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Data: 22/08/1994
Situação: Revogada
Data: 20/07/1994
Situação: Revogada
Data: 07/01/1994
Situação: Revogada
Data: 25/05/1994
Situação: Revogada
Data: 05/05/1994
Situação: Revogada
Data: 27/04/1994
Situação: Revogada
Data: 04/05/1994
Situação: Revogada
Data: 17/03/1994
Situação: Revogada
Data: 03/03/1994
Situação: Revogada
Data: 18/01/1994
Situação: Revogada