LEI Nº 63, DE 22 DE SETEMBRO DE 1970

TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTARIAS.

A Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, por seus representantes, Decreta:

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as seguintes verbas orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO: 3.1.2.0.02 – Combustíveis e Lubrificantes – Cr$ 4.000,00: Material e acessório de maquinas viaturas, aparelhos e móveis – Cr$ 1.5000,00: Reparos, adaptações, cons. Bens móveis e imóveis – Cr$ 1.000,00: Outros Encargos – Cr$ 2.000,00.

LIMPEZA PÚBLICA – Salário de Pessoal Temporário em Cr$ 10.000,00.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Material e Acessórios para Instalação Elétrica – D. Capital - Cr$ 4.000,00.

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS – Salários de Pessoal Temporário Cr$ 8.000,00.

VIAÇÃO, TRANFORMANTES E COMUNICAÇÕES – Salário do pessoal temporário – Cr$ 7.000,00

Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Câmara Municipal de São Domingos do Norte – ES, 10 de maio de 2010.

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Presidente

Registrada e publicada nesta secretaria na data supra.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.