LEI Nº 58, DE 28 DE JULHO DE 1970

                                                                                                                                                                                 

TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, por seus representantes, Decreta:

 

 

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as seguintes verbas orçamentárias:

 

EDUCAÇÃO E CULTURA - Vencimentos a Serventes em Cr$ 1.800,00.

BEM ESTAR SOCIAL – Contribuição para Previdência Social em Cr$ 25.000,00

VIAÇÃO-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - Prosseguimento e Conclusão de Obras em Cr$ 15.000,00.

 

Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, em 28 de julho de 1970.

 

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Presidente

 

Registrada e publicada nesta Secretaria data supra.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.