LEI Nº 768, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.

 

DISÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02 – GABINETE DO PREFEITO

Atividade - 03070202 - Manut. Serv. de Gabinete.

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

10.000.000,00

3.1.3.2

- Outros serv. e Encargos

Cr$

10.000.000,00

3.2.6.5

- Assistênc. Médico Hosp.

Cr$

80.000.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade - 03070212 – Manut. dos Serv. de Administração

3.1.1.3

- Obrigações Patronais

Cr$

20.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

10.000.000,00

3.1.3.2

- Outros serviços e Encargos

Cr$

20.000.000,00

3.2.5.2

- Pensionistas

Cr$

10.000.000,00

3.2.5.3

- Salário Família

Cr$

15.000.000,00

Atividade - 15844922 - Contribuição p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público

3.2.8.1

- Contribuição ao PASEP

Cr$

10.000.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade - 08421882 - Manutenção Serv. Ensino Fund. Apoio Pedag. Dist. Mat. Didát. Assist. oftalmológica

3.1.1.1

- 02 - DIÁRIAS

Cr$

5.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

20.000.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade - 10580212 - Material Servi. Obras e Serv. Urbanos.

3.1.1.1

- 02 - DIÁRIAS

Cr$

10.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

40.000.000,00

Atividade - 10603252 - Manut. Serv. Limpeza Pública

3.1.1.1

- 02 - DIÁRIAS

Cr$

5.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

5.000.000,00

Projeto - 10603261 - Const. Amp. Recup. de Cemitérios na Sede

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

10.000.000,00

Atividade - 16880212 - Manut. Serviços Transp.

3.1.1.1

- 02 - DIÁRIAS

Cr$

8.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

80.000.000,00

Atividade - 16885322 - Manutenção dos serviços do Terminal Rodoviário

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

1.000.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

1.500.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO ANBIENTE

Atividade - 13754282 – Manutenção dos serv. saúde e distrib. Medicamentos

3.1.1.1

- 02 - DIÁRIAS

Cr$

3.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

10.000.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

20.000.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade - 15814862 - Manutenção Serviços de Assist. a APAE

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

5.000.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

15.000.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

Cr$

433.500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação verificado em 31/08/92.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 18 de setembro de 1992.

 

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ROSINEA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.