Data:
30/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/02/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/10/2002
Situação:
Em Vigor
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