Data:
20/01/2021
Situação:
Em Vigor
|
Data:
07/01/2021
Situação:
Em Vigor
|
Data:
11/12/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
11/12/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
09/12/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
09/12/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
07/10/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
07/10/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
16/09/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
16/09/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
16/09/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
16/09/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
16/09/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
14/08/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
05/08/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
05/08/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
05/08/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
05/08/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
05/08/2020
Situação:
Em Vigor
|
Data:
05/08/2020
Situação:
Em Vigor
|