Data:
28/12/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/10/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/10/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/10/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/09/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/09/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/03/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/02/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/08/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/08/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/08/1981
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/06/1981
Situação:
Em Vigor
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