LEI Nº 55, DE 23 DE JUNHO DE 1970

                                                                                                                                                                                 

TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS PARA ABERTURA DE RUA.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a indenizar ao Sr. ALBERTO ANTONIO DA SILVA, uma área de terrenos urbanos, medindo 70m², à Rua Manoel Antonio da Silva, para abertura de dita Rua, nesta Cidade, ao preço de Cr$ 22,80 o metro quadrado, ou seja, Cr$ 1.596,00 (hum mil quinhentos e noventa e seis cruzeiros) a área total.

 

Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta da verba 4.1.1.3.95, do Serviço de PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, do Orçamento corrente.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                         

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra.

 

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Secretária

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.