LEI Nº 56, DE 23 DE JUNHO DE 1970

TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, por seus representantes, Decreta:

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a inscrever a Prefeitura de São Gabriel como sócia fundadora da “Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel”, com contribuição de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 2º Para cumprimento do art. 1º, fica o Sr Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial até aquela importância, cujo recursos correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 28 de julho de 1970.

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Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria data supra.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.