LEI Nº 61, DE 25 DE AGOSTO DE 1970

 

TRATA DA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES PRIMÁRIOS MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, por seus representantes, Decreta:

 

 

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal, autorizado a majorar para Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) mensais, o salário de cada professor primário municipal, em obediência à disposição do item II do art. 2º do Decreto nº 66.259 de 25/02/70, do Exmo. Sr Presidente da República.

 

Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta da verba própria consignada no Orçamento Municipal de 1970.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, em 25 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Registrada e publicada nesta Secretaria data supra.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.