Departamento de Recursos Humanos;

 

III - Departamento de Compras e Contratos;

 

IV - Departamento de Licitações;

 

V - Departamento de Almoxarifado Central;

 

VI - Departamento de Controle Patrimonial; e

 

VII - Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

Seção I

Do Departamento Administrativo

 

Art. 67 O Departamento Administrativo é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Administração e têm por finalidade supervisionar os serviços de comunicação, protocolo geral, portaria, arquivo geral, patrimônio, segurança patrimonial, telecomunicações, atendimentos ao munícipe; coordenar e controlar os serviços de reprodução de documentos de interesse da Administração Municipal e do público em geral e coordenar a utilização das máquinas reprográficas descentralizadas; vistoriar a execução dos serviços de limpeza e copa das instalações do Prédio Municipal; transporte de pessoas da administração exclusivo em serviço, bem como supervisionar as demais áreas de sua atuação; supervisionar as atividades de conservação e manutenção dos bens e equipamentos de propriedade do Município, providenciando consertos e reparos, quando necessários.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento Administrativo:

 

a) manter em operação os serviços telefônicos da Administração Municipal e dar assistência e colocação às unidades administrativas descentralizadas quanto à manutenção de seus próprios serviços telefônicos;

b) controlar e operar os serviços de telefonia interna e externa do Prédio Municipal;

c) efetuar o controle e aprovações das contas telefônicas da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

d) providenciar o ressarcimento de ligações interurbanas particulares e manter atualizado o cadastro de telefones e ramais;

e) efetuar a atualização do cadastro de telefones e ramais da Prefeitura;

f) divulgar, no âmbito da Administração Municipal, o cadastro de telefones e ramais;

g) realizar estudos visando a melhor alocação das linhas e ramais telefônicos disponíveis;

h) acompanhar os serviços de manutenção do equipamento telefônico;

i) executar os serviços de recebimento, distribuição e postagem da documentação da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

j) registrar e distribuir, processos, ofícios, comunicações internas e correspondências em geral, recebidos ou expedidos pelos Órgãos da Administração Municipal e acompanhar o seu andamento;

k) fiscalizar a observação dos prazos regulamentares para a tramitação de processos;

l) receber e distribuir as correspondências externas encaminhadas aos diversos Órgãos da Administração Municipal;

m) providenciar a expedição de documentos dos demais Órgãos da Administração Municipal, através dos Correios e Telégrafos;

n) supervisionar o Serviço de Atendimento ao Munícipe;

o) organizar e efetuar manutenção dos quadros de informações do Município;

p) supervisionar a utilização das máquinas reprográficas descentralizadas;

q) receber e conferir relatórios mensais de cópias reprográficas;

r) atestar faturas da empresa fornecedora dos serviços de reprografia;

s) executar atividades de conservação de bens patrimoniais, solicitando os consertos e reparos que se fizerem necessários;

t) promover inspeção periódica do edifício sede para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;

u) aprovar e controlar as contas de água e luz do faturamento geral da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

v) providenciar a ligação e desligamento de água e luz dos próprios municipais, bem como pontos de água e luz para eventos culturais e esportivos que venham a ser realizados no Município;

w) promover constante avaliação de gastos sobre as contas de água e luz do Município para evitar pagamentos indevidos;

x) elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica e de água dos próprios municipais;

y) providenciar a ligação e desligamento das chaves elétricas no início e término dos trabalhos do edifício sede e em outras áreas de sua atuação;

z) estabelecer e executar medidas de prevenção contra incêndio;

 

aa) programar, organizar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e conservação do edifício sede da Administração Municipal;

 

bb) supervisionar os serviços de copa do edifício sede da Administração Municipal;

 

cc) supervisionar depósitos de materiais de limpeza e manutenção predial;

 

dd) fazer vistorias nos próprios municipais, observando a necessidade de reforma e conservação, em conjunto com a área afim; e

 

ee) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 68 O Departamento Administrativo para a execução de suas atribuições, compõe-se da seguinte estrutura de serviços:

 

I - Serviços de Protocolo Geral;

 

II - Serviços de Arquivo Geral;

 

III - Serviços de Segurança Patrimonial;

 

IV - Serviços Gerais; e

 

V - Serviços de Telefonia.

 

­­Subseção I

Serviços De Protocolo Geral

 

Art. 69 Os Serviços de Protocolo Geral diretamente subordinado ao Departamento Administrativo têm como finalidade organizar o recebimento, a classificação, a numeração, a distribuição e o controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam entre as diversas unidades da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Protocolo Geral:

 

a) manter atualizados e fornecer informações sobre a localização dos processos em tramitação;

b) autuar, registrar e cadastrar todo o documento de origem externa e interna, garantindo ao documento numeração própria, hora e data de protocolização;

c) verificar o atendimento às condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e providenciar a devolução daqueles que não atendem a essas condições;

d) instruir o público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimento, quando necessário;

e) assegurar a preservação dos processos e documentos em tramitação contra a ação do tempo e do manuseio; e

f) organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados.

 

Subseção II

Dos Serviços De Arquivo Geral

 

Art. 70 Os Serviços de Arquivo Geral diretamente subordinado ao Departamento Administrativo têm como finalidade executar o recebimento, classificação, catalogação, guarda e conservação de processos e documentos da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Arquivo Geral:

 

a) formular diretrizes e normas para o funcionamento sistêmico das atividades arquivísticas no âmbito do Município;

b) desenvolver o plano de funcionamento do arquivo, de acordo com as normas de destinação estabelecidas para as diversas unidades administrativas;

c) efetuar o arquivamento dos processos encerrados pelos vários Órgãos da Prefeitura, bem como o armazenamento de informações independentes de seu suporte, de acordo com as tabelas de temporalidade;

d) providenciar o cadastramento do ementário informatizado de Leis, Decretos, Portarias e Mensagens da Legislação Municipal, emitindo relatórios periódicos, atendendo as consultas ao sistema e fornecendo cópia da Legislação aos interessados;

e) manter e conservar publicações especializadas no âmbito da História, da Administração, da Arquivologia e outras áreas afins;

f) processar tecnicamente os documentos de origem privada que forem depositados no Arquivo;

g) desenvolver o plano de trabalho de racionalização do Arquivo;

h) atender, de acordo com as normas estabelecidas, os pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;

i) coordenar-se com a Secretaria Municipal de Educação visando o aproveitamento e conservação dos documentos administrativos de valor histórico;

j) dar arquivamento especial aos documentos históricos do Município;

k) coordenar o processo de incineração de papéis de trabalho desnecessários;

l) manter arquivo corrente para a documentação financeira e fiscal durante cinco anos; e

m) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção III

Dos Serviços De Segurança Patrimonial

 

Art. 71 Os Serviços de Segurança Patrimonial diretamente subordinado ao Departamento Administrativo têm como finalidade executar os serviços de guarda e vigilância patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Segurança Patrimonial:

 

a) exercer a vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam as unidades administrativas descentralizadas do Município;

b) controlar o quadro de chaves das dependências do edifício sede do Município e dos demais locais onde se situam as unidades administrativas descentralizadas do Município;

c) proceder ao hasteamento e arreamento das bandeiras do edifício sede do Município e onde mais se fizer necessário;

d) manter a vigilância patrimonial das áreas de lazer administradas pelo Município.

e) colaborar com as tarefas atribuídas à Defesa Civil na ocorrência de calamidades e/ou sinistros;

f) impedir a destruição da arborização pública, dos monumentos e edificações de valor paisagístico e histórico sob a guarda do Município;

g) orientar a equipe de vigilância no que se refere à sua relação com o cidadão e comunidade, avaliando o seu grau de disciplina e eficácia administrativa e operacional;

h) elaborar escalas de serviço;

i) providenciar relatórios das ocorrências;

j) controlar a entrada e saída de bens municipais no edifício sede do Município e nos demais locais onde se situam as unidades administrativas descentralizadas do Município; e

k) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Subseção IV

Dos Serviços Gerais

 

Art. 72 Os Serviços Gerais diretamente subordinados ao Departamento Administrativo têm como finalidade supervisionar, programar e controlar as atividades gerais da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços Gerais:

 

a) coordenar e controlar a execução dos serviços de infra-estrutura dos Órgãos da os quais os de limpeza, conservação, reparos e manutenção, de copa e cozinha e de mensageiros;

b) operar e conservar, manter em funcionamento, os sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios e outras, nos Órgãos da Administração Municipal;

c) manter e conservar em bom estado de funcionamento e operação o material permanente de uso dos diversos Órgãos da Administração Municipal;

d) manter o controle do número de cópias produzidas na Administração Municipal através de relatórios mensais;

e) supervisionar a utilização das máquinas reprográficas;       

f) receber e conferir relatórios mensais de cópias reprográficas;

g) receber e distribuir as correspondências externas e encaminhar aos diversos Órgãos da Administração Municipal;

h) organizar e efetuar a manutenção dos quadros de informações do Município; e

i) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção V

Dos Serviços De Telefonia

 

Art. 73 Os Serviços de Telefonia diretamente subordinado ao Departamento Administrativo têm como finalidade supervisionar, coordenar e controlar os serviços de telecomunicações da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Telefonia:

 

a) manter em operação os serviços telefônicos da Administração Municipal e dar assistência e colaboração às unidades administrativas descentralizadas, quanto a manutenção de seus próprios serviços telefônicos;

b) controlar e operar os serviços de telefonia interna e externa da Administração Municipal;

c) efetuar o controle das contas telefônicas da Administração Municipal;

d) efetuar a atualização do cadastro de telefones e ramais da Administração Municipal;

e) divulgar, no âmbito da Administração Municipal, o cadastro de telefones e ramais;

f) realizar estudos visando à melhor alocação das linhas e ramais telefônicos disponíveis, em conjunto com o setor competente;

g) acompanhar os serviços de manutenção do equipamento telefônico;

h) interagir com todos os Órgãos da Administração Municipal presentes no sistema, e encaminhar sugestões ligadas à melhoria das informações e orientações a serem disponibilizadas aos cidadãos;

i) gerenciar o tráfego, emitindo relatórios periódicos para retratar o volume da demanda, as ligações perdidas, horários de pico, dentre outros e as providências a serem tomadas para melhoria da performance do atendimento;

j) gerenciar os serviços de telefonia da zona rural do Município; e

k) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção II

Do Departamento De Recursos Humanos

 

Art. 74 O Departamento de Recursos Humanos é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Administração e têm por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de recrutamento, seleção e treinamento; pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura; segurança e medicina do trabalho, saúde ocupacional dos servidores.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

 

a) identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

b) acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo com os ajustes quando necessário;

c) coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

d) aprovar os processos de transferência, requerimento, memorandos, certidões e outros;

e) elaborar e manter atualizado o Inventário de Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores, visando à administração e controle das demissões, movimentações internas e vagas de pessoal;

f) manter controle permanente sobre as movimentações e o quadro de pessoal da Prefeitura,em observância aos percentuais de gastos ;

g) coordenar, controlar e manter em funcionamento o relógio de ponto, bem como os cartões;

h) registrar no ponto eletrônico os respectivos dados dos servidores;

i) elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de servidores lotados em cada área da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

j) controlar a quantidade de servidores afastados, falecidos, transferidos ou demitidos;

k) fornecer suporte às atividades de recadastramento dos servidores da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

l) elaborar programas para concursos, considerando os requisitos para preenchimento de cargos contidos no Plano de Cargos e Salários;

m) acompanhar a elaboração de editais sobre concursos públicos e processo de seleção;

n) preparar editais sobre seleção simplificada para contrato por tempo determinado;

o) tomar as providências administrativas necessárias à contratação simplificada para contrato por tempo determinado;

p) atender e analisar as solicitações de reposição/remanejamento de pessoal;

q) selecionar e contratar, de comum acordo com a legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os estabelecimentos de ensino ou agentes de integração, e orientar o corpo de estagiários da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, em conjunto com o órgão usuário, mantendo sempre atualizado o seu cadastro;

r) desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;

s) planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;

t) estudar, elaborar e propor os instrumentos normativos, decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas de estágio, em conjunto com o órgão usuário;

u) avaliar os estagiários e os programas de estágio, dando conhecimento dos resultados à administração superior, ao agente de integração, às faculdades e as escolas de origem dos mesmos;

v) efetuar pesquisas junto aos diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, a fim de identificar as reais necessidades de treinamento;

w) acompanhar e ministrar programas de treinamento aos servidores;

x) elaborar cursos de treinamento, visando à reciclagem e aperfeiçoamento dos servidores, bem como identificar e pré-qualificar entidades externas à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha que possam suprir suas necessidades;

y) acompanhar a evolução dos resultados dos cursos ministrados, interna ou externamente, através de entrevistas com os participantes e de mecanismos pedagógicos de medição da retenção do aprendizado;

z) manter controle, em conjunto com a área envolvida, sobre cursos realizados, servidores participantes e servidores com potencial de atuar como multiplicadores ou instrutores;

 

aa) formular, em conjunto com área de relações de trabalho, as estratégias de negociações com sindicatos e associações de classes;

 

bb) analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

 

cc) coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;

 

dd) efetuar o cadastramento individual dos servidores, mantendo-o atualizado;

 

ee) lavrar os termos de posse e de exercício dos servidores municipais;

 

ff) expedir crachás para os servidores;

 

gg) executar os processos referentes à movimentação de pessoal;

 

hh) elaborar os convênios e efetuar o controle da situação dos servidores à disposição e outros afastamentos;

 

ii) controlar o registro do corpo de estagiários da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

 

jj) organizar e manter atualizado, entre outros, os seguintes registros:

 

kk) servidores no exercício de funções de direção, chefia e assessoria;

 

ll) servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;

 

mm) servidores da Prefeitura à disposição de outras instituições;

 

nn) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;

 

oo) classificação de pessoal por categoria funcional;

 

pp) número de cargos vagos;

 

qq) coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;

 

rr) preparar o pagamento mensal, apurando a frequência dos servidores;

 

ss) efetuar a composição da folha de pagamento dos servidores;

 

tt) efetuar levantamento de todos os dados necessários à composição da folha de pagamento;

 

uu) providenciar a avaliação e o fechamento das informações que compõem a folha de pagamento dos servidores;

 

vv) efetuar emissão de contracheques dos servidores;

 

ww) elaborar GEFIP e calcular, emitir e remeter à fazenda guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente;

 

xx) controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades, observando a legislação das consignações obrigatória e facultativa;

 

yy) controlar e atualizar os dados da Ficha Financeira dos servidores;

 

zz) manter atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda;

 

aaa) elaborar a DIRF e prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores;

 

bbb) elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

 

ccc) promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores municipais;

 

ddd) controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;

 

eee) aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;

 

fff) aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura;

 

ggg) proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Geral do Município nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade;

 

hhhh) reunir e manter atualizados, dados referentes ao tempo de serviço para fins de aposentadoria, quinquênios, férias-prêmio e lavrar as certidões requeridas à Administração Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em vigor;

 

iii) preparar expediente de aposentadoria;

 

jjj) comunicar aos Órgãos do Departamento informações e dados a serem transcritos às fichas financeira e funcional dos servidores;

 

kkk) comunicar as concessões e vantagens a serem pagas aos servidores;

 

lll) promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

 

mmm) providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos municipais;

 

nnn) providenciar, junto às chefias dos diversos Órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;

 

ooo) executar, orientar e acompanhar a execução das medidas preventivas e corretivas referentes à segurança e higiene do trabalho dos servidores, ao órgão de pessoal, laudos de perícias médicas e avaliatórias dos servidores atinentes à medicina do trabalho; e

 

ppp) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 75 O Departamento de Recursos Humanos compõe-se da seguinte estrutura:

 

I - Serviços de Análise e Controle de Pessoal;

 

II - Serviços de Análise e Controle de Pagamento; e

 

III - Serviços de Gestão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal.

 

Subseção I

Serviços De Análise E Controle De Pessoal

 

Art. 76 Os Serviços de Análise e Controle de Pessoal estão diretamente subordinados ao Departamento de Recursos Humanos e têm como finalidade coordenar e controlar as atividades relativas ao servidor municipal quanto ao cadastro e movimentação, concessão de direitos e vantagens.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Análise e Controle de Pessoal:

 

a) identificar, no quadro geral da Administração Municipal, trabalhadores com necessidade de apoio institucional para retomar o bom desempenho de suas atividades no trabalho e sua integração na sociedade;

b) orientar e elaborar a escala de férias e encarregar-se dos expedientes relativos a estas, principalmente no que se refere a proibir o acúmulo de férias do pessoal e a adequação da escala às necessidades de trabalho de cada setor;

c) prover o servidor do suporte necessário para atravessar problemas críticos de ordem biológica, psíquica, social e profissional que venham a refletir na perda de produção diária ou desqualificação do relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho;

d) prover a qualidade de vida do trabalhador municipal, interagindo junto ao setor competente no desempenho e execução de programas de orientação sobre doenças crônicas, prevenção ao abuso de álcool e outras substâncias químicas, valorização da imagem do trabalhador, promoção à saúde postural e outras;

e) fazer uso contínuo da intersetoriedade para o desenvolvimento de suas ações;

f) proceder e controlar a movimentação de pessoal, controle de lotação, assiduidade, férias, extensão de jornada e outros expedientes;

g) coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

h) elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de servidores lotados em cada área da administração pública;

i) controlar a quantidade de servidores afastados, aposentados, falecidos, transferidos ou demitidos;

j) fornecer suporte às atividades de recadastramento dos servidores ativos e inativos da Administração Municipal;

k) atender e analisar as solicitações de reposição/ remanejamento de pessoal.

l) planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do plano de cargos e salários e as atividades de controle de pessoal;

m) controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;

n) reunir e manter atualizados os dados referentes ao tempo de serviço para fins de aposentadoria, quinquênios, férias-prêmio e lavrar as certidões requeridas à administração municipal, referente à pessoal, na forma da legislação em vigor;

o) preparar expediente de aposentadoria;

p) promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

q) providenciar junto às chefias dos diversos Órgãos da Administração Municipal, para que seja elaborada anualmente a escala de férias do pessoal, sob sua supervisão;

r) implantar, executar, orientar e acompanhar a execução das medidas preventivas e corretivas referentes à segurança e higiene do trabalho dos servidores ao órgão de pessoal, laudos de perícias médicas e avaliatórias dos servidores atinentes à medicina do trabalho; e

s) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção II

Dos Serviços De Análise E Controle De Pagamento

 

Art. 77 Os Serviços de Análise e Controle de Pagamento diretamente subordinados ao Departamento de Recursos Humanos têm como finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de pagamento, controle funcional, financeiro, cadastro e movimentação, concessão de direitos e vantagens do pessoal da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Análise e Controle de Pagamento:

 

a) coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;

b) preparar o pagamento mensal apurando a frequência dos servidores;

c) efetuar o levantamento de todos os dados necessários à composição da folha de pagamento dos servidores;

d) providenciar a avaliação e o fechamento das informações que compõem a folha de pagamento dos servidores;

e) efetuar a emissão de contracheques dos servidores;

f)   controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades;

g) manter atualizado o cadastro necessário ao controle do imposto de renda;

h) promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores municipais;

i) preparar, executar e conferir o recolhimento das contribuições sociais;

j) analisar, instituir e emitir relatórios de contribuições sociais para os Órgãos governamentais;

k) monitorar e aprimorar os procedimentos de recolhimento das contribuições sociais;

l) promover a execução e o controle do pagamento dos servidores municipais aposentados;

m) promover a inspeção de controles de segurança dos fluxos e rotinas manuais informatizados, da folha de pagamento de pessoal da Administração Municipal;

n) elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas; e

o) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção III

Serviços De Gestão De Treinamento E Desenvolvimento De Pessoal

 

Art. 78 Os Serviços de Gestão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, diretamente subordinados ao Departamento de Recursos Humanos têm como finalidade promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e avaliação dos programas, projetos e atividades de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais, objetivando a qualificação dos serviços.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Gestão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal:

 

a) efetuar pesquisas junto aos diversos Órgãos da Administração Municipal, visando as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho, a fim de identificar as reais necessidades de treinamento;

b) articular-se sistematicamente com as demais unidades administrativas da Prefeitura, na definição de programas e projetos de capacitação e desenvolvimento dos servidores;

c) estudar e propor o estabelecimento de convênios e contratos com instituições ou com profissionais especializados, para fins de promoção de atividades de capacitação e desenvolvimento de pessoal;

d) estudar, pesquisar, elaborar e propor metodologias de ensino e aprendizagem que promovam o constante aprimoramento dos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal, observadas as necessidades e prioridade dos Órgãos municipais;

e) organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes dos vários eventos promovidos pelo Departamento;

f) emitir certificado aos cursistas;

g) estabelecer as articulações entre as atividades de treinamento com outras que lhe são afins, dentro de uma perspectiva interdisciplinar;

h) proceder à análise de diagnósticos das necessidades de treinamento e/ou formação, capacitação e desenvolvimento de servidores nos seus setores;

i) identificar, em conjunto com as demais Secretarias, servidores com potencial para ministrar cursos internamente;

j) promover o cadastramento e a contratação de facilitadores internos e externos;

k) promover sistematicamente, em conjunto com o setor envolvido, a avaliação de resultado dos treinamentos aplicados;

l) desenvolver em conjunto com a área de serviço social, programas de readaptação funcional;

m) acompanhar e ministrar programas de treinamento aos servidores;

n) implementar procedimentos de avaliação de desempenho pessoal, visando garantir a sua perfeita integração às atividades da instituição, assim como de sua valorização;

o) elaborar cursos de treinamento, visando a reciclagem e aperfeiçoamento dos servidores, bem como identificar e pré-qualificar entidades externas à Administração Municipal que possam suprir suas necessidades;

p) avaliar os estagiários e os programas de estágio, dando conhecimento dos resultados à administração superior, ao agente de integração, às faculdades e às escolas de origem dos mesmos; e

q) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção III

Do Departamento de Compras e Contratos

 

Art. 79 O Departamento de Compras e Contratos é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Administração têm como objetivo a coordenação e administração dos processos de despesas inerentes ao fornecimento de bens e prestação de serviços, destinados às compras diretas por dispensa ou inexigibilidade e os processos destinados às licitações públicas, instruindo com especificação clara e objetiva, a composição e apuração do preço referencial de mercado, o gerenciamento das ordens de fornecimento e de serviços, além de outras que lhes são correlatas.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Compras e Contratos:

 

a) acompanhar os processos de compras junto ao Poder Executivo deste município;

b) receber os processos das unidades administrativas, contendo a instrução plena e necessária a realização regular das aquisições, conferindo o atendimento de sua formalidade;

c) coordenar as ações que viabilizem rapidez, economia e qualidade no processo de fornecimento de bens e serviços;

d) proceder com as aquisições diretas, seja por dispensa ou inexigibilidade e nos casos especificados no Inciso III ao Inciso XXXI, do Art. 24, e incisos do Art. 25, submeter os processos a aprovação prévia do órgão competente;

e) adotar por via de regra, como parâmetro de aceitabilidade das propostas apresentadas nas coletas de preços, valores que traduzam a economicidade c/c a vantagem promovida a administração pública, vinculando-se sempre às previsões orçamentárias;

f) receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às compras diretas;

g) promover e fiscalizar a ética na aquisição, bem como contratação de serviços;

h) interagir com o ambiente externo, na busca constante do aprimoramento das funções executadas pelo Departamento;

i) observar os dispositivos legais que regulamentam as atividades pertinentes mantendo-se atualizado; e

j) cumprir com outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, e aquelas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 80 O Departamento de Compras e Contratos compõe-se da seguinte estrutura:

 

I - Serviços de Compras; e

 

II - Serviços de Contratos.

 

Subseção I

Dos Serviços De Compras

 

Art. 81 Os Serviços de Compras estão diretamente subordinados ao Departamento de Compras e Contratos têm como finalidade efetuar todas as aquisições necessárias a administração pública, proceder com o fornecimento das ordens de fornecimento e de serviços oriundas dos empenhos e contratos, as ações destinadas à instrução dos processos de licitações e compras da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Compras:

 

a) providenciar as aquisições ou contratações de serviços a partir dos processos devidamente instaurados pelas Secretarias interessadas, após participação regular do Almoxarifado Central, quando for o caso, com a devida autorização da autoridade superior;

b) realizar coletas de preços visando à instrução de processos para as aquisições ou contratações de serviços necessários, sejam destinados às licitações, aquisições ou contratações na forma direta;

c) selecionar fornecedores consultando o rol de fornecedores regulares da administração, buscando sempre outros mais eventuais interessados no processo de compra da administração pública;

d) prover o Almoxarifado Central das informações necessárias ao recebimento do resultado da aquisição;

e) promover aos processos de aquisição direta amparados pelos incisos III a XXXI do Art. 24 e Art. 25, da Lei 8.666/93, consolidada, rito processual com formalismo peculiar, submetendo-o previamente a apreciação jurídica e aprovação da autoridade superior;

f) interceder junto às Secretarias requisitantes, quando for necessária a busca da promoção dos princípios básicos da administração pública, em razão das especificações indicadas nas requisições ou qualquer regra de aquisição imposta em contrário à legislação pertinente; e

g) cumprir com outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção II

Dos Serviços de Contratos

 

Art. 82 Os Serviços de Contratos diretamente subordinado ao Departamento de Compras e Contratos têm como finalidade planejar, administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Contratos:

 

a) planejar e manter o sistema de informações e controle de contratos;

b) redigir os contratos para aquisição de bens e serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os interesses do Município;

c) acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a área requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;

d) registrar as ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus aditivos;

e) avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo as correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da contratação;

f) redigir o texto final de contratos, acordos, convênios e ajustes em que a Administração Municipal seja parte, relativos à negociação de financiamentos e repasses para obras, serviços e bens;

g) elaborar o ato de encerramento dos contratos e convênios, no menor prazo possível, após o encerramento dos mesmos;

h) elaborar e enviar para publicação os resumos de contratos e convênios de acordo com a lei vigente;

i) acompanhar nos diários oficiais a legislações e publicações relativas aos contratos e convênios;

j) controlar a numeração dos contratos e fiscalizar formalmente os prazos e valores, em conjunto com a área requisitada, a execução dos contratos e de seus respectivos aditivos;

k) denunciar a extinção de prazo, caso fortuito ou força maior para prorrogação de contrato;

l) manter a atualização no sistema dos dados dos contratos e licitações, para cumprimento das exigências do Tribunal de Contas;

m) prover a área de almoxarifado das informações necessárias ao recebimento de material; e

n) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção IV

Do Departamento de Licitações

 

Art. 83 O Departamento de Licitações diretamente ligado à Secretaria Municipal de Administração têm como finalidade a coordenação, administração dos processos de despesas inerentes ao fornecimento de bens e prestação de serviços, destinados às licitações públicas, determinar as formas a serem empreendidas, obedecendo à legislação vigente.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Licitações:

 

a) acompanhar os processos de licitação junto ao Poder Executivo deste Município;

b) receber os processos das unidades administrativas, contendo a instrução plena e necessária a realização regular das licitações;

c) promover a realização dos procedimentos licitatórios em suas diversas modalidades, a seu critério de escolha, para obras, compras e serviços necessários às atividades da Administração Municipal;

d) elaborar e submeter à aprovação prévia do órgão competente, as minutas dos editais de licitação e contratos;

e) publicar os editais de licitação e demais documentos sujeitos a publicidade;

f) promover as negociações comerciais pertinentes em todos os processos de compras de bens e serviços comuns através de Pregoeiro Oficial regularmente nomeado, adotando como referencial o princípio da economicidade e utilizando-se dos preços referenciais contidos no processo, ou por conveniência outros que por ventura possam ser utilizados na busca de proposta mais vantajosa para a administração;

g) adotar por via de regra, como parâmetro de aceitabilidade nas licitações, valores que traduzam a economicidade c/c a vantagem promovida a administração pública, vinculando-se sempre às previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de negociação por parte da autoridade superior;

h) disponibilizar gratuitamente os editais de licitações aos interessados através de site público municipal ou outro meio de maior abrangência que ocorrer;

i) realizar sessões públicas para o julgamento da documentação e proposta, apresentadas pelas interessadas na licitação;

j) receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;

k) interceder junto às Secretarias requisitantes, quando for necessária a busca da promoção dos princípios básicos da administração pública, em razão das especificações indicadas nas requisições ou qualquer regra de aquisição imposta em contrário a legislação pertinente; 

l) submeter ao Prefeito os resultados das licitações; e

m) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, e aquelas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 84º O Departamento de Licitações compõe-se da seguinte estrutura:

 

I - Serviços de Cadastro de Fornecedores.

 

Subseção Única

Dos Serviços de Cadastro de Fornecedores

 

Art. 85 Os Serviços de Cadastro de Fornecedores diretamente ligados ao Departamento de Licitações têm como finalidade montar um banco de dados de cadastro de fornecedores para suporte a administração publica, para realização de compras e serviços.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Cadastro de Fornecedores:

 

a) organizar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado;

b) efetuar a inscrição, registro e divulgação dos fornecedores da administração pública;

c) manter atualizados os dados cadastrais dos fornecedores mediante suas reivindicações com base em requerimento formal acompanhado de toda a documentação destinada ao cadastro inicial;

d) fornecer Certificados de Registro Cadastral das firmas cujos cadastros foram aprovados, na maior brevidade possível, ficando o fornecimento a cargo do Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

e) atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Administração Municipal para cadastramento;

f) receber, conferir e inspecionar a documentação dos fornecedores para fins de cadastro e no caso de reprovação devolver toda a documentação para fins de que seja apresentada em outra época devidamente regularizada, sendo observado para fins de cadastramento a nova data de apresentação da documentação; e

g) cumprir com outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção V

Do Departamento de Almoxarifado Central

 

Art. 86 O Departamento de Almoxarifado Central é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Administração têm como finalidade receber, registrar estocar e distribuir os bens e materiais para os diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Almoxarifado Central:

 

a) efetuar o recebimento do material remetido pelos fornecedores, providenciando sua conferência e inspeção;

b) controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o caso;

c) fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade e quantidade dos materiais adquiridos;

d) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento ao setor competente;

e) executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas;

f) efetuar a saída dos bens adquiridas aos diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, segundo pedido de fornecimento;

g) controlar as movimentações de estoque máximo e mínimo no Almoxarifado, visando à integridade dos controles internos;

h) emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do Almoxarifado Central e dos almoxarifados setoriais;

i) estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da Prefeitura, tomando providências imediatas para a sua reposição, em articulação com a Área de Compras;

j) organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;

k) solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de Órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;

l) comunicar imediatamente aos serviços de Administração Patrimonial para efeito de seu registro patrimonial antes de sua distribuição;

m) acompanhar a realização da tomada de contas do almoxarife; e

n) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Seção VI

Do Departamento de Controle Patrimonial

 

Art. 87 O Departamento de Controle Patrimonial é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Administração têm como finalidade programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e segurança patrimonial.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Controle Patrimonial:

 

a) promover a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

b) supervisionar o controle dos bens imóveis municipais, ocupados a titulo de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas obrigações contratuais;

c) supervisionar a emissão de guias de pagamentos de foros, laudêmios, concessões e permissões de uso dos imóveis municipais;

d) supervisionar a fiscalização de permissão, concessão, resgate, transferência de aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da documentação dos bens imóveis do Município;

e) supervisionar a fiscalização e a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura; cadastrar os bens imóveis edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos Cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais Órgãos da Prefeitura, sua guarda e seu cercamento;

f) providenciar arquivos de plantas de situação e localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar os bens imóveis de propriedade do Município;

g) elaborar periodicamente o inventário de bens móveis e imóveis do Município;

h) providenciar a realização de leilões dos bens móveis e imóveis do Município;

i) manter o registro dos leilões, doações, desapropriações, cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;

j) controlar a transferência e alterações ocorridas nos bens móveis;

k) controlar fisicamente os bens patrimoniais;

l) providenciar a baixa de bens por alienação e/ou quando inservível (ocioso, recuperável, antieconômico, irrecuperável e contaminado), inutilizado por uso ou acidente, extraviado, desuso (obsoleto), bem como nos demais casos previstos em lei especial;

m) autorizar a saída de bens do edifício sede da Administração Municipal e dos demais prédios municipais, controlando a saída e retorno dos que são de propriedade do Município e orientar quanto a este procedimento aos demais Órgãos descentralizados;

n) manter sob proteção as escrituras de imóveis do Município;

o) manter em arquivo especial as garantias e notas fiscais de aquisição de bens;

p) atualizar o inventário físico dos bens móveis e imóveis semestralmente; e

q) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Seção VII

Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

Art. 88 O Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação é um órgão diretamente ligado à Secretária Municipal de Administração e têm como finalidade planejar, coordenar, controlar e prestar serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação para os diversos Órgãos da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação:

 

a) desenvolver, analisar, selecionar, indicar e manter soluções para demandas físicas e lógicas em relação à prestação de serviços de, e apoiados por Tecnologia da Informação e Comunicação;

b) coordenar a elaboração e implantação das políticas de usabilidade e segurança nos órgãos da Administração Municipal;

c) requisitar, promover e coordenar treinamentos necessários na área de informática aos servidores da Administração Municipal;

d) elaborar, coordenar, organizar e manter o desenvolvimento e/ou implantação dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação que atenda todos os diversos órgãos da Administração Municipal;

e) efetuar levantamentos para apurar a utilização de recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e qualidade dos serviços de uso cotidiano e em cada fase dos projetos realizados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

f) realizar levantamentos, estudos e análise para compra de materiais e serviços nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação necessários para o andamento dos serviços de todos os órgãos da Administração Municipal, observando a relação custo x benefício;

g) desenvolver, analisar, selecionar, indicar e manter soluções e políticas de backup e armazenamento de dados para todos os órgãos da administração municipal; e

h)  cumprir outras atividades, que lhe forem atribuídas ou que a própria coordenação tenha verificado a necessidade, mesmo que os casos sejam omissos ao texto desta lei, desde que compatíveis com a natureza das funções.

 

Art. 89 O Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação compõe-se da seguinte estrutura:

 

I - Departamento de Informática; e

 

II - Assessoria Técnica Setorial.

 

Art. 89 O Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação compõe-se da seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei nº 2738/2018)

 

I - Coordenação de Segurança em Sistemas da Informação; (Redação dada pela Lei nº 2738/2018)

 

II - Departamento de Informática; e, (Redação dada pela Lei nº 2738/2018)

 

III - Assessoria Técnica Setorial. (Redação dada pela Lei nº 2738/2018)

 

Art. 89-A A Coordenação de Segurança em Sistemas da Informação é um órgão diretamente ligado ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação e têm como finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as demandas vinculadas à segurança em tecnologia da informação (TI) nos diversos órgãos da Administração Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

 

Parágrafo Único. Compete à Coordenação de Segurança em Sistemas da Informação: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

 

a) administrar sistemas de informação e disponibilidade de recursos, identificando a vulnerabilidade em servidores, sistemas, aplicações, networking, com o fim de garantir segurança e integridade dos dados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

b) monitorar a segurança dos sistemas de informação e implantar processos e políticas de proteção; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

c) analisar a capacidade dos ambientes de tecnologia da informação, identificando, planejando e implementando mudanças nos recursos disponíveis; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

d) mapear processos e procedimentos, a fim de garantir o controle das práticas de governança, otimização e segurança dos recursos e alinhamento com a política de segurança de dados implementada pela Administração; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

e) prestar suporte aos processos de missão crítica de tecnologia da informação, monitorando links e servidores, acompanhando o incidente até seu tratamento e encerramento para garantir a disponibilidade de aplicações e serviços com integridade dos dados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

f) realizar serviços nos equipamentos da rede local, como instalação e configuração de computadores e ativos de rede, prestando suporte à área de desenvolvimento de aplicações interna e de empresas contratadas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

g) registrar ocorrências, orientar usuários, acompanhar e eliminar falhas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

h) desenvolver, implantar e prestar suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas, definindo requisitos e especificando sua arquitetura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

i)  cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pela Coordenação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

 

Art. 89-B São requisitos à investidura ao cargo de provimento em comissão de Coordenador de Segurança em Sistemas da Informação:  (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

 

a) diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior na área de tecnologia da informação; e, (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

b) especialização em segurança de rede. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2738/2018)

 

Subseção I

Departamento de Informática

 

Art. 90 O Departamento de Informática é um órgão diretamente ligado ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação e têm como finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as demandas de serviços em hardware e software para atender os diversos órgãos da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. Compete ao Departamento de Informática:

 

a) acompanhar e dar suporte, juntamente com a empresa contratada, aos sistemas terceirizados que envolvem Tecnologia da Informação e Comunicação;

b) planejar, coordenar e executar a interligação física e lógica local entre as máquinas de todos os setores da Administração Municipal a qualquer distância, bem como a manutenção desta interligação;

c) planejar, coordenar, desenvolver, implantar,  atualizar estratégias e serviços relacionados a internet  e a rede interna da Administração Municipal;

d) dar manutenção ou terceirizar a manutenção, quando necessário, aos equipamentos de informática e softwares, pertencentes à Administração Municipal;

e) informar da necessidade de troca e compra de equipamentos, softwares e serviços bem como homologar suas especificações para compatibilizar com a necessidade das funções nas quais serão empregados, sempre primando pelo custo/benefício; e

f)  cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pela Coordenação.

 

Subseção II

Assessoria Técnica Setorial

 

Art. 91 A Assessoria Técnica Setorial subordinada ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação têm por finalidade assessorar as atividades específicas e de interesse da Coordenação.

 

Parágrafo Único. Compete à Assessoria Técnica Setorial:

 

a) assessorar e acompanhar projetos e procedimentos técnicos, programas e atividades específicas e de interesse do Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação;

b) efetuar análise de projetos e de documentos, realizar estudos de áreas temáticas de interesse e subsidiar embasamento técnico para ações emitindo parecer para decisões técnicas, para qualquer órgão da Administração Municipal em demandas relativas a Tecnologia da Informação e Comunicação;

c) realizar em qualquer órgão da Administração Municipal em demandas relativas a Tecnologia da Informação e Comunicação;

d) analisar os serviços executados em todos os órgãos da Administração Municipal, bem como os sistemas necessários, físicos ou lógicos para a melhor execução dos trabalhos; e

e) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas pela Coordenação.

 

Capítulo II

Da Secretaria Municipal de Planejamento

 

Art. 92 A Secretaria Municipal de Planejamento é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e têm como objetivo promover e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal e a prestação de serviços de desenvolvimento e geoprocessamento às diversas Secretarias Municipais e Órgãos; o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Muniipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório, viabilizando a execução de políticas na área de desenvolvimento econômico.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:

 

a) articular com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas gerenciais modernas que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos;

b) promover a disseminação da cultura da informação na Administração Municipal;

c) promover a coleta, sistematização, análise e disseminação de informações advindas das Secretarias Municipais e fontes primárias de dados de interesse do Município, de forma a acompanhar os seus indicadores de desempenho;

d) promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores sociais e econômicos do Município;

e) produzir relatórios setoriais, anuários e relatórios gerenciais como ferramenta de gestão, auxiliando o processo decisório e o marketing do Município;

f) planejar, acompanhar e analisar as ações da Administração Municipal a nível estratégico;

g) desenvolver estudos necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

h) viabilizar o processo de planejamento estratégico, garantindo a integração das atividades das diversas áreas do Município;

i) articular internamente discussões estratégicas que formulem as políticas e os projetos prioritários de governo;

j) definir, acompanhar e avaliar, periodicamente, o sistema de gerenciamento dos projetos prioritários de governo;

k) acompanhar e avaliar, produzindo relatórios periódicos, a execução dos projetos prioritários do Governo Municipal;

l) manter banco de dados com informações sobre cada projeto prioritário e obras do orçamento popular;

m) elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais;

n) preparar e organizar reuniões e seminários relativos ao processo de planejamento estratégico;

o) implementar banco de dados com informações socioeconômicas municipais;

p) elaborar estudos estatísticos, dando tratamento às informações recebidas e analisando seus aspectos;

q) analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar na definição de prioridades;

r) monitorar, através de pesquisas, a satisfação da população em relação aos projetos e obras implantados na cidade;

s) desenvolver ações que estimulem a adoção da filosofia e técnicas da qualidade em todos os níveis;

t) coordenar o plano global de treinamento da área da qualidade e produtividade e de técnicas de gestão estratégica, em conjunto com a área afim;

u) coordenar as atividades referentes à captação de recursos para o desenvolvimento do Município;

v) controlar e prestar serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes;

w) promover um processo sistemático de planejamento e normatização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho da Municipalidade de São Gabriel da Palha;

x) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

y) participar da elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;

z) participar do processo de discussão do orçamento popular e da elaboração dos Orçamentos Anuais e dos Planos Plurianuais, fornecendo dados, informações e avaliações técnicas e organizando as informações enviadas pelos Órgãos do Município; e

 

aa) promover a elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual de Aplicação, a execução orçamentária e o acompanhamento financeiro.

                                                                             

Art. 93 A Secretaria Municipal de Planejamento, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, da seguinte estrutura:

 

I - Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão;

 

II - Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento;

 

III - Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas; e

 

IV - Coordenadoria do GEO-OBRAS.

 

Seção I

Do Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão

 

Art. 94 O Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão é um órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento que têm por objetivo promover o envolvimento de todos os Órgãos da Prefeitura no processo de elaboração do planejamento estratégico.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão:

 

a) coordenar o processo de discussões estratégicas para formulação das políticas e definição dos projetos prioritários do governo;

b) orientar e acompanhar o sistema de gerenciamento dos projetos prioritários do governo;

c) promover eventos que favoreçam a integração dos vários Órgãos no processo de planejamento estratégico;

d) planejar e orientar a execução de ações que estimulem a adoção da filosofia e de técnicas da qualidade em todos os níveis;

e) elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática relativa a implementação, consecução dos objetivos e resultados das políticas setoriais;

f) monitorar através de pesquisas, o nível de satisfação da população em relação às realizações da Prefeitura;

g) participar da elaboração do plano global de capacitação dos servidores na área da qualidade e produtividade da gestão estratégica, em conjunto com a área afim;

h) controlar a execução orçamentária em nível operacional;

i) acompanhar a movimentação de dotações orçamentárias, assim como de fundos especiais; planejamento; e

j) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 95 O Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão compõe-se da seguinte estrutura:

 

I - Setor de Planejamento Orçamentário e Participativo; e

 

II - Assessoria de Projetos e Pesquisas.

 

Subseção I

Do Setor de Planejamento Orçamentário e Participativo

 

Art. 96 O Setor de Planejamento Orçamentário e Participativo é um órgão ligado diretamente ao Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão e têm por finalidade realizar, viabilizar, coordenar e elaborar o processo de construção das peças do Planejamento Municipal.

 

Parágrafo único. Compete ao Setor de Planejamento Orçamentário e Participativo a execução das seguintes atividades:

 

a) realizar estudos necessários à elaboração dos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), em articulação com os vários Órgãos da Administração;

b) viabilizar o processo de planejamento orçamentário e participativo, garantindo a integração das ações das várias áreas da Prefeitura;

c) coordenar o processo de discussões estratégicas para formulação das políticas e dos programas prioritários de Governo;

d) acompanhar e analisar, periodicamente, o sistema de gerenciamento dos programas prioritários do Governo;

e) manter atualizadas as informações sobre a execução de cada projeto prioritário e obras do orçamento participativo;

f) elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução dos objetivos e dos efeitos das políticas de gestão;

g) programar e realizar reuniões, seminários, encontros relativos ao processo de planejamentos estratégicos;

h) participar do processo de discussão do orçamento participativo e da elaboração dos orçamentos anuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;

i) analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar na definição de ações prioritárias do governo;

j) estabelecer integração entre Órgãos governamentais e privados de âmbito municipal, estadual e nacional, com experiências na área de qualidade e produtividade, visando a obtenção de cooperação técnica e financeira para implementação de programas e projetos nesta área;

k) garantir a participação da sociedade na elaboração de Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;

l) criar e adotar mecanismos que democratizem as relações do Poder Público com a sociedade;

m) socializar informações e formação adequada para os setores sociais menos favorecidos, como forma de facilitar sua participação no processo de construção da LOA e do PPA participativo; e

n) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção II

Da Assessoria de Projetos e Pesquisas

 

Art. 97 A Assessoria de Projetos e Pesquisas é um órgão de assessoramento, vinculada diretamente ao Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão e têm por finalidade fomentar o desenvolvimento de projetos e pesquisas que ampliem o atendimento às políticas públicas municipais.

 

Parágrafo único. Compete à Assessoria de Projetos e Pesquisa a execução das seguintes atividades:

 

a) gerir os projetos corporativos e interativos de modernização, definidos no plano de ação de modernização da Administração Municipal;

b) prospectar continuamente o mercado, objetivando identificar novas ferramentas e processos que possam contribuir para o projeto de modernização da administração;

c) assessorar os Órgãos da Administração Municipal, na condução de seus projetos específicos de modernização, assegurando o suporte técnico necessário de forma a garantir os resultados, a eficiência e economicidade desejados;

d) propor e relacionar métodos, processos, ferramentas e normas para a elaboração de desenvolvimento e acompanhamento de projetos, visando dar consistência técnica unicidade e possibilidade de avaliação dos mesmos;

e) acompanhar a execução dos projetos de modernização, através de relatórios de acompanhamento, utilização de ferramentas de planejamento e controle, identificando os desvios e as contramedidas necessárias para assegurar a sua conclusão física e garantir o alcance dos benefícios esperados;

f) coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as análises de exiguidade e viabilidade, das ações propostas no âmbito das estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais;

g) analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades;

h) definir, produzir e monitorar indicadores de qualidade de vida a partir de informações sociais, produzidas pelos diversos projetos desenvolvidos na área social;

i) elaborar, anualmente, relatórios de atividade do Departamento; e

j) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção II

Do Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento

 

Art. 98 O Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Planejamento e têm por finalidade promover articulação intersetorial integrando as informações dispersas nas Secretarias, visando a maximização da sua utilização, minimizando a duplicação de esforços e sobretudo promovendo a integração dos elementos humanos que trabalham com informações.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento a execução das seguintes atividades:

 

a) implantar o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, constituindo um banco de dados único e corporativo, com informações espaciais associadas às informações alfanuméricas e imagens, visando subsidiar o planejamento e a gestão da cidade no âmbito de todas as Secretarias Municipais;

b) realizar trabalhos integrados com os demais Órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha no desenvolvimento e implantação de aplicativos, utilizando ferramentas do geoprocessamento e GEO-OBRAS, visando subsidiar as ações da Secretaria;

c) estabelecer normas de procedimentos padrão da Prefeitura no que se refere à geração, utilização e política de atualização das informações espaciais e alfanuméricas do banco de dados SIG - Sistema de Informações Geográficas;

d) definir procedimentos e estratégias padrão para a cessão das informações que compõem a base cartográfica para ambiente externo, somente com autorização do Executivo Municipal;

e) disponibilizar os aplicativos na intranet e internet com permissões diferenciadas, autorizadas pelo Executivo Municipal; e

f) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 99 O Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento, compõe-se da seguinte estrutura de serviços:

 

I - Serviços de Geoprocessamento; e

 

II - Serviços de Desenvolvimento de Aplicativos.

 

Subseção I

Dos Serviços de Geoprocessamento

 

Art. 100 Os Serviços de Geoprocessamento estão diretamente subordinados ao Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento e têm como finalidade planejar, coordenar, organizar e disseminar informações necessárias ao desenvolvimento do Projeto de Cadastro Técnico Georreferenciado.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Geoprocessamento:

 

a) promover a organização e sistematização de dados e informações advindos dos diversos Departamentos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

b) realizar trabalhos integrados com os demais Órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha no desenvolvimento e implantação de aplicativos, utilizando ferramentas do geoprocessamento e GEO-OBRAS, visando subsidiar as ações da Secretaria;

c) colaborar na promoção de estudos, pesquisas, produção e circulação de informações relativas aos diversos Órgãos da Secretaria;

d) promover a atualização de banco de dados geográficos e alfanuméricos das informações referentes ao Cadastro Técnico Georreferenciado – CTMGEO;

e) promover o treinamento, aperfeiçoamento e especialização da equipe técnica do Departamento;

f) promover a organização, conservação e divulgação do acervo dos documentos, arquivo e informações técnicas;

g) coordenar e orientar a execução de atividades, objetivando o cumprimento das metas e projetos do Departamento;

h) promover integração e parceria com as concessionárias e instituições geradoras de informações de interesse da Prefeitura;

i) promover o desenvolvimento e atualização das tecnologias de informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Departamento;

j) participar do processo de planejamento da Secretaria; e

k) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Subseção II

Dos Serviços de Desenvolvimento de Aplicativos

 

Art. 101 Os Serviços de Desenvolvimento de Aplicativos estão diretamente subordinados ao Departamento de Desenvolvimento e Geoprocessamento e têm por objetivo planejar, desenvolver e implantar aplicativos, utilizando ferramentas do geoprocessamento, visando subsidiar as ações da Secretaria.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Desenvolvimento de Aplicativos:

 

a) desenvolver, implantar e dar manutenção aos sistemas de informações geográficas, que atendam as necessidades da Secretaria e demais Órgãos da Prefeitura;

b) manter e atualizar a base cartográfica do Município, com informações referentes à Secretaria e demais Órgãos da Prefeitura;

c) analisar os dados existentes na Secretaria e em outros Órgãos, solicitando-os quanto necessário ao desenvolvimento dos trabalhos no órgão;

d) fornecer informações referentes à base cartográfica, como: coordenadas, distâncias, azimutes, áreas, perímetros, marcos topográficos;

e) editar e fornecer cópias de mapas, plantas e levantamentos aerofotogramétrico;

f) efetuar a conferência e validação dos trabalhos de atualização cartográfica, mantendo a qualidade e a consistência da base cartográfica, dando confiabilidade nas informações geradas e fornecidas;

g) disseminar a tecnologia do geoprocessamento na Secretaria e integrar usuários;

h) ajudar no treinamento de novos usuários de geoprocessamento;

i) manter atualizados os recursos de software de geoprocessamento para atender as necessidades da Secretaria;

j) definir padrões pela divisão de geoprocessamento na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha e arquivos, bem como as políticas de reprodução, cessão e divulgação da base cartográfica, e outros afins ao exercício da função;

k) desenvolver trabalhos integrados com os demais Órgãos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha;

l) produzir e editar mapas temáticos; e

m) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Seção III

 

Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios,

Prestação e Tomada de Contas

 

Art. 102 A Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas é um órgão de assessoramento, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Planejamento e têm por finalidade captar, controlar, acompanhar e executar a captação de recursos, convênios e a prestação e tomada de contas de recursos de convênios, visando apoiar a formulação e implementação de políticas públicas, desenvolvimento de projetos e programas de gênero nos diferentes Órgãos do governo municipal, realizar e apoiar estudos e pesquisas na área orçamentária municipal, além de tratar de questões voltadas à gestão pública.

 

Parágrafo único. Compete a Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas:

 

a) auxiliar na coordenação, elaboração, controle e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas retificações;

b) acompanhar o rateio dos recursos disponíveis, em atendimento às metas e objetivos prioritários do Poder Executivo e o acompanhamento da efetiva execução da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

c) auxiliar na coordenação, orientação, supervisão e avaliação de projetos especiais de desenvolvimento, do gasto público, na elaboração de relatórios da ação do governo, na identificação, análise e avaliação dos investimentos do governo municipal, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

d) promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para o Município;

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; e

f) desempenhar com eficiência e probidade outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 103 A Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas têm a gestão de suas atividades coordenada, orientada e realizada através da seguinte estrutura e serviços: 

 

I - Serviços de Captação de Recursos;

 

II - Serviços de Acompanhamento e Controle; e

 

III - Serviços de Prestação e Tomada de Contas de Recursos de Convênios.

 

Subseção I

Dos Serviços de captação de recursos

 

Art. 104 Os Serviços de Captação de Recursos estão diretamente subordinados a Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas e têm por objetivo planejar e captar recursos para o Município. 

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Captação de Recursos:

 

a) assessorar, acompanhar e controlar os convênios com ingresso de recursos no Município e os contratos de financiamentos firmados pelo Executivo;

b) coordenar a captação e negociação de recursos e prestar assistência técnica necessária a outros Órgãos da administração, no desenvolvimento de projetos junto a Órgãos e instituições nacionais e internacionais;

c) coordenar o acompanhamento, através de relatórios periódicos da execução de convênios e contratos de financiamento;

d) articular, com a Secretaria Municipal de Finanças, as liberações orçamentárias e a liberação dos recursos necessários à execução dos convênios e contratos de financiamento;

e) consolidar os dados econômicos, financeiros e sociais do Município, para atender às exigências dos agentes financeiros, quando da negociação de novas operações de crédito e mantê-los atualizados;

f) acompanhar as Resoluções do Senado Federal no que se refere às normas e limites de endividamento municipal (Resolução 78/98), relativa à contratação de novas operações de crédito;

g) acompanhar a documentação contábil da Prefeitura, observados os dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000, e a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; e

h) acompanhar, junto ao agente executor, os projetos em andamento, financiados através de operações de crédito.

 

Subseção II

Dos Serviços de Acompanhamento e Controle

 

Art. 105 Os Serviços de Acompanhamento e Controle estão diretamente subordinados a Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas e têm por objetivo acompanhar e controlar a captação de recursos para o Município. 

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Acompanhamento e Controle:

 

a) acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos, convênios e ajustes;

b) recomendar alterações e especificações necessárias à captação de recursos;

c) manter os agentes financiadores e repassadores informados do andamento dos contratos/convênios;

d) acompanhar e controlar os relatórios de controle físico-financeiro dos convênios, programas e projetos;

e) coordenar, orientar e acompanhar pedidos de desembolso e prestação de contas;

f) recomendar a necessidade de aditivos contratuais;

g) elaborar relatórios que visam agilizar informações referentes aos contratos/convênios;

h) fornecer dados necessários a outros Órgãos para elaboração de relatórios e pareceres;

i) realizar reuniões com outras Secretarias, responsáveis pelos contratos/convênios;

j) monitorar todo o processo de execução de convênios, especificamente no que se refere ao envio da prestação de contas nas datas estabelecidas, a fim de evitar a inadimplência do Município junto aos Órgãos de controle estadual e federal;

k) manter atualizada toda a documentação institucional e contábil, exigida pelos Órgãos repassadores de recursos;

l) acompanhar nos diários oficiais a legislação e publicações relativas aos convênios e contratos de financiamentos;

m) acompanhar os vencimentos de contratos, convênios e termos aditivos; e

n) articular com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas gerenciais modernas, que permitam a Administração Municipal atingir seus objetivos.

 

Subseção III

Dos Serviços de Prestação e Tomada de Contas de recursos de Convênios

 

Art. 106 Os Serviços de Prestação e Tomada de Contas de Recursos de Convênios estão diretamente subordinados a Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas e têm por objetivo prestar contas dos recursos do Município.

 

Parágrafo único. Compete aos Serviços de Prestação e Tomada de Contas de Recursos de Convênios:

 

a) garantir a integração técnica, através da compatibilização dos cronogramas físico-financeiros de todos os projetos;

b) identificar, no âmbito da Prefeitura Municipal e de outros Órgãos externos envolvidos, pontos de estrangulamento, tomando medidas que se fizerem necessárias a fim de assegurar a execução dos projetos;

c) providenciar, na época própria, as informações necessárias para a elaboração de orçamento anual e plurianual da Prefeitura;

d) reportar-se quando necessário à Secretaria Municipal de Finanças fornecendo elementos e informações necessárias para o acompanhamento dos projetos gerenciais;

e) fornecer os elementos necessários, dos projetos gerenciais, para subsidiar a elaboração de relatórios da Administração Municipal;

f) acompanhar e supervisionar todos os trabalhos relacionados a prestação de contas de recursos recebidos pelo Município;

g) efetuar a tomada de contas dos depositários financeiros do Poder Público Municipal;

h) efetuar o controle de prestação de contas de entidades beneficiadas com apoio financeiro da Prefeitura;

i) efetuar o controle das certidões e demais documentos do Município para efeito de celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes e outros; 

j) elaborar e executar a prestação de contas dos convênios; e

k) informar às unidades administrativas as irregularidades no cumprimento de contratos de convênios ou ajustes.

 

Seção IV

Da Coordenadoria do GEO-OBRAS

 

Art. 107 A Coordenadoria do GEO-OBRAS têm por finalidade, gerenciar, coordenar, manter atualizado o banco de dados e remeter informações das 0bras e Serviços de Engenharia de todos os Órgãos da esfera Municipal, através do Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas - GEO-OBRAS, que  recebe e dá tratamento computacional a dados referentes à todas as Obras e Serviços de Engenharia, com execução direta ou indireta, inclusive de dispensa ou inexigibilidade, independente de serem custeadas com recursos públicos Federais, Estaduais ou Municipais. Procedendo com inserção de cronograma físico - financeiro, planilhas, contratos, fotografias convencionais, georreferenciadas  e imagens de satélites, pois o GEO-OBRAS é uma ferramenta de acompanhamento e consulta dos investimentos realizados pela Administração Pública, aberto à todos os  cidadãos e Órgãos Institucionais, tendo como principal objetivo dar  transparência, maior controle e visibilidade à contratação e ao andamento das Obras e Serviços de Engenharia por Prefeituras e Órgãos Públicos.

 

Parágrafo único. Compete a Coordenadoria do GEO-OBRAS:

 

a) manter alimentado o banco de dados do sistema GEO-OBRAS;

b) enviar informações solicitadas pelo sistema, cumprindo prazo legal;

c) manter planilhas atualizadas, demonstrando todas as Obras em andamento, demonstrando detalhes, tais como: objeto da obra, início e previsão de término, valor total da obra, origem dos recursos, prazo de pagamentos realizados e outros detalhes importantes para acompanhar o desfeche da obra e possibilitando um melhor acompanhamento e precisão da mesma;

d) encaminhar por escrito aos setores competentes do Município, cópia do anexo das Resoluções do TCE-ES (TC 245/2012 e TC e 255/2013) enviadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, contendo descrita toda a documentação necessária para alimentação do sistema, desde o projeto até a fase final, abrangendo processos licitatórios, contrato, aditivo contratual, empenhos, liquidação, fotos, planilhas inicial e de medição em formato Excel, portarias e ARTs (do técnico fiscal responsável pela obra) junto com ARTs técnico responsável pela execução da obra, com especificações de prazo e formatação necessária para cada tipo de arquivo;

e) centralizar em nível operacional relacionamento com TCE-ES e responder pela coordenação das atividades relacionadas ao envio de informações do sistema GEO-OBRAS TCE-ES;

f) comunicar por escrito aos Gestores Responsáveis, à Coordenadoria de Controle Interno e ao Procurador do Município a existência de Obras e o não recebimento de informações necessárias para alimentar o sistema;

g) acompanhar e observar prazos previstos nas Resoluções TC 245/2012 e TC 255/2013 e seus anexos - Regulamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

h) analisar e sistematizar legislação existente e monitorar a implementação da legislação urbanística;

i) utilizar recursos de Informática; e

j) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Capítulo III

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 108 A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento,  guarda,  movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos Órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório, viabilizando a execução de políticas na área de desenvolvimento econômico.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

 

a) garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes do governo;

b) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria e dos demais Órgãos que a compõem;

c) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

d) promover a integração com Órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o comprimento de atividades setoriais;

e) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

f) promover a elaboração em articulação com as demais Secretarias, a execução orçamentária e o acompanhamento financeiro;

g) propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município;

h) conceder, implantar e gerir o sistema de administração financeira;

i) promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de financiamento com terceiros;

j) promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento das leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

k) administrar a dívida ativa do Município;

l) promover o pagamento dos compromissos da Prefeitura;

m) promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;

n) assegurar arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do Município;

o) examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais em instância administrativa; e

p) coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos da natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussão sobre o patrimônio do Município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal.

 

Art. 109 A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Receita e Fiscalização; 

 

II - Departamento de Gestão Financeira e Tesouraria; 

 

III - Departamento de Contabilidade; e 

 

IV - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte. 

 

Seção I

Do Departamento de Receita e Fiscalização

 

Art. 110 O Departamento de Receita e Fiscalização ligado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças têm por finalidade promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando a aplicação de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária; inscrever sob controle a dívida ativa do Município.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Receita e Fiscalização:

 

a) coordenar e controlar as atividades de arrecadação, recebimento e fiscalização de tributos municipais;

b) organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a cadastro, lançamento, cobrança e arrecadação de impostos e taxas decorrentes do poder político do Município;

c) manter informados os Secretários Municipais acerca da evolução das receitas municipais através de relatórios periódicos;

d) determinar a realização de levantamentos contábeis junto a contribuintes, objetivando salvaguardar os interesses da fazenda municipal;

e) tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, proceder ações para apurá-las, reprimi-las e promover as providencias para a defesa da fazenda municipal;

f) programar, com a Área de Tributos Diversos, ações fiscalizadoras;

g) centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

h) coordenar o fornecimento de Certidões Negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;

i) remeter à Procuradoria Geral, para ajuizamento, os créditos inscritos em dívida ativa, promovendo o seu acompanhamento; e

j) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 111 O Departamento de Receita e Fiscalização tem a gestão de suas atividades orientada, coordenada e processada através das seguintes Divisões:

 

I - Divisão de Tributos Imobiliários; e

 

II - Divisão de Tributos Diversos.

 

Subseção I

Da Divisão de Tributos Imobiliários

 

Art. 112 A Divisão de Tributos Imobiliários ligada diretamente ao Departamento de Receita e Fiscalização têm por objetivo organizar, orientar e dirigir as atividades de lançamento, cobrança e controle da arrecadação de tributos imobiliários.

 

§1º Compete à Divisão de Tributos Imobiliários:

 

a) elaborar planta de valores e tabela para lançamento de tributos imobiliários, submetendo-a a aprovação superior;

b) controlar e atualizar o arquivo de Boletins de Cadastro Imobiliário, de Atualização Cadastral, de Logradouros, de Face de Quadra e de Planta de Quadra;

c) proceder à anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados, que influam em seu valor venal, para fins de lançamento;

d) efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamento de tributos;

e) proceder à inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Território Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento;

f) pesquisar os elementos relativos às transferências imobiliárias sujeitas a tributos municipais;

g) efetuar o registro das transferências de propriedades imóveis;

h) promover a distribuição e controle das guias de arrecadação de tributos imobiliários;

i) articular-se com os cartórios de registro de imóveis no sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos judiciais referentes à transmissão inter vivos de imóveis sem que tenha sido pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de competência do Município;

j) efetuar os cálculos de áreas, valores e outros relativos aos imóveis a serem tributados;

k) executar os serviços de averbação e expedição de Certidões para os imóveis edificados no Município;

l) averbar imóveis constantes do cadastro do Município;

m) emitir Certidões Negativas;

n) distribuir e controlar documentos de tributos imobiliários;

o) fornecer Nada Consta para fins de comprovação de regularidade junto à municipalidade; e

p) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

§2º Compete ainda a Divisão de Tributos Imobiliários a execução dos seguintes serviços:

 

I - serviços de revisão fiscal Imobiliário:

 

a) manter atualizados os dados cadastrais do Boletim de Cadastro Imobiliário;

b) elaborar e manter cadastros técnicos específicos;

c) desenvolver atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral;

d) estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações;

e) manter atualizadas as informações, levantando indicadores que viabilizem a tomada de decisão;

f) efetuar o recadastramento contínuo dos imóveis existentes no Município;

g) efetuar revisão fiscal nas reclamações de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano;

h) efetuar diligências a fim de dirimir dúvidas quanto a lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano; e 

i) coletar dados para atualização da Planta Genérica de Valores.

 

Subseção II

Da Divisão de Tributos Diversos

 

Art. 113 A Divisão de Tributos Diversos ligada diretamente ao Departamento de Receita e Fiscalização têm como finalidade orientar, supervisionar, coordenar e controlar os serviços de tributos diversos.

 

§1º Compete à Divisão de Tributos Diversos:

 

a) coordenar e orientar os serviços de cadastro de contribuintes;

b) acompanhar o comportamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade, por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas regularizadoras;

c) efetuar a fiscalização tributária;

d) proceder ao exame de análise contábil dos contribuintes;

e) organizar e desenvolver planos semanais de fiscalização rotineira ou dirigida, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal;

f) efetuar sindicância sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escrita e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamento;

g) lavrar notificações, intimações, Autos de Infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares;

h) controlar a autorização para impressão de Notas Fiscais por parte dos contribuintes;

i) avaliar imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

j) pronunciar-se a respeito de solicitações, pelos contribuintes, de enquadramento nos favores fiscais previstos na legislação tributária;

k) controlar as autorizações para início de ações fiscais e notificações preliminares;

l) conferir e cadastrar no sistema informatizado os valores dos termos de lançamento no crédito e de fiscalização e os Autos de Infração;

m) distribuir Guias de Transmissão para avaliação de imóveis;

n) preparar Autos de Infração e Termos, encaminhando-os ao Serviço de Tributos;

o) controlar e distribuir processos aos fiscais;

p) autorizar a impressão de documentos fiscais;

q) analisar e aprovar modelos de documentos fiscais impressos;

r) autenticar documentos fiscais;

s) reter, para notificação, documentos devolvidos para efeito de baixa; e

t) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

§ 2º Compete ainda à Divisão de Tributos Diversos a execução dos seguintes serviços:

 

I - serviços de tributos diversos:

 

a) interpretar a legislação relativa a tributos mobiliários nos aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades;

b) organizar e manter atualizado o cadastro mobiliário das atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços das pessoas físicas e jurídicas;

c) proceder à orientação dos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações;

d) efetuar o recadastramento de contribuintes;

e) efetuar o controle de baixa de pagamento de tributos mobiliários;

f) proceder aos lançamentos e expedir guias de reconhecimento relativas a tributos mobiliários;

g) cadastrar e controlar os favores fiscais concedidos pela municipalidade;

h) executar o controle de cadastro e expedição de Certidões para as atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço no Município;

i) emitir Certidões Negativas de Tributos Mobiliários;

j) expedir Certidões de Regularidade; e

k) executar e controlar processos de parcelamento de crédito não inscrito em dívida ativa.

 

II - serviços de dívida ativa:

 

a) executar os serviços de controle de cobrança e expedições de Certidões para contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;

b) informar a posição dos débitos de contribuintes para fornecimento de Certidões e Nada Consta pelo Departamento de Receita;

c) controlar o cadastro de devedores e acionar a cobrança amigável para efeito de regularização;

d) emitir e controlar os Termos de Parcelamento da cobrança amigável dos débitos;

e) expedir certidões da dívida ativa e enviá-las à Procuradoria Geral para cobrança executiva;

f) emitir documentos de arrecadação para pagamento de acordos efetuados através da Procuradoria Geral;

g) efetuar cálculos para parcelamento da dívida ativa nos casos de acordo autorizados conforme normas regulamentares;

h) emitir relatórios mensais de recebimento de Autos de Infração para cálculo de produtividade dos servidores que atuam como fiscais; e

i) informar ao responsável da área o recebimento de Autos de Infração para pagamento de produtividade de servidores que atuam como fiscais.

 

III - serviços de arrecadação:

 

a) fixar os vencimentos dos tributos municipais, fazendo sua divulgação;

b) recepcionar, controlar, classificar, verificar a correção e preparar documentos de arrecadação oriundos da rede arrecadadora;

c) contatar agências bancárias visando ao controle dos documentos de arrecadação;

d) obter a posição diária e mensal da situação da arrecadação municipal;

e) proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita de tributos, visando dinamizar a arrecadação;

f) emitir 2ª via de documentos de arrecadação municipal;

g) receber e coletar elementos referentes a contribuintes em atraso, a fim de processar a inscrição em dívida ativa; e

h) encaminhar relatórios de contribuintes em atraso ao Secretário Municipal de Finanças.

 

Seção II

Do Departamento de Gestão Financeira e Tesouraria

 

Art. 114 O Departamento de Gestão Financeira e Tesouraria, diretamente ligado à Secretaria Municipal de Finanças e têm por finalidade controlar as atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, administrando e efetuando os pagamentos a fornecedores e contratos de fornecimento e financiamento com terceiros.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Gestão Financeira e Tesouraria:

 

a) gerir as reservas financeiras da Prefeitura;

b) efetuar o planejamento de necessidades financeiras da Prefeitura, bem como acompanhar sua execução e desenvolvimento, sugerindo medidas apropriadas para otimizar seus resultados;

c) manter o Secretário Municipal informado sobre a disponibilidade dos recursos financeiros e fluxo de pagamentos;

d) coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Prefeitura Municipal;

e) coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os extratos de contas correntes, calculando-os e propondo as medidas necessárias para eventual acerto;

f) coordenar o recebimento de recursos financeiros, em observância à legislação pertinente;

g) coordenar a emissão de ordem de pagamento da Prefeitura Municipal, em observância à legislação pertinente;

h) coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos Órgãos da Prefeitura Municipal, em observância à legislação pertinente;

i) emitir e assinar cheques e requisição de talonários, juntamente com a autoridade competente;

j) desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Prefeitura Municipal;

k) controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Prefeitura Municipal e elaborar diariamente a sua conciliação;

l) escriturar o livro caixa;

m) elaborar o boletim do movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Secretário Municipal;

n) receber e efetuar o controle financeiro dos repasses de recursos de todos os convênios devido à Prefeitura Municipal;

o) efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;

p) controlar os depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas de controle de contas;

q) coordenar a elaboração e encaminhar à Secretaria de Finanças os balancetes mensais e demonstrativos contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;

r) coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos do Departamento;

s) executar e controlar processos de parcelamento de crédito não inscrito em dívida ativa; e 

t) executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

 

Seção III

Do Departamento de Contabilidade

 

Art. 115 O Departamento de Contabilidade ligado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças têm por finalidade preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamento, controlando receita e despesa, atualizar e controlar o registro das dotações consignadas no orçamento, bem como dos créditos abertos, realizar o controle e modificações orçamentárias, controlar a execução orçamentária e acompanhamento financeiro das Secretarias Municipais, elaborar, em época determinada em Lei, o balanço geral da municipalidade, consolidando com os balanços das Autarquias, Fundos Municipais e Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Contabilidade:

 

a) proceder a lançamentos contábeis das despesas e receitas do Município;

b) providenciar a escrituração de todos os atos pertinentes à gestão do patrimônio municipal, bem como de outros documentos sujeitos à escrituração contábil;

c) providenciar a escrituração de operações relativas a direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios ou outros termos firmados;

d) providenciar a escrituração das liberações e prestações de contas de adiantamentos, sob responsabilidade de servidores, mediante parecer prévio favorável do órgão competente;

e) realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;

f) promover o registro dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, tanto móveis quanto imóveis, acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo as providencias que se fizerem necessárias;

g) comunicar ao responsável do Departamento de Gestão Financeira e Tesouraria e ao Secretário Municipal de Finanças a existência de quaisquer diferenças nas prestações de contas quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;

h) controlar a execução orçamentária em nível operacional;

i) elaborar, mensalmente, demonstrativos referentes às despesas empenhadas;

j) acompanhar a movimentação de dotações orçamentárias, assim como de fundos especiais;

k) proceder ao cadastro e ao controle das contas processadas por contas de créditos ou de dotações orçamentárias;

l) conferir a classificação das despesas orçamentárias previamente ao seu empenho;

m) controlar o empenho prévio da despesa e a anulação de empenhos, realizados pelos Órgãos próprios das Secretarias Municipais, verificando a correta utilização das dotações orçamentárias e dos créditos abertos;

n) emitir notas de Empenho e de Anulação de Empenho, na forma prevista em Lei;

o) promover o enquadramento e suplementação de dotações;

p) emitir relatórios periódicos de controle da execução orçamentária de forma detalhada;

q) efetuar lançamentos dos Decretos de Suplementação e anulação das dotações orçamentárias;

r) proceder a lançamentos contábeis das despesas e receitas do Município;

s) efetuar a escrituração das liberações de contas de adiantamentos, sob responsabilidade de servidores, mediante parecer prévio favorável do órgão competente;

t) conferir mensalmente os balancetes orçamentários e financeiros do Município;

u) efetuar a contabilidade e o controle de arrecadação bancária;

v) conferir os documentos pertinentes à realização da despesa e arrecadação da receita;

w) elaborar diariamente as planilhas de receita, despesa e lançamentos contábeis;

x) analisar e consolidar as propostas orçamentárias das Secretarias Municipais;

y) programar despesas, através de ajustamento de programação das Secretarias Municipais, em função da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

z) supervisionar e orientar tecnicamente os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária de cada Secretaria Municipal e aqueles responsáveis pela elaboração do orçamento popular junto às comunidades;

 

aa) controlar o orçamento anual, analisando e comparando os objetivos com os executados;