LEI Nº 764, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.

 

DISÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade - 08411852 - Manutenção das Creches Municipais

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

50.000.000,00

Atividade - 08421882 - Manutenção Sec. Ensino Fundamental Apoio Pedag. Distribuição Mat. Didático e Assist. Oftalmológica

3.1.1.3

- Obrigações Patrimoniais

Cr$

30.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

20.000.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Projeto - 10764491 - construção Rede Esgoto Sanitário

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

10.000.000,00

Projeto - 16885341 — Const. Reabert. Cascalh. Melhoria Estradas, Pontes, Bueiros e Abrigos

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

20.000.000,00

Projeto - 15814861 - Const. Casas Sanit. para a popul. baixa renda.

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

5.000.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

Cr$

135.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta do Excesso de Arrecadação verificado em 31/07/92.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 18 de setembro de 1992.

 

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ROSINEA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.