LEI Nº 765, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.

 

AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gabriel da Palha, material de construção até o montante de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com a finalidade de reforma da Sede do mesmo, nesta cidade.

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

Atividade - 03070202 - Manutenção Serv. de Gabinete

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

50.000.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 18 de setembro de 1992.

 

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ROSINEA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.