Data:
06/06/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/03/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/09/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/09/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/12/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/05/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/05/1983
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/08/1983
Situação:
Em Vigor
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