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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/06/1967
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1967
Situação: Revogada
Data: 26/09/1967
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1967
Situação: Em Vigor