Data:
19/08/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/08/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/07/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/06/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/03/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
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Data:
14/12/2009
Situação:
Em Vigor
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