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Data: 15/01/2018
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Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 21/12/2017
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Data: 21/12/2017
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Data: 21/12/2017
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Data: 07/12/2017
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Data: 07/12/2017
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Data: 20/11/2017
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Data: 20/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Revogada
Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
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