LEI Nº 761, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992.

 

DISÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02 – GABINETE DO PREFEITO

Atividade - Manutenção dos Serviços do Gabinete

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

10.000.000,00

3.2.5.5

- Assist. Médico - Hospitalar

Cr$

30.000.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade - 03070212 - Manutenção dos Serviços de Administração

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

15.000.000,00

Atividade - 15844922 - Contribuição para formação do patrimônio do Serv. público

3.2.8.1

- Contribuição ao PASEP

Cr$

10.000.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Atividade - 04140212 - Manutenção dos Serviços de Agricultura

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

10.000.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade - 0821882 - Manutenção Sec. Ensino Fundamental apoio pedagógico material didático e assist. oftalmológica

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

30.000.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade - 1058212 - Manutenção dos serviços de obras e serviços urbanos

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

50.000.000,00

Atividade - 16880212 - Manutenção dos serviços de transporte

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

80.000.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO ANBIENTE

Atividade - 13754282 – Manutenção dos serviços de saúde e distribuição de Medicamentos

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

20.000.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade - 15814831 - Assist. Integral ao menor carente

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

10.000.000,00

Atividade - 15814862 - Manut. dos serviços de Assist. Social, APAE

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

5.000.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

20.000.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

Cr$

290.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido do Art. 1º desta Lei, correrão por conta do Excesso de Arrecadação verificado em 30 de julho de 1992.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 03 de setembro de 1992.

 

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ROSINEA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.