LEI Nº 62, DE 05 DE SETEMBRO DE 1970

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÀREA DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIVALENTE BEM COMO DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA AQUELE FIM.

 

A Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, por seus representantes, Decreta:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, sob prévia avaliação, adquirir no perímetro urbano desta Cidade, uma área aproximada de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) destinada à construção de Ginásio Polivalente pelo PREMEM/ES – Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a referida área ao Governo do Estado do Espírito, para a construção do referido Ginásio e que a área retornará ao patrimônio municipal caso não se efetive a construção.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, ainda, autorizado a providenciar toda a documentação para tornar boa e valiosa a Aquisição e doação.

 

Art. 4º Os recursos necessários correrão por conta da verba própria do Serviço EDUCAÇÃO E CULTURA – Ensino – secundário, do Orçamento Municipal.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, em 5 de setembro de 1970

 

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Presidente

 

Registrada e publicada nesta Secretaria data supra.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.