LEI Nº 762, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992.

 

AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de parceria agrícola, tendo como objetivo de exploração parte do imóvel rural, de propriedade do Município, situado no lugar denominado Córrego General Rondon, Distrito de Vila Fartura, neste Município, transcrito no Cartório de Notas e Registro Civil de Vila Fartura, no Livro nº 07, as Folhas 171/172.

 

Art. 2º As culturas a serem cultivadas e objeto da respectiva parceria deverão ser as temporárias, não sendo permitidas as culturas permanentes.

 

Art. 3º O(s) contrato(s) de parceria a ser(m) celebrado(s) não poderão ultrapassar o período de um (01) ano.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 03 de setembro de 1992.

 

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ROSINEA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.