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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/10/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 02/10/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 30/12/2015
Situação: Declarada Inconstitucional